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. NÃO integra o regime jurídico dos bens públicos

Ano: 2001
Banca: Comissão Permanente de Seleção da Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS COPERSE
Prova: UFRGS - MPE RS - Assistente de Procuradoria - 2001

. NÃO integra o regime jurídico dos bens públicos

A

a imprescritibilidade.

B

a impenhorabilidade.

C

a impossibilidade de oneração.

D

a imunidade de imposto.

E

a inalterabilidade de sua afetação.

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