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Questões de Concurso sobre Bens Públicos
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Dadas as afirmativas quanto ao patrimônio público municipal,
I. Qualquer cidadão pode propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público.
II. A alienação de um bem municipal necessita de lei autorizativa, licitação e avaliação do referido bem.
III. O Município poderá constituir patrimônio com a aquisição de bens pela arrecadação de imóveis abandonados.
verifica-se que está(ão) correta(s)
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
São exemplos de Bens Dominicais, EXCETO:
A
Os móveis inservíveis.
B
A dívida ativa.
C
As terras devolutas.
D
Os imóveis não utilizados pela Administração.
E
Edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.
Os bens imóveis pertencentes aos entes públicos, no que se refere ao uso, considerando a classificação de bens de uso
comum, de uso especial e dominicais,
A
somente admitem que lhes seja dado o destino compatível com o uso primário com o qual a categoria se relaciona, vedado
compartilhamento de utentes.
B
não admitem qualquer utilização, quando dominicais, tendo em vista que referidos bens não podem ser destinados a
nenhuma utilidade de interesse público, tendo em vista a finalidade de venda a que se propõem.
C
devem respeitar sua destinação primária, no que se refere aos bens de uso comum, cabendo, no entanto, compatibilizar
outros usos secundários, desde que seja demonstrado não trazerem prejuízo à função principal, bem como haver
atendimento de interesse público.
D
quando das categorias de bens de uso especial e dominicais deve ser solicitada autorização ao governo para permitir outra
destinação em substituição à anterior, ficando deferida no caso de silêncio da Administração pública.
E
admitem plena compatibilização com outros usos, à exceção dos bens de uso comum do povo, que somente podem ser
destinados à sua função primária e precípua, vedada qualquer outra utilização, exclusiva ou compartilhada.
É uma das características do bem público:
A
pode ser alienado sem restrições.
B
não está sujeito a usucapião.
C
pode ser objeto de penhora.
D
sua utilização ou seu acesso não pode ser limitado pela administração pública.
E
está sempre sujeito à cobrança de taxas para sua utilização.
Relativo ao tema dos bens públicos, assinale a alternativa correta:
A
Concessão de direito real de uso é o contrato por meio do qual se delega, sem remuneração, o uso de imóvel não edificado para fins de edificação, urbanização ou industrialização
B
Cessão de Uso é ato unilateral, discricionário e precário, que se consubstancia em ato escrito, revogável a qualquer tempo, sem ônus para a Administração; dispensa lei e autorização
C
Autorização de uso é o ato administrativo unilateral, discricionário e precaríssimo através do qual se transfere o uso do bem público para particulares por um período de curtíssima duração
D
Concessão de espaço: é o ato administrativo unilateral, discricionário e precário através do qual se transfere o uso do bem público para particulares por um período maior que o previsto para a permissão
A aquisição e alienação de um imóvel pela Administração pública pode se dar por meio de
A
compra e venda, cabendo ao administrador demonstrar as razões de interesse público e desde que seja realizada licitação,
independentemente do valor de venda ou aquisição.
B
desapropriação ou venda e compra, nos casos de aquisição, garantindo-se, como regra, prévia e justa indenização em
dinheiro no primeiro caso e sendo possível dispensa de licitação na segunda modalidade, bem como licitação para
alienação de bens públicos desafetados, observadas as hipóteses de dispensa do certame.
C
desapropriação e licitação, respectiva e obrigatoriamente, garantindo-se indenização na primeira hipótese e, na segunda, o
princípio da igualdade com a ampla competição.
D
desapropriação, sob as modalidades direta ou indireta, desde que haja prévia avaliação e em dinheiro, em observância ao princípio da igualdade e respeito ao direito de propriedade.
E
compra para aquisição de bens pela Administração pública, submetendo-se, nesse caso, integralmente ao regime jurídico
de direito privado, o que afasta a incidência do regime licitatório, bem como a venda para alienação de bens públicos que,
em razão da inalienabilidade, fica restrita a outros entes integrantes da Administração pública de qualquer esfera,
permitindo que permaneça afetado ao interesse público.
Considerando os conhecimentos básicos sobre Domínio Público (bens públicos), assinale a alternativa INCORRETA.
A
Imprescritibilidade é uma das características dos bens públicos.
B
Dependendo da categoria de enquadramento do bem público, o mesmo pode ser suscetível de usucapião.
C
Com relação aos bens públicos, há formas específicas para satisfação dos cidadãos em relação aos mesmos, não podendo ser penhorados para que o credor do Estado neles se sacie.
