Quanto ao regime jurídico dos bens públicos, analise as...

Q3876700

Quanto ao regime jurídico dos bens públicos, analise as seguintes afirmações:

I. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação.

II. Os bens públicos são suscetíveis de usucapião, desde que preenchidos os requisitos legais.

III. A impenhorabilidade dos bens públicos impede que sejam objeto de penhora, sendo que os créditos contra a Fazenda Pública são pagos mediante precatórios.

IV. A não onerabilidade dos bens públicos significa que eles não podem ser objeto de direitos reais de garantia, como hipoteca, penhor ou anticrese.

Assinale a opção que indica apenas as afirmações corretas:

apenas I e II;

apenas II e III;

apenas III e IV;

apenas I, III e IV;

I, II, III e IV.

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