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Questões de Concurso sobre Bens Públicos
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Em se tratando do instituto da desapropriação por utilidade pública, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios.
B
Os bens do domínio dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios poderão ser desapropriados pela União, e os dos Municípios pelos Estados, mas, em qualquer caso, ao ato deverá preceder autorização legislativa.
C
A desapropriação poderá abranger a área contígua necessária ao desenvolvimento da obra a que se destina, e as zonas que se valorizarem extraordinariamente, em consequência da realização do serviço. Em qualquer caso, a declaração de utilidade pública deverá compreendê-las, mencionando-se quais as indispensáveis à continuação da obra e as que se destinam à revenda.
D
Os concessionários de serviços públicos e os estabelecimentos de caráter público ou que exerçam funções delegadas de poder público poderão promover desapropriações mediante autorização expressa ou tácita do Poder Público.
Obras históricas ou artísticas tombadas são inalienáveis,
independentemente da titularidade de sua propriedade.
C
Certo
E
Errado
Sobre as diferentes classes de bens, assinale a alternativa
incorreta.
A
Os bens dominicais constituem patrimônio das pessoas
jurídicas de direito público e podem se alienados.
B
Apenas os bens dominicais estão sujeitos à prescrição
aquisitiva, consoante disposição expressa do Código
Civil.
C
Os materiais provisoriamente separados de um prédio,
para nele se reempregarem, não perdem o caráter de
imóveis.
D
De acordo com o Código Civil, as energias que tenham
valor econômico são consideradas bens móveis para os
efeitos legais.
E
O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou
retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela
entidade a cuja administração pertencem.
Em razão da crise financeira derivada, dentre outros fatores, da sensível queda de arrecadação, determinado município colocou
em execução programa de alienação de imóveis que não estavam efetivamente destinados a finalidades públicas. Em se
tratando de bens dominicais e estando devidamente justificada a medida,
A
inexiste vedação legal à alienação, observada a necessidade de lei autorizativa para as vendas, bem como prévia avaliação,
vedada a destinação da receita obtida com os negócios jurídicos para custeio de despesas correntes.
B
é viável o programa, mediante previsão legal autorizando a alienação onerosa dos bens, desde que o seja pelo valor de
mercado e que a receita da venda se destine a investimentos ou, excepcionalmente, a despesas de pessoal no caso de já
configurada mora do ente.
C
admite-se a alienação dos bens exclusivamente para outros entes públicos, em razão da impenhorabilidade, imprescritibilidade
e inalienabilidade que grava o patrimônio público imobiliário, o que ficaria preservado na titularidade de outra
pessoa jurídica de direito público.
D
não guarda fundamento legal a medida proposta, tendo em vista que não é permitido o emprego da receita de alienação
de imóveis em despesas correntes ou previdenciárias, o que descontrói a motivação do ato pretendido.
E
estabelece-se escala de preferências para emprego da receita de capital oriunda da venda dos imóveis, sendo prioridade o
pagamento da folha de pessoal, ativos e inativos, bem como a aplicação em novos investimentos.
Em relação aos bens públicos, assinale a opção correta.
A
O ordenamento jurídico brasileiro permite que pertençam
a particulares algumas áreas nas ilhas oceânicas e costeiras.
B
Por serem abertos a uma utilização universal, o mercado
municipal e o cemitério público são considerados bens de uso
comum do povo.
C
Em face do atributo da inalienabilidade, os bens públicos
dominicais não podem ser alienados.
D
Quando o tribunal de justiça consente o uso gratuito
de determinada sala do prédio do foro para uso institucional
da defensoria pública local, efetiva-se o instituto da permissão
de uso de bem público.
Acerca do instituto da desafetação de bens públicos, assinale a alternativa correta.
A
A desafetação de uma praça pública considerada como em estado de abandono é admitida desde que a alteração para dominial esteja vinculada à construção de edifício vinculado, necessariamente, à atividade governamental.
B
Em ocorrendo a desafetação, admissível se faz a abertura de matrícula do imóvel que se torne dominial.
C
A desafetação para efeito de usucapião de escola pública desativada não depende de lei ou ato administrativo.
D
O tempo de posse de ocupante de terra pública exercido após a desafetação não o legitima a transferi-la a terceiro por meio de contrato de locação, dado que se trata de direito personalíssimo.
