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Questões de Concurso sobre Características de Bens Públicos (Regime jurídico geral)
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Analise a seguir as afirmativas que tratam sobre os bens públicos:
I- O prédio sede da Secretaria da Fazenda do Município de Belo Horizonte, conforme a classificação dos bens públicos prevista no Código Civil é uma espécie de bem de uso comum do povo.
II- Os bens públicos, independentemente de sua espécie (de uso comum do povo, de uso especial e dominicais) são, como regra geral, inalienáveis, uma vez que a Administração Pública não pode transferir a propriedade dos mesmos a terceiros.
III- Os bens públicos são impenhoráveis, não podendo a Administração Pública gravá-los, para garantia de seus débitos.
IV- Os bens públicos, independentemente de sua espécie, são imprescritíveis, não estando, portanto, sujeitos à prescrição aquisitiva em favor de particulares.
Está(ão) CORRETA(S) as afirmativas.
A
I e II apenas.
B
III e IV apenas.
C
I e III apenas.
D
II e IV apenas.
Considerando as afirmações abaixo, assinale a alternativa CORRETA:
I. Embora seja entidade pertencente à Administração Indireta, os bens das autarquias se submetem ao regime jurídico de Direito Privado quando elas atuam na exploração de atividade econômica.
II. Os bens patrimoniais disponíveis possuem a característica da patrimonialidade, o que enseja sua alienabilidade dentro dos parâmetros estabelecidos em lei. Como espécie de bens patrimoniais disponíveis temos os bens dominicais.
III. A afetação ou desafetação de bens públicos pode ocorrer de modo expresso ou tácito. Na primeira hipótese, decorrem de ato administrativo ou de lei, enquanto que, na segunda, resultam de atuação direta da Administração, sem manifestação expressa de sua vontade, ou de fato da natureza.
IV. Nos termos da jurisprudência do STF, os bens das empresas públicas e sociedades de economia mista, uma vez que estejam afetados a um serviço público, são impenhoráveis.
A
Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.
B
Somente as afirmativas I, II e IV estão corretas.
C
Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.
D
Somente as afirmativas I, III e IV estão corretas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
Assinale a alternativa correta que indica os bens públicos que são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.
A
Todos os bens públicos.
B
Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial.
C
Os bens públicos de uso comum especial e os dominiciais.
D
Apenas os bens dominicais.
E
Todos os bens públicos que não sejam de uso especial.
Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
O regime jurídico de direito público abrange a impenhorabilidade e a imprescritibilidade dos bens públicos, o que, em relação à Administração Direta e à Indireta, significa que
A
a impenhorabilidade dos bens públicos não afasta a possibilidade de constrição de recursos públicos em moeda corrente para créditos de natureza alimentar, excepcionando o regime de execução por meio de precatórios.
B
a imprescritibilidade incide sobre os bens públicos, para impedir a aquisição por usucapião, mas não se confunde com a imprescritibilidade do direito da Fazenda Pública propor ações de ressarcimento do erário por atos de improbidade administrativa.
C
em razão das funções administrativas sempre visarem ao bem comum, as ações judiciais de particulares contra a Fazenda Pública são imprescritíveis.
D
a impenhorabilidade dos bens públicos abrange o patrimônio das autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista, excluído o das fundações, porque estão sujeitas a regime jurídico de direito privado.
E
o direito da Fazenda Pública propor ações judiciais em face de pessoas jurídicas de direito público ou privado, bem como de pessoas físicas, é imprescritível, em observância ao princípio da indisponibilidade dos bens públicos.
Nos termos do Código Civil, é consequência do caráter de “uso comum do povo” de um bem público, por contraste com os bens dominicais, a
A
possibilidade de integrar o patrimônio de pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.
B
necessária gratuidade do uso.
C
impossibilidade de alienação.
D
insuscetibilidade à usucapião.
E
possibilidade de integrar o patrimônio de pessoas jurídicas da Administração Direta.
Os bens públicos estão sujeitos a regime jurídico próprio, diferente daquele aplicado aos bens privados. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir:
I. Os bens pertencentes às empresas públicas são considerados bens públicos.
II. Consideram-se afetados os bens públicos que têm destinação pública.
III. Os bens públicos são impenhoráveis.
Assinale se:
A
somente I e II são verdadeiras.
B
somente I e III são verdadeiras.
C
somente II e III são verdadeiras.
