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Questões de Concurso sobre Bens Públicos
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Segundo o Código Civil de 2002, os bens públicos são
I. inalienáveis, os dominicais.
II. alienáveis, desde que haja prévia justificativa e autorização do Poder Legislativo.
III. inalienáveis, os bens de uso comum, enquanto conservar a sua qualificação; e inalienáveis os bens dominicais, observadas as determinações legais.
IV. alienáveis, os bens dominicais, observadas as determinações legais.
V. inalienáveis, os bens públicos de uso comum do povo na forma que a lei determinar.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I, II e V.
B
I, II e III.
C
I, III e IV.
D
II e IV.
E
IV e V.
Considerando a classificação dos bens públicos, o prédio de propriedade do Município de Torres, onde funciona determinada Secretaria Municipal, é considerado como bem
A
de utilização diferenciada.
B
de uso comum da coletividade.
C
dominial.
D
de uso especial.
E
devoluto.
Ano:
2016
A fim de promover festa de final de ano, a associação de moradores do bairro X faz requerimento à Administração Pública Municipal para fechamento de parte da rua na qual se localiza a referida associação, o que foi deferido pelo Município.
Sobre a hipótese, assinale a opção que indica a modalidade de ato administrativo emitido pelo Município.
A
Licença administrativa.
B
Permissão administrativa.
C
Concessão administrativa.
D
Autorização administrativa.
E
Admissão administrativa.
Assinalar a alternativa INCORRETA.
A
Bens públicos dominicais não podem, de modo algum, ser alienados.
B
De modo geral, os bens públicos de uso comum são inalienáveis.
C
É considerado de uso especial um edifício público destinado ao atendimento do público.
D
Não se sujeita aos bens públicos a prescrição aquisitiva por usucapião.
Um Município, devidamente autorizado pelo Legislativo local, lavrou escritura de doação de um terreno em favor do Estado para que lá fosse construído o novo Fórum da Comarca. O Ministério Público ajuizou ação civil pública questionando o negócio jurídico, sob o fundamento de que o terreno era originário de área institucional de loteamento e que o Município demandava prioritariamente a construção de uma creche ou unidade escolar. Em relação ao ajuizamento da ação e ao exame a ser promovido pelo Judiciário,
A
a ação civil pública não seria cabível, porque foi questionada a legalidade do ato, sendo aquela medida adequada para exame de mérito da atuação da Administração pública.
B
insere-se no âmbito do controle exercido pelo Ministério Público, que pode se valer da ação civil pública para suprir a Administração pública na tomada de decisão que melhor atenderia ao interesse público, não obstante ambas destinações fossem possíveis.
C
não se identifica perspectiva de procedência da ação, tendo em vista que a decisão acerca da construção de um equipamento público insere-se em competência essencialmente discricionária da Administração pública.
D
há de ser julgada procedente a ação civil pública, tendo em vista que houve a desafetação da área com a doação, que assim passou a ser bem dominical
E
inexiste fundamento para o ajuizamento da ação, que se mostra formalmente inadequada, tendo em vista que não se trata de tutela de bens patrimoniais, mas sim discussão sobre políticas públicas, o que não compete ao Judiciário.
São bens públicos todos aqueles que pertencem às pessoas jurídicas de direito público. A respeito dos bens públicos assinale a alternativa CORRETA.
A
Os bens pertencentes às empresas públicas são considerados bens públicos.
B
A plataforma continental é considerada um bem público.
C
As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios não são bens públicos.
D
Os rios em nenhum caso serão considerados bens públicos pertencentes à união.
NÃO é bem público de uso comum do povo:
A
Os rios.
B
As sedes dos Municípios.
C
As ruas.
D
As praças.
A respeito da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA:
A
A Administração Pública é formada apenas e unicamente pela Administração Pública Direta, constituída pelos órgãos públicos.
B
De nenhum modo o estrangeiro, mesmo que naturalizado, poderá ser servidor público.
C
Os bens públicos dominicais estão sujeitos à usucapião.
D
São espécies de bens públicos os de uso comum do povo; os de uso especial e os dominicais.
Os bens públicos NÃO podem ser classificados como:
A
Dominicais.
B
De uso comum da administração pública.
C
De uso comum do povo.
D
De uso especial.
Quanto às noções de bens públicos, os bens dominicais do Estado são também designados de bens
A
patrimoniais ou dominiais.
B
de uso especial ou patrimoniais.
C
de uso comum ou de uso especial.
D
dominiais ou de uso comum do povo.
É correto afirmar que os bens públicos de uso especial
A
não podem servir para o estabelecimento da administração de autarquias.
B
são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação.
C
podem ser usucapidos, cumpridos os requisitos legais.
