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Questões de Concurso sobre Bens Públicos
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Ano:
2019
Banca:
Instituto Consulplan
O atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no que pertine aos bens integrantes do acervo patrimonial de sociedade de economia mista, ainda que sujeitos a uma destinação pública, é de que não são considerados bens públicos.
C
Certo
E
Errado
Suponha que determinado indivíduo, por onze anos, tenha ocupado um terreno de propriedade do Município, construído nele a sua residência e um galpão, em que funciona uma oficina mecânica, local onde exerce a sua profissão de mecânico e retira os recursos necessários a sua subsistência. A Administração, após notar o uso do espaço pelo particular sem seu consentimento, notifica-o, solicitando a desocupação da área. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.
A
O particular tem o direito de permanecer na posse do local, por estar dando ao espaço uma finalidade socialmente útil.
B
O particular não tem o direito de permanecer no imóvel e não possui o direito de ser indenizado pelas benfeitorias existentes no local.
C
O particular tem o direito à propriedade do local, dado que o bem é dominical, não estando afetado a uma finalidade pública específica.
D
O particular deve desocupar o espaço, tendo o direito de ser indenizado pelas benfeitorias úteis, necessárias e fundo de comércio.
E
O particular tem o direito real de uso do imóvel, caso o terreno ocupado não seja superior a 1000 m2 (mil metros quadrados).
Os bens públicos possuem como características a alienabilidade condicionada, impenhorabilidade, imprescritibilidade e a não onerabilidade. Assinale a alternativa que refere-se corretamente aos bens que constituem o patrimônio disponível, exercendo o Poder Público os poderes de proprietário como se particular fosse:
A
São aqueles incorporados ao patrimônio público para uma destinação.
B
São bens, móveis ou imóveis, que se destinam ao uso pelo próprio Poder Público para a prestação de serviços.
C
São aqueles que possuem declaração tácita ou formal, feita pelo Poder Público, de que o bem não tem destinação pública.
D
Todas as alternativas estão corretas.
Determinado grupo de pessoas realizou a ocupação indevida de um bem público. Conforme o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
A
A posse poderá ser considerada de boa-fé ou de má-fé, conforme o caso, levando-se em consideração a existência de motivos justificados para a invasão do bem público.
B
Com o passar do tempo, poderá ocorrer o reconhecimento da usucapião, desde que reconhecida a ocorrência da função social.
C
Os ocupantes serão considerados detentores, não possuindo direito de indenização ou retenção por acessões ou benfeitorias.
D
Os ocupantes terão direito à indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis, mas não serão ressarcidos pelas benfeitorias voluptuárias.
E
Os ocupantes poderão exercer o direito de retenção pelas benfeitorias necessárias e úteis.
Ano:
2019
Considerando a disciplina dos bens públicos, assinale a alternativa correta:
A
A pessoa jurídica de direito público não pode oferecer um bem público como garantia real dos débitos contraídos por ela diante da não onerabilidade dos bens públicos. Assim, tais bens não são suscetíveis de penhor ou anticrese, mas podem ser gravados com hipoteca.
B
Os bens de uso especial são bens públicos que não têm qualquer destinação pública como, por exemplo, bens móveis apreendidos pela Administração.
C
O prédio de escola pública e um automóvel oficial são exemplos de bens públicos dominicais ou dominiais.
D
São públicos os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno, com exceção das autarquias, cujos bens possuem disciplina própria e não possuem as características dos bens públicos (impenhorabilidade, não onerabilidade e imprescritibilidade).
E
São públicos os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno. Contudo, os bens das empresas públicas que prestam serviços públicos podem ser penhorados desde que tais bens não estejam diretamente afetados à consecução da atividade-fim (serviço público) ou, ainda que afetados, a penhora não comprometa a execução dessa atividade.
Sobre os bens públicos, assinale a alternativa CORRETA.
A
Os bens públicos podem ser livremente penhorados.
B
Os bens púbicos não podem ser alienados em nenhuma hipótese, motivo pelo qual se afirma que se submetem a um regime de inalienabilidade absoluta.
