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Questões de Concurso sobre Características de Bens Públicos (Regime jurídico geral)
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Ano:
2018
Entre as características dos bens integrantes do domínio público do estado, não se inclui:
A
inalienabilidade.
B
impenhorabilidade.
C
disponibilidade.
D
imprescritibilidade.
No que diz respeito aos bens públicos, é
INCORRETO afirmar que
A
a inalienabilidade consiste na regra geral de que
os bens públicos não podem ser alienados.
B
a proibição de alienar bens públicos de uso
comum do povo não admite ressalvas.
C
observadas as exigências legais, os bens
públicos dominicais podem ser alienados.
D
os bens públicos, quando comparados com os
bens privados, têm um tratamento peculiar no
ordenamento jurídico.
Conforme disciplina normativa do Código Civil brasileiro, NÃO são bens públicos:
A
os bens sujeitos a usucapião
B
os de uso especial destinados a autarquias
C
os terrenos destinados a serviços da administração municipal
D
os dominicais ainda que alienáveis
Considerando os conhecimentos básicos sobre Domínio Público (bens públicos), assinale a alternativa INCORRETA.
A
Imprescritibilidade é uma das características dos bens públicos.
B
Dependendo da categoria de enquadramento do bem público, o mesmo pode ser suscetível de usucapião.
C
Com relação aos bens públicos, há formas específicas para satisfação dos cidadãos em relação aos mesmos, não podendo ser penhorados para que o credor do Estado neles se sacie.
D
Os bens públicos de uso comum ou de uso especial não são alienáveis enquanto conservarem tal qualificação, ou seja, enquanto estiverem afetados a tais finalidades. Só podem sê-lo, conforme dispuser a legislação vigente, ao serem desafetados, passando à categoria dos dominiais.
Sobre a impenhorabilidade dos bens públicos, pode-se afirmar que
A
tem natureza absoluta por decorrerem da inalienabilidade que os caracterizam.
B
é absoluta, com exceção da hipótese de concessão de garantia da União em operações de crédito externo, nos termos do artigo 52, VIII, da Constituição Federal de 1988.
C
é absoluta, com exceção da hipótese de sequestro de bens ao teor do artigo 100, parágrafo 6º, da Constituição Federal de 1988.
D
admite exceção para a hipótese de sequestro de bens, nos termos do artigo 100, parágrafo 6º, da Constituição Federal de 1988, e para a concessão de garantia, em condições especialíssimas, em operações de crédito externo, cabendo ao Senado Federal dispor sobre limite e concessões, nos termos do artigo 52, VIII, da Constituição Federal de 1988.
Segundo a doutrina, a jurisprudência e o ordenamento jurídico pátrio, é INCORRETO afirmar que:
A
O patrimônio público pode ser conceituado como o conjunto de bens, direitos e obrigações de propriedade do Estado.
B
Os bens públicos, pelo critério jurídico, são classificados em bens de uso comum, bens de uso especial e bens dominiais ou dominicais.
C
Os bens de uso comum são imóveis de domínio público, mas que não são apropriados contabilmente ao patrimônio estatal, constituindo, assim, o patrimônio comunitário ou social. Um exemplo de bem público de uso comum são as praias.
D
Os bens públicos dominiais de nenhuma forma podem ser alienados.
Quanto aos Bens Públicos assinale a alternativa CORRETA:
A
Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos podem ser adqu iridos por usucapião.
B
Os bens públicos de uso comum do povo estão sujeitos a alienabilidade e prescrição.
C
Afetação e desafetação dizem respeito, respectivamente, à retirada ou destinação de um determinado bem da submissão ao interesse público.
D
As cavidades naturais subterrâneas são bens de uso comum do povo de titularidade da União.
E
A regra é que os bens de uso comum do povo sejam utilizáveis por todos do povo, igualmente do que passa com os bens de uso especial.
Os bens públicos dominicais são inalienáveis.
C
Certo
E
Errado
Sobre as prerrogativas dos bens públicos, é CORRETO afirmar:
A
A Administração Pública, desde que autorizada pelo Poder Legislativo, pode dar em garantia real qualquer de seus bens.
B
A impenhorabilidade alcança os bens de propriedade da Administração Direta, mas é inaplicável aos bens da Administração Indireta.
C
A inalienabilidade decorre do fenômeno da afetação, próprio dos bens públicos do domínio público.
D
Os bens de uso especial podem ser adquiridos por usucapião.
Sobre os bens públicos, marque a alternativa INCORRETA:
A
Ainda que destinados à população em geral, os bens de uso comum do povo estão sujeitos ao poder de polícia, visando à regulamentação, à fiscalização e à aplicação de medidas coercitivas em prol à conservação da coisa pública e à proteção do usuário.
B
Somente os bens dominicais estão sujeitos a usucapião.
C
Os terrenos da marinha são exemplos de bens dominicais.
D
São características dos bens públicos: a inalienabilidade, a impenhorabilidade, a não-onerabilidade e a imprescritibilidade.
As Escolas Municipais do Município de Alumínio são
A
bens de uso especial e, no tocante ao regime jurídico, são inalienáveis enquanto estiverem afetados.
B
bens de uso comum e, no tocante ao regime jurídico, são inalienáveis enquanto estiverem afetados.
C
bens dominicais e, no tocante ao regime jurídico, são inalienáveis enquanto estiverem afetados.
D
bens de uso comum e, no tocante ao regime jurídico, não há qualquer restrição à sua alienação.
E
bens de uso especial e, no tocante ao regime jurídico, não há qualquer restrição à sua alienação.
