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Questões de Concurso sobre Bens Públicos
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Considerando a definição trazida pelo artigo 98 do Código Civil brasileiro, segundo a qual são públicos os “bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno”, estão submetidos a regime jurídico de direito público os bens dos entes federativos,
A
de suas autarquias e de empresas públicas, prestadoras de serviço público e exploradoras de atividade econômica.
B
das entidades pertencentes à Administração indireta, inclusive os das pessoas jurídicas de direito privado qualificadas pelo Poder Público como Organizações Sociais.
C
de suas autarquias, fundações, de empresas públicas e de sociedades de economia mista, estas quando sujeitas a regime jurídico de direito público
D
de suas fundações privadas e autarquias, sendo que em relação a estas, apenas os afetados à prestação de serviços públicos.
E
de suas autarquias e de fundações públicas.
Anualmente uma prefeitura celebra o aniversário do município na principal praça municipal, oferecendo atividades de cultura e lazer a toda a população local.
Nesse caso, a praça do local do evento constitui
A
bem público de uso especial, uma vez que sua utilização
é restrita a indivíduos especificamente selecionados para isso.
B
bem público de uso especial, tal como imóveis onde estão
instaladas repartições públicas.
C
bem público de uso comum do povo, por ser aberta à utilização
de todos os membros da coletividade.
D
bem público de uso comum do povo, tal como os veículos
oficiais da administração pública.
E
bem público de uso especial, porque se destina à utilização
por toda a coletividade.
A respeito dos bens públicos, analise as assertivas abaixo e assinale V para a verdadeira e F para a falsa:
( ) As ruas e praças são bens de uso comum do povo.
( ) A sede da Prefeitura Municipal de Bofete e considerada um bem público de uso especial.
( ) Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências legais específicas.
( ) Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação.
As afirmativas são, respectivamente, de cima para baixo:
A
V- F- V- V.
B
V- F- F- V.
C
V- V- V- V.
D
F- V- V- V.
E
F- F- V- F.
Bens Públicos são todos aqueles que integram o patrimônio da Administração Pública direta e indireta. Os demais são de uso considerados particulares. A partir da consideração da destinação dos bens públicos de uso especial, que finalidade lhe pode ser atribuída?
A
Museus e teatros.
B
Praças e parques.
C
Zoológicos e parques.
D
Centros comunitários e praças.
E
Teatros e praças.
Com base na doutrina e na jurisprudência pátria sobre bens públicos, é INCORRETO afirmar que:
A
Consideram-se bens de uso comum do povo aqueles que, por determinação legal ou por sua própria natureza, podem ser utilizados por todos em igualdade de condições, sem necessidade de consentimento individualizado por parte da Administração Pública.
B
Os bens de uso comum do povo em nenhuma hipótese terão seu uso remunerado pelo administrado.
C
Os bens públicos de uso especial são todas as coisas, móveis ou imóveis, corpóreas ou incorpóreas, utilizadas pela Administração Pública para a realização de suas atividades e consecução de seus fins.
D
Em razão de sua destinação ou afetação a fins públicos, os bens de uso comum do povo e os de uso especial são caracterizados pela inalienabilidade, imprescritibilidade, impenhorabilidade e impossibilidade de oneração.
Durante o inventário de bens patrimoniais na sede de um órgão da administração pública, constatou-se que algumas cadeiras de escritório do setor de compras haviam sido levadas para a sala de reuniões da diretoria.
Considerando-se que os diretores tenham decidido manter referidas cadeiras na sala de reuniões, o recurso administrativo a ser utilizado para regularizar a ocorrência descrita nessa situação hipotética será
A
a transferência.
B
a cessão.
C
a permuta.
D
a alienação.
E
o desfazimento.
Tendo em vista a legislação, a doutrina e a jurisprudência de Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.
A
O poder de polícia do Estado, as cláusulas exorbitantes presentes nos contratos administrativos e a definição de privilégios tributários para as pessoas jurídicas de direito público são prerrogativas conferidas à Administração Pública em decorrência do princípio da indisponibilidade do interesse público.
B
Consoante a doutrina, são exceções constitucionais ao princípio da legalidade a edição de medidas provisórias e as situações de estado de defesa e estado de sítio.
C
Consubstanciam-se em bens de uso comum do povo os bens que a Administração Pública mantém para o uso normal da população, de uso livre ou gratuito, sendo vedada a cobrança de taxas pelo seu uso.