D
todas são verdadeiras.
E
nenhuma é verdadeira.
Quanto aos bens públicos de qualquer espécie, podemos afirmar que:
A
Contra eles, pode ocorrer prescrição aquisitiva.
B
Podem ser adquiridos por meio de usucapião rural.
C
Podem ser adquiridos por meio de usucapião urbano.
D
Não podem ser penhorados.
E
Podem ser hipotecados.
Os bens públicos são todas as coisas corpóreas e incorpóreas, móveis ou imóveis, que pertençam, sob qualquer título, às entidades públicas. Sendo assim, não podem ser livremente vendidos pelo administrador público, que não tem livre disponibilidade sobre eles, ao contrário do que ocorre com o proprietário de bens privados, que, como regra geral, tem poderes amplos para dispor dos próprios bens.
Considerando essas informações, é correto afirmar que essa descrição apresenta a característica dos bens públicos denominada
A
inalienabilidade.
B
indisponibilidade.
C
imprescritibilidade.
D
impenhorabilidade.
E
não onerabilidade.
A Terra Indígena do Rio Gregório é uma área habitada pelos índios Katukina, em Tarauacá - AC. As terras tradicionalmente ocupadas por comunidades indígenas, genericamente, indicam a seguinte alternativa como opção CORRETA:
A
são bens públicos afetados ao domínio privado e imprescritíveis.
B
são bens tombados e compõem o patrimônio histórico dos Estados onde estiverem localizadas.
C
são bens públicos sobre os quais recai usufruto legal em favor das comunidades.
D
são bens dominicais sujeitos a uso especial e inalienabilidade.
Tiago é proprietário de um imóvel lindeiro a um terreno público
de grandes dimensões. Em sua propriedade, Tiago
construiu sua casa de campo, para onde vai aos finais de
semana. Verificando que o terreno público vizinho está
desocupado há tempos, decidiu lá construir uma área de
lazer, com quadra de tênis, quadra poliesportiva, piscina
etc. Assim, ocupou parte do terreno, com aproximadamente
1000 m2 (mil metros quadrados) de construções.
Anos depois, a Administração pública foi vistoriar o terreno
para elaboração de projeto para instalação de uma escola
pública. Verificando que o terreno estava irregular e parcialmente
ocupado, notificou o particular a restituir a área.
Tiago, inconformado, ajuizou uma ação judicial para manutenção
da ocupação. Tiago
A
não faz jus à aquisição do terreno, em razão da imprescritibilidade
dos bens públicos, independentemente
do valor das construções promovidas pelo
particular.
B
não faz jus à aquisição compulsória do terreno, porque
a utilização não era para fins residenciais, podendo,
contudo, exigir a venda direta da parte ocupada,
pelo valor de mercado, descontado o valor das
benfeitorias que ele promoveu.
C
faz jus à aquisição direta do bem público pelo valor
da terra nua, em sua totalidade, desde que demonstre
que as construções lançadas na área são mais
valiosas que o terreno.
D
faz jus ao reconhecimento judicial de seu direito ao
terreno, independentemente de indenização, caso
demonstre que o ocupa há mais de 5 (cinco) anos.
E
não faz jus à aquisição do terreno, porque a ocupação
foi parcial, o que inviabiliza a aquisição compulsória,
indenizada ou não.
De acordo com a classificação dos bens públicos, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.
II. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.
III. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.
IV. O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.
A
Apenas I, II e IV.
B
Apenas I e III.
C
Apenas II e III.
D
Apenas II, III e IV.
E
I, II, III e IV.
Marque (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas:
( ) Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.
( ) A inalienabilidade dos bens de domínio público do Estado é absoluta, ainda que previamente sejam desafetados.
( ) Os bens públicos classificam-se, pelo Código Civil Brasileiro, em de uso comum do povo, de uso especial e dominicais.
( ) De acordo com Di Pietro, uma outra classificação pode ser feita para os bens públicos: os de domínio público do Estado e os de domínio privado do Estado (Direito Administrativo, Ed. Atlas, 14ª ed).
A sequência CORRETA na sequencia de cima para baixo é:
A
(V),(F),(V),(V)
B
(F),(V), (V),(V)
C
(F),(F), (V),(F)
D
(V),(V),(V),(F)
Ano:
2014
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
No tocante ao regime legal dos bens das entidades pertencentes à Administração pública, é correto afirmar:
A
Os bens pertencentes a autarquia são impenhoráveis, mesmo para satisfação de obrigações decorrentes de contrato de trabalho regido pela Consolidação da Legislação Trabalhista.