D
Os bens públicos de uso comum ou de uso especial não são alienáveis enquanto conservarem tal qualificação, ou seja, enquanto estiverem afetados a tais finalidades. Só podem sê-lo, conforme dispuser a legislação vigente, ao serem desafetados, passando à categoria dos dominiais.
asdO prédio onde funciona a delegacia de polícia de determinado município é de propriedade do respectivo estado da Federação.
Nessa situação hipotética,
A
a desafetação do prédio resultará em sua reversão para bem de uso comum.
B
se for abandonado, o prédio poderá ser objeto de usucapião, desde que pro misero.
C
o prédio poderá ser adquirido por terceiros.
D
o prédio poderá ser objeto de hipoteca legal.
E
o prédio está na categoria de bem dominical.
Para grande parte da doutrina, os bens públicos podem ser considerados como aqueles pertencentes às pessoas jurídicas de direito público e são classificados tendo-se em vista a sua destinação. Acerca de bens públicos, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
Os bens públicos de uso comum do povo, os de uso especial e os dominicais são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação.
B
São bens públicos de uso especial os afetados a uma prestação de serviço público. Como exemplos temos os edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.
C
São bens públicos de uso comum do povo os destinados à utilização pela população, em igualdade de condições. Sua utilização é gratuita ou retribuída, conforme for estabelecido legalmente pela entidade cuja administração pertencerem. Rios, mares, estradas, ruas e praças são indicados como parte desta classificação.
D
São bens públicos dominicais os que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades, que não estejam sendo utilizados para a prestação de serviços públicos. De maneira supletiva, os que não são de uso comum e os que não são bens de uso especial.
Analise as afirmativas a seguir sobre os bens públicos enquanto estrutura administrativa do Estado.
I. O regime jurídico dos bens públicos é próprio do direito público. Isto significa a não aplicabilidade dos institutos de direito privado, a começar pela propriedade.
II. Os regimes de direito público têm natureza restritiva das faculdades de uso, fruição e disponibilidade dos bens. A extensão das restrições é variável conforme o regime jurídico aplicável, sendo que em alguns casos a restrição deriva da destinação do bem à satisfação das necessidades coletivas, da instrumentalidade do bem para o desempenho de funções estatais ou até da mera vinculação a uma pessoa jurídica de direito público.
III. Em razão do regime jurídico de direito público, os bens de uso especial não podem ser atribuídos a entidades da Administração Indireta dotada de personalidade jurídica de direito privado, já que no curso de sua atividade produzirão a aquisição de bens sob o regime de direito privado.
IV. A autorização de uso de bem público ou simplesmente autorização de uso consiste em ato unilateral e discricionário pelo qual a Administração Pública atribui a um particular a faculdade de usar continuadamente um bem público, de modo privativo.
Conforme o regime jurídico aplicável e o uso dado ao bem público pelo particular, estão corretas as afirmativas:
A
II e III, apenas.
B
I e IV, apenas.
C
I e II, apenas.
D
II, III e IV.
Ernesto possuía uma grande área de terra, que estava em frente a uma avenida e confrontava, nos fundos, com a praia da região e, dos lados, com um prédio do Estado que abrigava uma repartição pública e com um terreno do Estado abandonado há décadas. Em determinado dia, recebeu correspondência da secretaria de obras informando que a cerca que estava construindo para garantir a segurança de sua propriedade invadira um bem dominical ali existente.
É correto afirmar que tem a natureza jurídica de bem dominical:
A
apenas a avenida;
B
apenas a praia;
C
a praia e a avenida;
D
o prédio que abriga a repartição pública;
E
o terreno abandonado.
A Administração pública federal, buscando angariar receita para investir em políticas públicas prioritárias, decidiu alienar alguns de seus bens. Para tanto, objetivando dar transparência ao processo e legitimar a política pública, publicou relação dos bens que seriam, respeitadas as formalidades legais, alienados. É juridicamente viável que dessa relação constem:
A
os rios navegáveis, em razão da pujança econômica do país, que produz grãos e precisa escoá-los.
B
os imóveis, independentemente da destinação legal, porquanto podem perder o caráter da inalienabilidade por meio da afetação.
C
os bens do domínio público, porquanto, na hipótese, o princípio da eficiência se sobrepõe ao da legalidade, autorizando, assim, a alienação.
D
os bens dominicais também denominados de bens do domínio privado do estado.
E
todos os imóveis, desde que suscetíveis de valoração patrimonial, mesmo que afetados à prestação de serviços públicos, em especial nas hipóteses de bens administrados por concessionárias de serviço público, que têm a obrigação de realizar investimentos como forma de compensação pelo direito de explorar, por prazos longos, serviços públicos.