D
São características dos bens públicos a impenhorabilidade, a imprescritibilidade e a onerabilidade.
E
A conveniência e a oportunidade são consideradas elementos nucleares do poder vinculado.
Sobre o instituto da desapropriação, assinale a afirmativa correta.
A
A desapropriação por interesse social é aquela decretada para condicionar o uso da propriedade voltada ao bem-estar social, sendo da competência exclusiva da União.
B
A desapropriação por zona de área contígua necessária ao desenvolvimento da obra se destina a ampliar a área expropriada remanescente que, em razão da desvalorização e sub aproveitamento, deve ser abrangida na indenização ao expropriado.
C
O pagamento da indenização na ação de desapropriação, uma vez julgada favorável ao expropriado quanto ao valor justo a ser pago, deixa de ser prévia, na medida em que será feito na ordem de apresentação da requisição do precatório e à conta dos créditos respectivos.
D
A desapropriação decorrente do não cumprimento da função social do imóvel urbano é da competência dos municípios mediante pagamento de justa e prévia indenização, após a tentativa de que o proprietário regularize o imóvel e de instituição do imposto de propriedade territorial urbano progressivo.
Ano:
2018
Entre as características dos bens integrantes do domínio público do estado, não se inclui:
A
inalienabilidade.
B
impenhorabilidade.
C
disponibilidade.
D
imprescritibilidade.
Ano:
2018
Segundo Meireles (2015), o patrimônio da sociedade de economia mista é formado com bens públicos e subscrições particulares. Os bens públicos recebidos para a integralização do capital inicial e os havidos no desempenho das atividades estatutárias, na parte cabente ao Poder Público, continuam sendo patrimônio público, mas com destinação especial, sob administração particular da entidade a que foram incorporados para a realização dos objetivos estatutários.
No que se refere aos bens públicos, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A incorporação dos bens públicos pode ser feita mediante avaliação prévia e recebimento pela diretoria.
B
Na extinção da sociedade de economia mista, os bens públicos são leiloados.
C
A legislação preserva o patrimônio das sociedades de economia mista contra qualquer ato lesivo.
D
Imóveis públicos podem ser incorporados ao patrimônio de uma sociedade de economia mista.
Sobre os bens públicos dominicais, assinale a alternativa correta.
A
Bens dominicais são todos aqueles que a Administração Pública utiliza para a realização de eventos aos finais de semana.
B
Bens dominicais não existem no Brasil
C
Bens dominicais são os edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias
D
Bens dominicais os dominicais, são aqueles que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.
E
Bens dominicais são aqueles bens de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças.
As afirmativas abaixo tratam do conceito de bens públicos.
I. Bens Públicos são todos aqueles que integram o patrimônio da Administração Pública direta e indireta. Todos os demais são considerados particulares.
II. As empresas públicas e as sociedades de economia, embora sejam pessoas jurídicas de direito privado, integram as pessoas jurídicas de direito público interno, assim os bens destas pessoas também são públicos.
III. Quando um bem particular tem destinação pública, todas as características de bem público restarão preservadas. Nesse caso, o Estado, usando de seu poder extroverso, pode afetar esse bem particular, transformando-o em público, seja em decorrência de lei ou de ato administrativo.
Assinale a alternativa correta:
A
As três afirmativas estão corretas.
B
Somente as sentenças I e II estão corretas.
C
Somente as sentenças I e III estão corretas.
D
Somente a sentença I está correta.
E
Todas as afirmativas estão incorretas.
Terras devolutas são terras que não pertencem a nenhum particular e não foram destinadas a nenhum fim público. Os bens públicos são classificados como bens de uso comum, de uso especial e dominicais. Com base nesta classificação, as terras devolutas imprescindíveis à preservação do meio ambiente são consideradas bens públicos:
A
De uso comum do povo.
B
De uso especial.
C
Dominicais do Estado.
D
Dominicais da União.
Suponha que, no ano de 2005,
o Estado do Rio Grande do Sul, por necessidade
pública, interviu na propriedade particular
desapropriando-a. O bem, incorporado ao
patrimônio estatal, não foi utilizado pelo poder
público até o ano de 2017. Em razão do tempo
decorrido, o antigo proprietário do imóvel
desapropriado solicitou o desfazimento do ato
administrativo, promovendo o depósito do valor
recebido a título de indenização. Nesse caso, é
possível afirmar que se está diante do instituto
da:
A
Expropriação.
B
Retrocessão.
C
Tredestinação lícita.