No que concerne à proteção e defesa dos bens que integram o patrimônio cultural, analise as assertivas.
I - Compete aos Municípios promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
II - A proteção do patrimônio cultural dar-se-á por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e outras formas de acautelamento e preservação, excluídas as desapropriações.
III - Cabem à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta aos que dela necessitem.
IV - Estão sujeitas às sanções penais previstas em lei as condutas que acarretem danos ao patrimônio cultural.
Estão corretas as assertivas
A
II e IV, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I, II, III e IV.
D
I, III e IV, apenas.
Em relação ao regime jurídico dos bens públicos, a doutrina de Direito Administrativo destaca a característica da:
A
inalienabilidade, segundo a qual os bens dominicais não podem ser, em qualquer hipótese, alienados;
B
impenhorabilidade, segundo a qual os bens públicos não se sujeitam ao regime de penhora;
C
imprescritibilidade, segundo a qual os bens públicos não podem ser objeto de usucapião, exceto os de uso especial;
D
onerabilidade, segundo a qual os bens públicos podem ser gravados com hipoteca e anticrese em favor de terceiros;
E
licitação, segundo a qual todos os bens públicos só podem ser adquiridos mediante prévio procedimento licitatório.
Acerca dos bens públicos, analise as afirmativas abaixo classificando-as em verdadeiras (V) ou falsas (F) para, ao final, selecionar a opção que contenha a sequência correta.
( ) Somente são bens públicos os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público.
( ) Os bens das pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração pública não são bens públicos, embora possam estar sujeitos a regras próprias do regime jurídico dos bens públicos quando estiverem sendo utilizados na prestação de um serviço público.
( ) A inalienabilidade dos bens públicos não é absoluta.
( ) Embora os bens públicos sejam impenhoráveis, é possível, em hipóteses constitucionalmente previstas, ocorrer o sequestro de valores necessários à satisfação de dívidas constantes de precatórios judiciais.
A
V, V, V, F
B
V, V, V, V
C
F, F, V, V
D
V, V, F, F
E
V, V, F, V
Assinalar a alternativa INCORRETA.
A
Bens públicos dominicais não podem, de modo algum, ser alienados.
B
De modo geral, os bens públicos de uso comum são inalienáveis.
C
É considerado de uso especial um edifício público destinado ao atendimento do público.
D
Não se sujeita aos bens públicos a prescrição aquisitiva por usucapião.
Sobre temas relacionados às normas que regulamentam os bens públicos, analise as afirmativas a seguir.
I. Os bens públicos que não estiverem afetados a fins públicos podem ser objeto de usucapião, se houver interesse social.
II. Se houver interesse público, os bens públicos “patrimoniais disponíveis” podem ser alienados, mediante autorização legislativa.
III. Os bens públicos de uso comum e os dominicais não podem ser alienados ao particular, uma vez que se encontram afetados a fins públicos.
IV. O processo de execução contra a Fazenda Pública obedece a regras que excluem qualquer possibilidade de penhora de bem público, mesmo aqueles que não são utilizados para fins públicos.
Estão corretas apenas as afirmativas
A
I e II.
B
I e III.
C
II e III.
D
II e IV.
Os bens públicos afetados são prestigiados pelo regime jurídico público, ou seja, pelas cláusulas de inalienabilidade, imprescritibilidade, impenhorabilidade e pela não-oneração. Desse modo, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar. Já os bens públicos dominicais submetem-se ao regime jurídico privado; assim, podem ser alienados, observadas as exigências da lei.
II. Os bens públicos de quaisquer categorias são imprescritíveis. Não são passíveis, portanto, de aquisição por usucapião. Essa proteção não alcança só os bens imóveis, mas também os móveis.
III. a impenhorabilidade não é mais suficiente para resguardar os bens públicos. Por essa razão é que o moderno processo de execução contra as pessoas jurídicas de direito público é idêntico ao processo para a execução contra as pessoas jurídicas de direito.
Estão corretas as afirmativas:
A
I e II, apenas
B
II e III , apenas
C
I e III , apenas
D
I, II e III
É juridicamente impossível a prescrição aquisitiva de imóvel
público rural por meio de usucapião constitucional pro labore.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
De acordo com a Constituição Federal e a Lei nº 8.666/1993, os bens públicos
I. dependem, em regra, de prévia autorização legislativa para alienação.
II. são imprescritíveis, o que significa que não são alcançados em execuções por dívidas.
III. caracterizam-se como dominicais, quando afetados a finalidade pública.
IV. os de uso especial não estão protegidos pela impenhorabilidade.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
III e IV.
B
I e III.
C
II e III.
D
II e IV.
E
I.
Em tema de regime jurídico dos bens públicos em geral, a doutrina de Direito Administrativo destaca a característica da:
A
alienabilidade, isto é, os bens públicos podem ser alienados diretamente pelo Administrador, desde que observado o valor de mercado e a renda auferida seja destinada ao interesse público;
B
impenhorabilidade, isto é, os bens públicos não se sujeitam ao regime de penhora, em decorrência de dívidas dos entes públicos;
C
imprescritibilidade, isto é, os bens públicos são suscetíveis de aquisição por usucapião, desde que observados os requisitos legais, como prazos em dobro em relação aos bens particulares;
D
onerabilidade, isto é, os bens públicos sempre podem ser dados como garantia para o credor, por meio de penhor, hipoteca e anticrese, para garantir o adimplemento da obrigação;
E
disponibilidade, isto é, os bens públicos são titularizados pelo atual chefe do Poder Executivo, que possui livre disposição sobre eles, segundo seus critérios de oportunidade e conveniência.
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