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Questões de Concurso sobre Características de Bens Públicos (Regime jurídico geral)
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Assinale a alternativa que contém proposição incorreta:
A
São exemplos de bens de uso comum do povo os rios, mares, estradas, ruas e praças.
B
São exemplos de bens de uso especial os edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração pública.
C
São bens dominicais os que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal ou real.
D
Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes as pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.
E
Os bens públicos de uso comum do povo são absolutamente inalienáveis e os de uso especial o são enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.
Uma das características dos bens públicos é a sua imprescritibilidade, o que significa dizer que tais bens não podem
A
ser alienados.
B
ser usucapidos.
C
ser penhorados.
D
ter destinação para uso particular.
E
ser objeto de ações por cobranças de dívidas.
Os imóveis públicos guardam a característica da
imprescritibilidade, salvo os bens públicos dominicais, que
podem ser adquiridos por usucapião.
C
Certo
E
Errado
O regime jurídico dos bens públicos determina a
A
impenhorabilidade de bens de empresas públicas e sociedades de economia mista.
B
inalienabilidade dos bens da Administração direta, autarquias e fundações públicas, ainda que dominicais.
C
inalienabilidade de bens de titularidades de administração direta e autárquica, quando afetados ao serviço público.
D
vedação de utilização por particular de bens imóveis de titularidade da Administração direta e autárquica, exceto sob regime de aforamento.
E
possibilidade de utilização por particular de bens imóveis de titularidade da Administração direta e autárquica, mediante permissão, em caráter precário, condicionada à prévia autorização legislativa.
Sobre os bens públicos, assinale a alternativa incorreta.
A
As terras devolutas não compreendidas entre as da União são de propriedade dos Estados.
B
Desconsagração corresponde à alteração de um bem de uso comum para bem dominical.
C
Os bens dominiais sujeitam-se à prescrição aquisitiva.
D
As terras devolutas integram os bens dominiais.
E
Não pode um bem de uso comum do povo ser utilizado de maneira individual exclusiva.
Assinale a alternativa que trata corretamente de bens públicos.
A
São características dos bens públicos a inalienabilidade e, como decorrência desta, a imprescritibilidade, a impenhorabilidade e a impossibilidade de oneração.
B
Os bens de uso especial possuem uma função patrimonial ou financeira, porque se destinam a assegurar rendas ao Estado, em oposição aos demais bens públicos, que são afetados a uma destinação de interesse geral.
C
O Supremo Tribunal Federal consagra o entendimento de que, desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, podem ser adquiridos por usucapião.
D
O regime jurídico dos bens de uso comum difere daquele aplicável aos bens de uso especial, pois somente os primeiros estão destinados a fins públicos.
Com relação ao regime jurídico dos bens públicos, considere as seguintes assertivas.
I – Os bens de uso comum do povo são destinados, por natureza ou por lei, ao uso coletivo.
II – Os bens do domínio público do Estado são regidos por um regime jurídico juspublicista, derrogatório e exorbitante do direito comum, não se aplicando a essas modalidades de bens os institutos regidos pelo direito privado.
III – São características de todos os bens públicos a inalienabilidade, a imprescritibilidade, a impenhorabilidade e a impossibilidade de oneração.
IV – Os bens de uso comum e de uso especial estão fora do comércio jurídico de direito privado, não podendo ser objeto de relações jurídicas regidas pelo Direito Civil.
Assinale a opção correta.
A
Todas estão corretas.
B
Apenas I, II e III estão corretas.
C
Apenas II, III e IV estão corretas.
D
Apenas I, II e IV estão corretas.
Ano:
2012
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Considerando o regime jurídico ao qual se submetem os bens públicos, os bens imóveis sem destinação de propriedade de sociedade de economia mista controlada pela União são
A
impenhoráveis e inalienáveis.
B
inalienáveis, porém passíveis de penhora.
C
imprescritíveis e impenhoráveis, porém alienáveis, observadas as exigências legais.
D
inalienáveis e impenhoráveis, salvo em função de dívidas trabalhistas.
E
alienáveis e passíveis de penhora, observadas as exigências legais.
Observe as assertivas e ao final responda.