D
Tredestinação ilícita.
E
Repristinação.
Elemento do patrimônio público que seja insuscetível de apropriação contábil ou de alienação a terceiros classifica-se como
A
crédito deferido.
B
bem de uso comum.
C
crédito ativo.
D
bem dominial.
E
bem de uso especial.
A respeito do tombamento, é correto afirmar que
A
o Supremo Tribunal Federal já afirmou que a
hierarquia verticalizada dos entes federados prevista
expressamente na Lei de Desapropriação
(Decreto-lei no 3.365/41) não se estende ao tombamento,
não havendo vedação a que Estado possa
tombar bem da União, tampouco que Município
possa tombar bem estadual ou federal.
B
se constitui mediante decreto expedido pelo Poder
Legislativo Federal, Estadual, Distrital ou Municipal,
reconhecendo o valor histórico, artístico, paisagístico,
turístico, cultural ou científico de um bem ou
bens, individual ou coletivamente considerados,
culminando com ato administrativo de registro em
livro próprio.
C
se recair sobre bem particular, sua instituição pelo
Poder Público, em regra, admite pagamento de
indenização por limitação de uso da propriedade.
D
se recair sobre bem público, poderá ser provisório
ou definitivo, conforme a fase do procedimento
administrativo,
que se conclui com a inscrição do
bem no competente Livro do Tombo.
E
se recair sobre bem público, poderá se dar de ofício
pela autoridade competente e a prévia notificação do
ente proprietário constitui condição de validade do
ato administrativo de tombamento.
Em relação aos bens públicos, é correto afirmar:
A
A desafetação suprime a finalidade pública de um bem, eliminando algum de seus atributos, como o da disponibilidade,
transformando, assim, um bem de uso comum do povo em um bem de uso especial.
B
A afetação de um bem a um serviço público somente pode ser feita por meio de lei, não podendo ser feita por ato administrativo
nem pelo mero uso do bem.
C
É possível haver sequestro de valores nas contas de ente público, por meio de comando judicial, quando a pretensão visa
a assegurar direitos fundamentais, como educação e saúde.
D
Os bens públicos não estão sujeitos à prescrição aquisitiva, salvo os dominicais.
E
A alienação de bens públicos móveis inservíveis, embora dispensada a autorização legislativa e a demonstração do interesse
público a justificar o ato, está condicionada à modalidade licitatória de concorrência.
O Chefe do Poder Executivo do Município Alfa decidiu construir um restaurante popular com o objetivo de facilitar o acesso, da população de baixa renda, ao direito social à alimentação. Sua assessoria, para viabilizar a realização do projeto, identificou a existência das seguintes áreas pertencentes ao Poder Público: (1) uma praça pública; (2) um edifício que abriga uma repartição pública estadual em funcionamento; (3) um edifício abandonado, que décadas atrás abrigava uma repartição pública estadual; (4) um cemitério público; e (5) uma grande loja alugada para uma revendedora de automóveis.
Ao ser informado do levantamento realizado por sua assessoria, o chefe do Poder Executivo determinou que fosse anunciado à população que o restaurante popular funcionaria em um dos bens de uso especial indicados, sendo que o Município adotaria as medidas de adaptação e desafetação necessárias.
Considerando a classificação dos bens públicos e a determinação do Chefe do Poder Executivo, o restaurante somente poderá, teoricamente, funcionar nas áreas
A
2 ou 3.
B
2, 3 ou 5.
C
1 ou 4.
D
3 ou 5.
E
2 ou 4.
Assinale a alternativa que indica corretamente a
característica do bem público que consiste na impossibilidade
de o bem público ser gravado ou ofertado
em garantia em favor de terceiro.
A
inalienabilidade
B
não onerabilidade
C
imprescritibilidade
D
impenhorabilidade
E
indisponibilidade
A Municipalidade possui três imóveis, todos de sua propriedade, que estão na seguinte situação: i) o imóvel “X” é a sede da Prefeitura; ii) no imóvel “Y” funcionava uma escola pública que foi desativada e hoje se encontra sem qualquer uso; iii) no imóvel “Z” foi implantada uma praça. Os imóveis X, Y e Z são, respectivamente, bens públicos
A
de uso comum do povo, dominicais e de uso especial.
B
dominicais, de uso especial e de uso comum do povo.
C
de uso especial, de uso comum do povo dominicais.
D
dominicais, de uso comum do povo e de uso especial.
E
de uso especial, dominicais e de uso comum do povo.
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