O imobilizado dos entes públicos inclui diversos tipos de ativos. As redes rodoviárias, os
sistemas de esgotos e as redes de comunicação são ativos de infraestrutura, os quais são
uma subdivisão dos
A
ativos não circulantes.
B
ativos obtidos a título gratuito.
C
bens permanentes.
D
bens de uso comum do povo.
De acordo com a doutrina abalizada, o conceito de domínio público abrange o domínio eminente, decorrente da soberania do
Estado e que incide também sobre os bens privados, e o domínio patrimonial, que diz respeito aos bens de propriedade do
Estado. Considerando os bens públicos como os integrantes desta última categoria, tais bens
A
integram, independentemente do uso que lhes seja atribuído, o patrimônio disponível do Estado, salvo os inapropriáveis,
de fruição geral da coletividade (res nullius).
B
não são passíveis de alienação ou oneração, salvo os de uso especial, integrantes do patrimônio administrativo.
C
podem ser alienados ou sofrer oneração se forem de natureza dominical, eis que integrantes do patrimônio disponível do
Estado.
D
não são passíveis de alienação, independentemente da afetação a finalidade ou serviço público, dada a natureza
indisponível de todos os bens públicos.
E
quando afetados a determinada finalidade pública adquirem a característica de bens de uso comum do povo, somente
podendo ser desafetados por lei específica.
Referente aos bens públicos, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) INCORRETA(S).
I. Os edifícios em que se encontram sediados o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na Praça da Sé, e o Fórum João Mendes Júnior, na Praça João Mendes, são bens de uso especial, pertencentes à Fazenda do Estado, afetados ao uso do Poder Judiciário.
II. Os bens de uso comum do povo não perdem essa característica se o Estado regulamentar sua utilização de maneira onerosa.
III. Os terrenos e edifícios usados pelo próprio Estado para execução de serviço público especial são considerados bens de uso geral ou uso comum do povo, na medida em que a acessibilidade a eles se dá por meio da utilização universal, por toda a população, com livre trânsito em suas dependências.
A
I, II e III.
B
II e III.
C
I e III.
D
Apenas II.
E
Apenas III.
De acordo com a administração aplicada ao setor público, os bens dominicais são classificados como bens
A
que a administração pública pode alienar.
B
que possuem uma destinação pública determinada.
C
de uso geral que podem ser aproveitados por todos os indivíduos.
D
que não constituem o patrimônio público, como objeto de direito pessoal ou real.
A respeito dos bens públicos, e incorreto dizer que:
A
Os denominados bens de uso comum do povo, pertencem às pessoas jurídicas de direito publico interno, mas podem em geral ser usadas por qualquer cidadão, independente da necessidade de qualquer permissão ou autorização da Administração.
B
Os bens de uso especial são aqueles destinados à utilização e funcionamento da própria máquina administrativa, possuindo uma destinação especial.
C
Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial podem ser aliendados, desde que processada a respetiva desafetação, passando a pertencer ao bens dominicais.
D
A concessão administrativa dos bens públicos não exige a realização de procedimento licitório prévio, bastando apenas a existência de autorização legislativa específica.
E
O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissa o ou autorização, conforme o caso, e o interesse público, devidamente justificado, o exigir.
Não constitui forma de intervenção do Estado na propriedade:
A
Desapropriação.
B
Permissão de uso.
C
Servidão administrativa.
D
Ocupação.
E
Tombamento.
São considerados bens de uso comum do povo:
A
Estabelecimentos públicos e mares.
B
Arsenais e escolas públicas.
C
Mares e hospitais.
D
Lagos e quarteis.
E
Ruas e praças.
Sobre a impenhorabilidade dos bens públicos, pode-se afirmar que
A
tem natureza absoluta por decorrerem da inalienabilidade que os caracterizam.
B
é absoluta, com exceção da hipótese de concessão de garantia da União em operações de crédito externo, nos termos do artigo 52, VIII, da Constituição Federal de 1988.
C
é absoluta, com exceção da hipótese de sequestro de bens ao teor do artigo 100, parágrafo 6º, da Constituição Federal de 1988.
D
admite exceção para a hipótese de sequestro de bens, nos termos do artigo 100, parágrafo 6º, da Constituição Federal de 1988, e para a concessão de garantia, em condições especialíssimas, em operações de crédito externo, cabendo ao Senado Federal dispor sobre limite e concessões, nos termos do artigo 52, VIII, da Constituição Federal de 1988.
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