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Questões de Concurso sobre Bens Públicos
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Sobre os Bens Públicos, assinale a alternativa incorreta.
A
Os bens públicos estão sujeitos a usucapião.
B
Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.
C
São bens públicos os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.
D
São bens públicos os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.
As terras devolutas são
A
terras de propriedade da União que não têm afetação específica e que, portanto, são consideradas disponíveis.
B
terras públicas que estão afetadas a um uso público, mas que ainda não foram arrecadadas por ações discriminatórias.
C
terras públicas ou privadas localizadas em faixas de fronteira, reservas indígenas ou terrenos de marinha.
D
terras públicas ou privadas consideradas indispensáveis à defesa de fronteira e à preservação ambiental.
E
terras públicas não incorporadas a patrimônio particular e que não estejam afetadas a qualquer uso público.
Sobre os Bens Públicos, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. São bens públicos os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças.
II. São bens públicos os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.
III. São bens públicos os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.
IV. São bens públicos não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.
A
Somente uma assertiva está correta.
B
Somente duas assertivas estão corretas.
C
Somente três assertivas estão corretas.
D
Todas as assertivas estão corretas.
Ano:
2019
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A Administração pública de um município litorâneo precisa implementar programa de vacinação para a população de baixa renda, mais vulnerável em razão da carência de saneamento básico na região. Apurou que o Estado federativo que o município integra é proprietário de um imóvel próximo, com acesso adequado e boas condições estruturais para armazenamento das vacinas. A utilização desse imóvel pode se formalizar mediante
A
permissão de uso, a ser outorgada pelo Estado em favor da Municipalidade, considerando a finalidade pública do
programa de vacinação.
B
contrato administrativo de comodato, por prazo indeterminado e para a finalidade específica de execução do programa de vacinação.
C
autorização de uso, ato administrativo de natureza vinculada, o que impede a negativa da outorga por parte do Estado.
D
concessão de uso, ato administrativo tecnicamente adequado para a celebração de parceria entre dois entes federados.
E
convênio, cuja natureza contratual permite o estabelecimento de obrigações recíprocas entre os partícipes, vedada apenas remuneração pelo uso.
Sobre os bens públicos, é correto afirmar que
A
é todo bem pertencente a uma pessoa jurídica de direito privado.
B
estão sujeitos a usucapião.
C
o uso comum dos bens públicos não pode ser gratuito.
D
não estão sujeitos a usucapião.
Uma empresa pública pretende se desfazer de bens públicos adquiridos enquanto prestava serviço público regular e formalmente por delegação do poder concedente cuja organização administrativa integra. Para tanto,
A
poderá demonstrar já ter havido amortização dos investimentos para aquisição do bem, bem como que este não está mais afetado ao serviço público, sendo, assim, inservível e passível de alienação.
B
deverá promover prévia alienação ao poder concedente e, este, por meio de decisão discricionária, decide pela alienação onerosa ou não do bem.
C
pode promover alienação direta, na forma da lei, não sendo necessária prévia submissão a certame de nenhuma natureza.
D
poderá realizar licitação, com fundamento na Lei nº 8.666/1993, cabendo a escolha da modalidade com base no valor do bem a ser alienado.
E
caberá alienar o bem ao poder concedente, ao qual pertencem os bens afetados ao serviço público, ainda que essa condição fática não mais proceda.
Os bens que constituem o patrimônio público, como objeto pessoal ou real e que podem ser alienados, são denominados:
A
Bens de Domínio Público Naturais.
B
Bens de Uso Comum do Povo.
C
Bens de Uso Especial.
D
Bens Dominicais.
De acordo com a Lei 10.406/2002, que institui o código civil, são bens públicos:
I - Os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;
II - Os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias;
III - Os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.
Sendo assim, sobre bens públicos, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.
B
Os bens públicos dominicais não podem ser alienados.
C
O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.
D
Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.
Sobre os bens públicos, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.
II. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.
III. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.
IV. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.
V. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.
VI. São bens públicos os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.
VII. São bens públicos os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças.
VIII. São bens públicos os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.
A
Todas assertivas estão corretas.
B
Somente sete assertivas estão corretas.
C
Somente seis assertivas estão corretas.
D
Somente cinco assertivas estão corretas.
Com relação a bens e serviços públicos, assinale a opção correta considerando a legislação pertinente e o entendimento do STJ sobre o tema.
A
A destinação de bens públicos a organizações sociais que celebrarem contrato de gestão é hipótese legal de concessão de uso de bem público.
B
No ordenamento jurídico brasileiro, inexiste hipótese de indisponibilidade absoluta de bens públicos.
C
As ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União são bens públicos municipais.
D
O poder concedente não poderá prever, em edital de licitação, receitas alternativas em favor da concessionária para assegurar a modicidade das tarifas dos serviços públicos.
E
O débito decorrente do não pagamento de tarifas de serviço público essencial possui natureza pessoal.
Os princípios da indisponibilidade dos bens públicos e da supremacia do interesse público fundamentam algumas prerrogativas legalmente previstas para a Administração pública e também podem constituir ferramentas de controle das atividades do Executivo, a exemplo
A
da necessidade de demonstrar o fundamento e finalidade de interesse público para desapropriar bens de propriedade privada ou pública, independentemente da esfera federativa e de autorização legislativa.