I. Os bens dominicais, sob o aspecto jurídico, são de domínio privado do Estado.
II. A inalienabilidade dos bens públicos é absoluta.
III. Os terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração municipal,
inclusive os de suas autarquias, são considerados bens públicos de uso comum.
IV. Os bens públicos de uso comum não estão sujeitos à usucapião, enquanto que os
dominicais sim.
V. Os imóveis da União podem ser cedidos a pessoas físicas, em se tratando de
aproveitamento econômico de interesse nacional, desde que referida cessão seja
autorizada pelo Ministro de Estado da Fazenda, por delegação do Presidente da
República.
Estão corretas apenas as assertivas:
A
I e V;
B
II e III;
C
I e IV;
D
III e V;
E
II e V.
A alienação de bens públicos imóveis da administração pública direta e indireta depende de autorização legislativa.
C
Certo
E
Errado
Os bens imóveis pertencentes à Administração Pública
A
são inalienáveis, quando de uso comum do povo e de uso especial, enquanto mantida a afetação ao serviço público.
B
podem ser alienados mediante autorização legal prévia, exceto os bens dominicais.
C
são impenhoráveis, exceto os de titularidade de autarquias e fundações.
D
não podem ser objeto de subsequente afetação a serviço público, quando anteriormente de uso privativo da Administração.
E
podem ser objeto de utilização por particular, total ou parcial, desde que em caráter precário e a título oneroso.
Com relação aos bens públicos, assinale a opção correta.
A
Adota-se no Brasil a teoria clássica do domínio eminente para justificar ser o patrimônio do Estado constituído por bens do seu domínio efetivo e, indiretamente, pelos bens na posse de particulares.
B
A imprescritibilidade dos bens públicos somente foi adotada a partir da vigência do Código Civil de 1916, razão pela qual era admissível, até aquela época, a aquisição de bens públicos por usucapião.
C
No ordenamento jurídico pátrio, há um único regime jurídico aplicável a todos os bens públicos.
D
Os bens públicos de uso especial destinam-se à utilização do Estado para fins econômicos que gerem alguma forma de renda para o erário.
E
Não é possível penhorar bens públicos, com exceção dos que se classificam como dominicais.
Marque a alternativa INCORRETA:
A
Uma área pertencente ao Município, na qual não haja qualquer serviço administrativo, é um bem desafetado de fim público, podendo ser alienado pela administração.
B
Os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião, mas as acessões e benfeitorias neles realizadas pelos particulares são indenizáveis, ainda que delas não tenha sido notificado previamente o Poder Público.
C
São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.
D
Não perdem a característica de bens de uso especial aqueles que, objetivando a prestação de serviços públicos, estejam sendo utilizados por particulares, sobretudo sob regime de delegação.
E
São bens dominicais as terrras sem destinação específica, os prédios públicos desativados, os bens móveis inservíveis e a dívida ativa.
Ano:
2010
Prova:
TRF4 - TRF 4 - Juiz Federal Substituto - 2010
Dadas as assertivas que seguem sobre bens públicos, assinale a alternativa correta.
I. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são imprescritíveis, impenhoráveis e também inalienáveis enquanto conservarem a respectiva qualificação. Os bens públicos dominicais embora também tenham por atributos a impenhorabilidade e a imprescritibilidade, podem ser alienados, desde que observadas as exigências da lei.
II. Conquanto as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinem-se à sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes, elas pertencem todas à União Federal, ostentando a natureza de bens de uso especial.
III. No regime da Constituição Federal brasileira, todas as terras devolutas existentes no território nacional pertencem à União, admitida a cessão aos Estados e aos Municípios, desde que não se trate de imóveis situados na faixa de fronteira.
IV. As ilhas fluviais e lacustres situadas nas zonas limítrofes com outros países incluem-se entre os bens da União; as demais ilhas fluviais e lacustres pertencem aos Estados.
V. O ajuizamento de ação contra o foreiro, na qual se pretende usucapião do domínio útil do bem, não viola a regra de que os bens públicos não se adquirem por usucapião, prevista no artigo 183, § 3º, da Constituição Federal.
A
Estão corretas apenas as assertivas I e II.
B
Estão corretas apenas as assertivas I, II e III.