C
Os bens de uso comum do povo são perfeitamente alienáveis, ainda que não sejam desafetados.
D
Aos bens públicos não se aplica a regra da imprescritibilidade, de modo que podem ser adquiridos por usucapião.
E
É possível a alienação de bens públicos móveis, desde que estejam desafetados, desvinculados da finalidade pública. Além disso, dentre os requisitos para a sua alienação, encontra-se a demonstração de razão de interesse público para justificar o ato e a avaliação prévia.
Em relação aos instrumentos que conferem o uso de bens públicos a particulares, numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.
1- Autorização de uso
2- Permissão de uso
3- Concessão de uso
4- Concessão de direito real de uso
( ) Ato administrativo, unilateral, discricionário e precário, por meio do qual é facultado ao particular a utilização privativa de determinado bem público, de forma gratuita ou onerosa, para exercício de trabalho ou prestação de serviço, desde que haja interesse da coletividade.
( ) Contrato administrativo pelo qual a Administração Pública consente, mediante prévia licitação, com o uso privativo de bem público por particular, no prazo determinado, respeitada a própria destinação do bem, podendo a utilização ser gratuita ou remunerada.
( ) Contrato administrativo pelo qual a Administração Pública transfere a particular, mediante autorização legislativa e prévia avaliação, o uso remunerado ou gratuito de bem imóvel residencial, sob a forma de direito real resolúvel, a fim de que dele se utilize para fins específicos, dispensada licitação no caso de regularização fundiária de interesse social.
( ) Ato administrativo, unilateral, discricionário e precário, por meio do qual é facultada ao particular a utilização privativa de determinado bem público, de forma gratuita ou onerosa, em atenção a interesse predominantemente privado.
Assinale a sequência correta.
A
3, 1, 2, 4
B
2, 4, 3, 1
C
2, 3, 4, 1
D
1, 3, 4, 2
Segundo a definição da Lei, o que caracteriza o patrimônio público é o fato de pertencer ele a um ente público – a União, um Estado, um Município, uma autarquia ou uma empresa pública. Ou seja, Patrimônio Público é o conjunto de bens e direitos de valor:
A
Econômico, artístico, estético, histórico ou turístico.
B
Técnico, econômico, histórico, ambiental e artístico.
C
Turístico, estético, monetário, intelectual e ambiental.
D
Histórico, financeiro, técnico, político e cultural.
Ano:
2019
Prova:
COTEC - FADENOR - Prefeitura - Procurador Jurídico - 2019
No Município Y, um incêndio acidental de grandes proporções destruiu por completo determinado prédio que abrigava a “Escola Municipal Alfa Ômega” em seus dois pavimentos. As consequências do incêndio foram drásticas, já que, de modo definitivo, os danos comprometeram a continuidade da prestação dos serviços públicos educacionais naquele edifício.
A respeito do tema “bens públicos”, de acordo com a melhor doutrina administrativista, assinale a alternativa CORRETA e que, de fato, ilustra os aspectos jurídicos tangentes ao presente caso hipotético.
A
O incêndio trata-se de ato jurídico responsável pela desafetação de um bem de uso comum do povo, que passa a ser bem dominical, que nada mais é do que um bem imóvel inservível à finalidade pública de origem.
B
A ocorrência do incêndio consiste em ato jurídico responsável pela desafetação de um bem dominical, que passa a ser bem de uso especial, já que a escola, em edifício substituto, retomará sua atividade pública.
C
A ocorrência do incêndio consiste em fato jurídico responsável pela desafetação de um bem de uso especial, que passa a ser bem dominical, visto que o imóvel não mais pode servir à finalidade pública inicial.
D
Trata-se o incêndio de fato jurídico responsável pela desafetação de um bem dominical, que passa a ser bem de uso especial, pois a desativação do prédio consiste em nova destinação pública conferida por lei.
E
A ocorrência do incêndio consiste em fato jurídico responsável pela afetação de um bem de uso especial, que passa a ser bem dominical, pela sua nova natureza de bem patrimonial indisponível.
A Prefeitura de um determinado Município desapropriou terrenos próximos ao aeroporto, com o intuito de expandi-lo.