B
da anulação dos atos administrativos que não tenham observado procedimento legal para sua edição, faculdade conferida exclusivamente à Administração pública, não se admitindo que seja objeto de decisão judicial.
C
da impenhorabilidade dos bens públicos, para garantir que o patrimônio público continue se prestando a todos os administrados, direta ou indiretamente, não podendo ser dilapidado por má gestão administrativa.
D
do exercício do poder de polícia, que permite a edição de atos legislativos e adoção de medidas materiais pela Administração pública independentemente da existência de lei autorizadora.
E
da afetação e desafetação dos bens públicos, que somente podem se dar por meio da edição de lei, garantindo que a restrição ao uso do patrimônio não se dará para qualquer finalidade, bem como que não haverá disposição de bens que atendam o interesse público.
Na gestão de bens públicos, na Utilização dos bens públicos, são formas de direito privado, EXCETO:
A
Enfiteuse
B
Locação
C
Arrendamento
D
Tombamento
E
Comodato
Os bens dominiais, os bens públicos de uso comum do povo e os bens de uso especial não são suscetíveis de aquisição por usucapião.
C
Certo
E
Errado
Segundo ALEXANDRINO e PAULO, os bens públicos são tradicionalmente classificados:
A
Quanto à titularidade, quanto à propriedade e quanto à disponibilidade.
B
Quanto à legitimidade, quanto à propriedade e quanto à disponibilidade.
C
Quanto à titularidade, quanto à destinação e quanto à disponibilidade.
D
Quanto à autoridade, quanto à destinação e quanto à propriedade.
Tendo em vista os bens públicos de propriedade dos entes federativos, assinale a alternativa correta.
A
Se de uso especial, esses bens podem ser alienados mesmo enquanto conservarem sua qualificação.
B
Esses bens podem ser adquiridos por particulares por usucapião.
C
Se dominicais, esses bens podem ser alienados desde que observadas as exigências da lei.
D
Esses bens não podem ter sua destinação alterada para serem utilizados na prestação de serviços públicos.
São bens desafetados a um serviço público e não tem utilidade específica. Mas ainda assim, não se sujeitam a usucapião. De acordo com a destinação dos bens públicos definidos no artigo 99, itens I, II, III do Código Civil, assinale a alternativa que contém o tipo de alienação de bens citado acima:
A
Bens de uso especial;
B
Bens de uso comum do povo;
C
Bens de uso dominiais/dominicais;
D
Bens de uso extraordinário.
Assinale a alternativa correta a respeito da concessão de direito real de uso sobre imóvel.
A
Não se tratando de alienação, não depende de autorização legislativa, independentemente do ente público que a outorgue, exigindo tão somente licitação, ressalvadas as hipóteses de dispensa previstas em lei.
B
É espécie de contrato administrativo que confere direito real resolúvel ao concessionário, passível de registro no registro público competente e de instituição de hipoteca, desde que não vedada pelo respectivo contrato, e a ser utilizada em conformidade com a destinação específica prevista no seu instrumento contratual ou ato que o tenha aprovado.
C
Pode ser outorgada com prazo certo ou indeterminado, dependendo sempre de autorização legislativa e procedimento licitatório, na modalidade concorrência, ressalvadas as hipóteses de dispensa previstas em lei.
D
É também apta à delegação de serviços públicos e obras públicas, nos termos da Lei no 8.987/1995, desde que a sua prestação esteja ligada à exploração do imóvel concedido, em conformidade com a destinação específica prevista no seu instrumento contratual.
E
É espécie de contrato administrativo que confere direito real resolúvel ao concessionário; atendida em qualquer hipótese a sua destinação específica, pode ser transferida por sucessão, mas a sua transferência por ato inter vivos pressupõe novo procedimento licitatório.
_____________________ é o conjunto de bens e direitos, tangíveis ou intangíveis, onerados ou não, adquiridos, formados ou mantidos com recursos públicos, integrantes do patrimônio de qualquer entidade pública ou de uso comum, que seja portador ou represente um fluxo de benefícios futuros inerentes à prestação de serviços públicos.
O enunciado acima se refere ao conceito de:
A
concessões públicas.
B
parceria público-privada.
C
patrimônio público.
D
patrimônio organizacional.
Sobre os bens públicos, analise os conceitos abaixo:
I) Bens de uso comum: são os destinados ao uso indistinto de todos, como os mares, ruas, estradas, praças etc.
II) Bens de uso especial: são os próprios do Estado como objeto de direito real, tais como os terrenos ou terras em geral.
III) Bens dominicais, também chamados dominiais: são os afetados a um serviço ou estabelecimento público, como as repartições públicas, isto é, locais onde se realiza a atividade pública ou onde está à disposição dos administrados um serviço público, como teatros, universidades, museus e outros abertos à visitação pública.
Está(ão) correta(s) apenas:
A
I e II.
B
I e III.
C
I.
D
II.
E
III.
Dentre os bens a seguir citados, quais os que tem o reconhecimento e mensuração facultativos no Patrimônio Público:
A
Os Bens Intangíveis adquiridos por uma entidade pública;
B
Os Bens em almoxarifados para distribuição gratuita;
C
Os Bens de Uso Comum do Povo – De infraestrutura, formados ou construídos com recursos públicos;
D
Os Bens de Uso Comum do Povo – Bens do Patrimônio Cultural, assim denominados em razão da sua significância histórica, cultural e ambiental.
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