C
Estão corretas apenas as assertivas II, IV e V.
D
Estão corretas apenas as assertivas I, II, IV e V.
E
Estão corretas todas as assertivas.
Ano:
2010
Prova:
TRF4 - TRF 4 - Juiz Federal Substituto - 2010
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta:
I. As terras devolutas podem tanto ser do domínio da União como dos Estados-membros.
II. A desafetação legal somente se faz necessária para a alienação de bem de uso comum do povo.
III. A imprescritibilidade incide tanto sobre os bens públicos de uso comum do povo como sobre os de uso especial e os bens dominiais.
IV. As chamadas “cláusulas exorbitantes” podem tanto integrar os contratos administrativos típicos como os contratos privados celebrados pela Administração em pé de igualdade com os particulares contratantes.
V. A permissão de uso assegura ao permissionário o uso especial e individual de bem público e gera direitos subjetivos para proteger sua utilização na forma permitida.
A
Estão corretas apenas as assertivas III e IV.
B
Estão corretas apenas as assertivas IV e V.
C
Estão corretas apenas as assertivas I, II e III.
D
Estão corretas apenas as assertivas I, III e V.
E
Nenhuma assertiva está correta.
No que se refere às autarquias públicas assinale a alternativa INCORRETA.
A
São pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei ordinária, com patrimônio próprio e atribuições específicas.
B
Não precisam ser levadas à registro.
C
Não estão sujeitas a concurso de credores ou à habilitação de créditos em processos de falência.
D
Os créditos das autarquias estão sujeitos ao mecanismo procedimental do precatório, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.
E
Os bens pertencentes às autarquias são públicos e estão sujeitos a uma alienabilidade incondicionada.
Dentre as características inerentes ao regime jurídico aplicável aos bens públicos pode-se afirmar que
A
a inalienabilidade aplica-se aos bens de uso comum do povo e aos bens de uso especial enquanto conservarem essa qualificação, passando a condição de alienáveis com a desafetação.
B
a inalienabilidade é absoluta, na medida em que a alienação de todo e qualquer bem público pressupõe sua prévia desafetação e ingresso no regime jurídico de direito privado.
C
a impenhorabilidade é absoluta, aplicando-se indistintamente a todos os bens de titularidade da Administração Direta e Indireta.
D
a imprescritibilidade é relativa, na medida em que os bens dominicais da Administração Direta podem ser objeto de usucapião.
E
tanto a impenhorabilidade quanto a imprescritibilidade são relativas em relação a Administração Direta, uma vez que aplicáveis apenas e tão somente aos bens de uso comum do povo e bens de uso especial.
De acordo com o Código Civil, são públicos os bens de domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno. Acerca dos bens públicos é incorreto afirmar:
A
os bens púbicos estão sujeitos a usucapião
B
os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.
C
os bens dominicais constituem o patrimônio da pessoa jurídica de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.
D
os bens de uso especial são aqueles destinados à utilização do Poder Público para o desenvolvimento de suas atividades, como, por exemplo, as escolas e os hospitais públicos.
Considerando bens públicos, todas as alternativas estão corretas, exceto a:
A
Os bens públicos de uso especial são aqueles que constituem o aparelhamento material da Administração Pública para execução dos serviços administrativos e serviços públicos em geral, podendo ser móveis ou imóveis.
B
Em relação ao regime jurídico, os preceitos básicos que norteiam os bens públicos de uso comum do povo e os dominicais são: inalienabilidade, impenhorabilidade, imprescritibilidade e não-onerosidade.
C
Os bens públicos dominicais constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de Direito Público, como objeto de direito real ou pessoal de cada entidade.
D
A acessão por aluvião é um exemplo de aquisição originária de bem público.
E
Afetação é o fato administrativo através do qual se atribui ao bem público uma destinação pública específica de interesse direto ou indireto da Administração.
A respeito dos bens públicos, é correto afirmar que:
A
são inalienáveis, exceto quando desafetados, autorizando a lei ordinária sua venda.
B
são inalienáveis, exceto se lei complementar autorizar sua alienação.
C
são sempre inalienáveis.
D
são inalienáveis, se forem de uso especial.
E
são inalienáveis, se forem de uso comum.
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