Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Os bens públicos municipais
1
Q3943542
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Os bens públicos municipais
A
poderão ser alienados, na hipótese de bens de uso especial ou dominiais.
B
não serão adquiridos por usucapião.
C
poderão ser adquiridos por usucapião, na hipótese de bens dominicais, sem qualquer destino público.
D
não estão sujeitos a desapropriação pela União ou pelo Estado, em razão do princípio federativo.