E
A desafetação, embora ato de mera administração, depende de autorização do Legislativo local para alienação do imóvel.
Aparelho de ressonância magnética adquirido pela prefeitura de determinado município e localizado em hospital de mesma municipalidade classifica-se, quanto à sua destinação, como bem público
A
dominical.
B
desafetado.
C
de uso especial.
D
municipal.
E
de uso comum do povo.
De acordo com a classificação dos bens públicos, o imóvel que abriga e
pertence à Prefeitura de Viana é considerado
A
de uso especial.
B
de uso comum do povo.
C
dominal.
D
regular de serviço.
E
de uso disponível.
Os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado são considerados bens
A
de uso comum do povo.
B
de uso especial.
C
dominicais.
D
de uso excepcional.
Os bens públicos estão sujeitos à usucapião.
C
Certo
E
Errado
Situação hipotética: A associação de moradores de determinado bairro de uma capital brasileira decidiu realizar os bailes de carnaval em uma praça pública da cidade. Assertiva: Nessa situação, a referida associação poderá fazer uso da praça pública, independentemente de autorização, mediante prévio aviso à autoridade competente.
C
Certo
E
Errado
Referente ao que dispõe a nº Lei 9.636/98, quanto à alienação de bens imóveis de domínio da União, é correto afirmar que a
A
competência para autorizar a alienação não poderá ser delegada.
B
venda de bens imóveis da União será feita mediante pregão eletrônico ou leilão.
C
alienação de bens imóveis da União dependerá de autorização, mediante ato do Presidente da República, e será sempre precedida de parecer da Secretária do Patrimônio da União quanto à sua oportunidade e conveniência.
D
alienação pode ocorrer mesmo quando houver interesse público, econômico ou social em manter o imóvel no domínio da União, devendo ser observada a conveniência quanto à preservação ambiental e à defesa nacional, no desaparecimento do vínculo de propriedade.
Determinado município é proprietário de um extenso lote localizado em área urbana, mas que não vem sendo utilizado pela Administração há anos. Em consequência do abandono, o imóvel foi ocupado por uma família de desempregados, que deu à área uma função social.
O poder público teve ciência do fato, mas, como se tratava do final da gestão do então prefeito, não tomou qualquer medida para que o bem fosse desocupado. A situação perdurou mais de trinta anos, até que o município ajuizou a reintegração de posse.
Sobre a questão apresentada, assinale a afirmativa correta.
A
O terreno não estava afetado a um fim público, razão pela qual pode ser adquirido por usucapião.
B
O terreno é insuscetível de aquisição por meio de usucapião, mesmo sendo um bem dominical.
C
O poder público municipal não poderá alienar a área em questão, dado que todos os bens públicos são inalienáveis.
D
O bem será classificado como de uso especial, caso haja a reintegração de posse e o município decida construir uma grande praça no local anteriormente ocupado pela família.
A Administração, para poder exercer suas
atividades, necessita ser detentora de
bens que possam garantir a efetividade
destas. Tais bens, por sua vez, formam
o chamado “domínio público”. Assim,
com base na ideia de administração,
utilização, alienação e características
dos bens públicos, assinale a alternativa
correta.
A
A inalienabilidade dos bens públicos tem
caráter absoluto, uma vez que esta é a
melhor forma de se preservar o patrimônio
nacional.
B
Para resguardar os interesses públicos,
o legislador infraconstitucional vedou a
utilização de bens públicos por particulares.
C
As terras devolutas, mesmo sendo
consideradas bens públicos dominicais,
estão sujeitas ao chamado processo
discriminatório, o qual objetiva afastar a
incerteza jurídica do domínio público ou
particular dessas áreas.
D
Os bens públicos dominicais são
destinados à utilização imediata do povo.
Por esse motivo, só podem ser alienados se
respeitarem as determinações legais.
E
As repartições públicas estão instaladas
nos chamados bens de uso comum.
Quanto aos Bens Públicos assinale a alternativa CORRETA:
A
Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos podem ser adqu iridos por usucapião.
B
Os bens públicos de uso comum do povo estão sujeitos a alienabilidade e prescrição.
C
Afetação e desafetação dizem respeito, respectivamente, à retirada ou destinação de um determinado bem da submissão ao interesse público.
D
As cavidades naturais subterrâneas são bens de uso comum do povo de titularidade da União.