B
Os bens pertencentes às entidades da Administração indireta são bens privados e, portanto, passíveis de penhora.
C
A imprescritibilidade é característica que se aplica tão somente aos bens públicos de uso comum e especial, não atingindo os bens dominicais.
D
Em face da não aplicação do art. 730 do Código de Processo Civil às lides trabalhistas, os bens públicos podem ser penhorados para satisfação de débitos reconhecidos pela Justiça Laboral.
E
A regra da imprescritibilidade dos bens públicos, por ter origem legal, não se aplica ao instituto da usucapião especial urbana, de status constitucional.
Assinale a alternativa que aponta uma característica que um bem público possui e significa a impossibilidade de ser adquirido por usucapião.
A
Não onerabilidade.
B
Impenhorabilidade.
C
Inalienabilidade.
D
Imprescritibilidade.
Uma pessoa que ocupe, por mais de vinte anos e, de forma ininterrupta, um imóvel rural pertencente a uma autarquia terá direito, desde que requeira em juízo, à propriedade desse bem por usucapião.
C
Certo
E
Errado
Os bens públicos caracterizam‐se por possuir um regime jurídico
próprio que faz com que esses bens, em regra, não sejam
suscetíveis a atos de alienação, penhora ou usucapião.
As alternativas a seguir apresentam bens que se enquadram
nesse regime jurídico de direito público, à exceção de uma.
Assinale‐a.
A
Uma barca pertencente a uma concessionária de serviço
público que esteja afetada à prestação do serviço de
transporte público coletivo de passageiros.
B
Um carro pertencente a um Estado membro que é utilizado
para transportar servidores públicos em serviço.
C
Um prédio pertencente a uma Autarquia e que não esteja
sendo utilizado.
D
Um terreno, sem utilização alguma, pertencente à União.
E
Um prédio utilizado como sede de uma empresa pública que
desenvolve atividade econômica em regime de concorrência.
Assinale a alternativa incorreta:
A
Bens públicos que sejam terras devolutas gozam dos atributos da inalienabilidade absoluta, impenhorabilidade e imprescritibilidade.
B
Os bens públicos gozam dos atributos da inalienabilidade nos termos da lei, impenhorabilidade e imprescritibilidade.
C
Os bens públicos de uso comum do povo ou de uso especial não são alienáveis enquanto estiverem afetados a referidas finalidades.
D
Os bens públicos dominicais ou dominiais são passíveis de alienação desde que haja interesse público devidamente justificado, avaliação e, quando imóveis, autorização legislativa e licitação, dispensada esta nos casos estabelecidos em lei.
E
Bens públicos móveis podem ser alienados independentemente de autorização legislativa, mas exige-se interesse público devidamente justificado, avaliação e licitação, dispensada esta nos casos estabelecidos em lei.
É possível usucapir imóvel rural administrado pela Companhia
Imobiliária de Brasília (TERRACAP).
C
Certo
E
Errado
Ano:
2013
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
São sujeitos à penhora, para pagamento de dívidas, os bens
A
pertencentes a fundação de direito público.
B
pertencentes a empresa pública exploradora de atividade econômica em sentido estrito.
C
pertencentes a agência reguladora ou executiva.
D
públicos dominicais que estejam sob a posse de particulares.
E
pertencentes a consórcio público, na modalidade associação pública.
Ano:
2013
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Paulo, proprietário de terreno lindeiro a uma área abandonada de titularidade da União, passou a ocupar e exercer a vigilância da referida área, sem sofrer qualquer oposição da União. Considerando o regime jurídico dos bens públicos, Paulo
A
não poderá usucapir a área, haja vista a impossibilidade de oneração dos bens públicos, que só pode ser afastada por lei específica.
B
poderá usucapir a área, observados os prazos e requisitos legais, desde que a mesma não esteja afetada a finalidade pública específica.
C
poderá usucapir a área, mediante o instituto da investidura, se comprovado que o terreno é inaproveitável.
D
não poderá usucapir a área, haja vista a imprescritibilidade dos bens públicos, seja qual for a sua natureza.
E
somente poderá usucapir a área se a mesma for remanescente de desapropriação ou de obra pública e não comportar, isoladamente, aproveitamento para edificação urbana.
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