Para tanto, indenizou os proprietários dos bens. Contudo, por questões políticas, a obra acabou não se realizando e os
terrenos não foram utilizados. Diante da situação exposta, assinale a afirmativa correta.
A
Os expropriados têm direito de preferência sobre os imóveis desapropriados, podendo readquiri-los pagando seu preço atual.
B
Os expropriados têm direito de preferência sobre os imóveis desapropriados, podendo readquiri-los bastando, para tanto, que
devolvam o mesmo valor que receberam a título de indenização.
C
Como já receberam a indenização, os expropriados não têm qualquer direito sobre os imóveis.
D
Os expropriados poderão readquirir o imóvel em procedimento de concorrência pública, desde que ofereçam ao Município o
melhor preço, independentemente de preferência.
E
O Município devolverá os bens aos expropriados, que deverão devolver parte da indenização, considerando de modo
proporcional o tempo em que permaneceram desapropriados.
Sobre os Bens Públicos, assinale a alternativa incorreta.
A
Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.
B
São bens públicos os de uso especial, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.
C
São bens públicos os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.
D
São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.
São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno. Quanto à classificação e características, assinale a alternativa correta.
A
O uso comum dos bens públicos municipais pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido pela União.
B
Os bens públicos dominicais estão sujeitos à usucapião extraordinária.
C
Os bens públicos de uso comum do povo podem ser alienados desde que observadas as exigências legais.
D
Os edifícios destinados a estabelecimento da administração municipal são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.
E
Os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito privado, ainda que se tenha dado estrutura de direito público, são considerados dominicais.
Quanto à destinação, os bens públicos classificam-se em: I. Bens de uso comum do povo; II. Bens de uso semanal; III. Bens de uso especial.
Está(ão) CORRETA(S):
A
Apenas I.
B
I, II, III.
C
Apenas IlI.
D
Apenas I e IlI.
E
Apenas lI e IlI.
São considerados Bens Imóveis classificados como de Uso Especial:
A
Aqueles que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades. Compreende ainda, não dispondo a lei em contrário, os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.
B
Os que podem ser entendidos como os de domínio público, construídos ou não por pessoas jurídicas de direito público.
C
Os destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual ou municipal, inclusive os de suas autarquias e fundações públicas.
D
Todas as alternativas estão corretas.
E
Apenas as alternativas “a” e “b” estão corretas.
Indique, dentre as alternativas abaixo, aquela que contempla condição não exigível para a validade da doação de bens públicos móveis sem a realização de certame licitatório.
A
Autorização legislativa.
B
Existência de interesse público.
C
Fins e uso de interesse social.
D
Avaliação prévia.
Suponha-se que o Conselho Regional de Odontologia do Acre tenha recebido, em dação em pagamento, um determinado imóvel e que pretenda aliená-lo. Nesse caso, a alienação dependerá de autorização legislativa específica, precedida de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência.
C
Certo
E
Errado
Em relação aos bens patrimoniais, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(1) Bens móveis.
(2) Bens imóveis.
(---) Casa.
(---) Carro.
(---) Animais.
(---) Árvores.
A
1 - 2 - 1 - 2.
B
1 - 1 - 2 - 1.
C
2 - 1 - 2 - 1.
D
2 - 1 - 1 - 2.
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A doação é uma das formas de alienação de bens da Administração Pública que pode ser realizada em favor de entes públicos ou privados.
C
Certo
E
Errado
Acerca do domínio público, assinale a alternativa correta:
A
Os bens públicos adquirem-se pelas formas específicas de Direito Público, como a desapropriação ou a determinação legal.
B
A alienação ou concessão de terras públicas com área não superior a 2.500 hectares depende de aprovação do Congresso Nacional.
C
Os bens de uso comum ou especial são alienáveis enquanto conservarem tal qualificação.
D
A utilização dos bens de uso comum não poderá ser onerosa.
São bens públicos os bens de domínio:
A
Nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno.
B
Privado pertencentes às pessoas físicas.
C
Público e privado pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno.
D
Nacional pertencentes somente às fundações e autarquias.
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