D
podem ser penhorados para honrar dívidas da Administração Pública com particulares.
E
são regidos pelas regras e estruturas típicas do direito privado.
Em tema de classificação de bens públicos, são exemplos de bens de uso especial:
A
Praias; parques; museus.
B
Ruas; postos de combustíveis; escolas privadas.
C
Repartições públicas; veículos empregados pela administração.
D
Estradas; cemitérios públicos.
Os bens públicos podem ser classificados quanto à destinação como:
A
Bens federais – Bens estaduais - Bens de uso comum do povo.
B
Bens de uso comum do povo - Bens de uso especial - Bens dominicais.
C
Bens de uso especial - Bens distritais ou municipais.
D
Bens distritais ou municipais. - Bens de uso comum do povo - Bens de uso especial.
Acerca da desapropriação, analise as assertivas abaixo.
I - Na desapropriação por interesse social, o expropriante tem o prazo de cinco anos, contados da edição do decreto, para iniciar as providências de aproveitamento do bem expropriado.
II - Na desapropriação por interesse social, em regra, não se exige o requisito da indenização prévia, justa e em dinheiro.
III - O município pode desaproprias um imóvel por interesse social, mediante indenização prévia, justa e em dinheiro.
IV - A desapropriação para fins de reforma agrária da propriedade que não esteja cumprindo a sua função social não será indenizada.
Estão incorretas o que se afirma em:
A
I, III e IV
B
I, II e IV
C
II e III somente
D
I e II somente
Determinado órgão da administração pública pretende disponibilizar, mediante contrato por prazo determinado, uma área do prédio de sua sede — um bem público — para um particular instalar refeitório destinado aos servidores desse órgão.
Nessa situação, de acordo com a doutrina pertinente, o instituto legalmente adequado para se disponibilizar o uso privativo do bem público por particular é a
A
concessão de uso.
B
cessão de uso.
C
autorização de uso.
D
concessão de direito real de uso.
E
permissão de uso.
Em janeiro de 1993, Maurício Quevedo passou a residir em terreno urbano que lhe fora vendido “de boca” por outro posseiro antigo, ali construindo sua residência, um barraco de aproximadamente setenta metros quadrados, ocupando dois terços do terreno assim adquirido. Em janeiro deste ano, Maurício procurou aconselhar-se com advogado, que verificou a situação dominial do terreno, constatando tratar-se de propriedade registrada em nome do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS. Diante de tal situação, o referido posseiro
A
faz jus à usucapião do terreno, visto que se trata de imóvel particular da entidade autárquica.
B
não possui direito subjetivo de permanecer no imóvel, pois o princípio da boa-fé não é oponível ao interesse público.
C
tem o direito à concessão de uso especial para fins de moradia em relação ao bem objeto da posse, desde que comprove não ser proprietário ou concessionário, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural.
D
deve requerer ao INCRA a abertura de processo de legitimação de posse, visto tratar-se de ocupante de terra devoluta.
E
deve solicitar à Secretaria do Patrimônio da União – SPU a declaração de aforamento do imóvel, passando a recolher o foro anual.
Em tema de bens públicos, o ato administrativo pelo qual a Administração Pública consente que certa pessoa utilize privativamente bem público, atendendo ao mesmo tempo aos interesses público e privado, como a utilização de praças públicas para feiras de artesanato, é a:
A
autorização de uso, que é ato unilateral, vinculado e precário;
B
delegação de uso, que é ato bilateral, discricionário e remunerado;
C
concessão de uso, que é ato unilateral, vinculado e precário;
D
outorga de uso, que é ato bilateral, discricionário e gratuito;
E
permissão de uso, que é ato unilateral, discricionário e precário.
Sobre a classificação dos bens públicos, nos termos do artigo 99 do Código Civil, assinale a alternativa que contempla a definição do bem público em que se enquadram “as ruas e as praças”.
A
Dominicais.
B
Voluptuário.
C
De uso comum do povo.
D
De uso especial.
Assinale a alternativa que possui um exemplo de bem de uso especial, segundo entende a doutrina administrativista.
A
Praças.
B
Edifício de repartição pública.
C
Florestas.
D
Terras devolutas.
Um imóvel de propriedade de uma autarquia federal, adquirido por esta em processo judicial de cobrança de dívida, não afetado
a serviço público ou outra finalidade específica, é caracterizado como um bem
A
semi-público, em face da forma de aquisição.
B
de uso comum do povo, considerando a ausência de afetação à finalidade específica.
C
disponível, tendo em vista o regime jurídico de direito privado a que se submete a autarquia.
D
dominical, integrando o patrimônio disponível da autarquia.
E
de domínio privado, até que afetado a serviço público.
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