E
A regra é que os bens de uso comum do povo sejam utilizáveis por todos do povo, igualmente do que passa com os bens de uso especial.
Considerando-se o regime jurídico dos bens públicos, pode-se afirmar que
A
a eles não se aplica o princípio da função social da propriedade, em razão do regime de impenhorabilidade, inalienabilidade e imprescritibilidade.
B
a eles se aplica, com grau diferenciado, o princípio da função social da propriedade, em relação aos bens de uso comum do povo.
C
a eles se aplica o princípio da função social da propriedade, em grau diferenciado, em relação aos bens dominiais.
D
a eles se aplica o princípio da função social da propriedade que incide indistintamente e com mesmo grau de intensidade, dada sua função normativa, sobre todo o ordenamento jurídico e sobre o domínio público e particular.
Sobre as prerrogativas dos bens públicos, é CORRETO afirmar:
A
A Administração Pública, desde que autorizada pelo Poder Legislativo, pode dar em garantia real qualquer de seus bens.
B
A impenhorabilidade alcança os bens de propriedade da Administração Direta, mas é inaplicável aos bens da Administração Indireta.
C
A inalienabilidade decorre do fenômeno da afetação, próprio dos bens públicos do domínio público.
D
Os bens de uso especial podem ser adquiridos por usucapião.
Com relação aos bens públicos, assinale a opção correta.
A
Bens dominicais são os de domínio privado do Estado, não
afetados a finalidade pública e passíveis de alienação ou de
conversão em bens de uso comum ou especial, mediante
observância de procedimento previsto em lei.
B
Consideram-se bens de domínio público os bens localizados
no município de Belo Horizonte afetados para destinação
específica precedida de concessão mediante contrato de direito
público, remunerada ou gratuita, ou a título e direito resolúvel.
C
O uso especial de bem público, por se tratar de ato precário,
unilateral e discricionário, será remunerado e dependerá
sempre de licitação, qualquer que seja sua finalidade
econômica.
D
As áreas indígenas são bens pertencentes à comunidade
indígena, à qual cabem o uso, o gozo e a fruição das terras que
tradicionalmente ocupa para manter e preservar suas tradições,
tornando-se insubsistentes pretensões possessórias ou
dominiais de particulares relacionados à sua ocupação.
Conforme alerta Fábio Ulhôa Coelho, na obra Comentários à Nova Lei de Falências e de Recuperação de Empresas - Lei
no
11.101, de 9/2/2005 (Editora Saraiva, p. 24/25) A crise fatal de uma grande empresa significa o fim de postos de trabalho, desabastecimento de produtos ou serviços, diminuição na arrecadação de impostos e, dependendo das circunstâncias, paralisação
de atividades satélites e problemas sérios para a economia local, regional ou, até mesmo, nacional. Por isso, muitas vezes o
direito se ocupa em criar mecanismos jurídicos e judiciais de recuperação da empresa (...). No Brasil, a nova Lei de Falências
introduziu o procedimento da recuperação das empresas, em substituição à concordata. Contudo, como bem destaca o autor,
"nem todo aquele que exerce atividade econômica empresarial encontra-se sujeito à nova Lei de Falências." Nesse sentido,
estão excluídas do procedimento de recuperação judicial
A
as Empresas públicas e sociedades de economia mista, que também não se sujeitam à falência.
B
as Sociedades anônimas, eis que se submetem apenas a procedimento de liquidação judicial.
C
a Instituição financeira, sujeita a Regime de Administração Especial Temporária − RAET, que precede a decretação da
falência.
D
a Sociedade de previdência complementar, a qual, embora não excluída da falência, possui procedimento de recuperação
específico, consistente em intervenção pelo órgão regulador.
E
a Cooperativa de crédito, salvo se constituída na forma de sociedade de capitalização.
O Código Civil apresenta uma classificação dos bens públicos de acordo com a sua utilidade no âmbito das atividades da Administração Pública.
De acordo com essa classificação:
A
o uso comum dos bens públicos deve ser sempre gratuito;
B
os bens de uso especial apresentam estrutura de direito privado;ens dominicais constituem objeto de direito pessoal das entidades públicas;
C
os bens dominicais constituem objeto de direito pessoal das entidades públicas;
D
os bens de uso comum são alienáveis enquanto conservarem sua qualificação;
E
todos os bens de uso comum possuem significância histórica, cultural ou ambiental.
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