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São características do regime jurídico dos bens públicos:
indisponibilidade, imprescritibilidade e impenhorabilidade.
indisponibilidade, infungibilidade e prescritibilidade.
disponibilidade, fungibilidade, divisibilidade e imprescritibilidade.
imprescritibilidade, acessoriedade e inalienabilidade.
indisponibilidade, inalienabilidade, incessibilidade, imprescritibilidade e penhorabilidade.