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Questões de Concurso sobre Bens Públicos
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No ano de 1963, o Supremo Tribunal Federal adotou, em sua Súmula, o seguinte enunciado, sob o no 340: Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião.
Independentemente de eventual opinião doutrinária minoritária em sentido contrário, tal conclusão, atualmente,
A
mostra-se superada, eis que a Constituição Federal prevê a não sujeição à usucapião dos bens públicos imóveis, mas o Código Civil admite tal sujeição em relação aos bens públicos dominicais móveis ou semoventes.
B
mostra-se superada, eis que vigora novo Código Civil.
C
resta compatível com o direito vigente, eis que a Constituição Federal prevê a não sujeição à usucapião dos bens públicos imóveis, e o Código Civil prevê a mesma não sujeição quanto aos bens públicos em geral, sem excepcionar os dominicais.
D
mostra-se superada, eis que a Constituição Federal excepciona os bens dominicais da não sujeição à usucapião.
E
resta compatível com o direito vigente, eis que a Constituição Federal prevê a não sujeição à usucapião dos bens públicos em geral, superando, nesse ponto, disposição do Código Civil em sentido contrário.
No que diz respeito aos bens públicos, assinale a opção correta.
A
O ordenamento jurídico pátrio não admite a concessão
acessória de bem público, haja vista a impossibilidade de sua
conjugação com uma concessão de serviço público.
B
Caso a administração pública tenha celebrado contrato de
permissão de uso de imóvel com entidade sem fins lucrativos
pelo prazo de dez anos e promova a rescisão contratual antes
do termo fixado, entende o STJ que a providência demanda
prévio processo administrativo.
C
A permissão de uso de bem público cria para o permissionário
uma faculdade de uso, e, não, uma obrigação.
D
Os bens dominicais integram o patrimônio das pessoas
jurídicas de direito público e submetem-se a regime jurídico de
direito público.
E
A autorização de uso de bem público cria para o usuário
o dever de fazer uso do bem, não sendo compatível, portanto,
com a fixação de prazo, devido ao seu caráter transitório.
O Estado é proprietário de quase duas dezenas de terrenos localizados em determinado bairro onde a empresa pública responsável pelo saneamento está promovendo inúmeras obras. Em razão disso, seu representante entrou em contato com o Estado para solicitar a utilização de um dos imóveis, que é dos poucos de grandes dimensões, como canteiro de obras. Considerando que não se trata de um bairro muito valorizado, a avaliação do uso do referido imóvel não resultou significativa. Como alternativa de otimização de gestão imobiliária,
A
o Estado pode locar o terreno pelo valor que entender pertinente, independentemente do valor de mercado, tendo em vista que a empresa pública tem necessidade e urgência no uso e, em razão de sua natureza jurídica de direito privado, não se submete ao regime da Lei n° 8.666/1993.
B
o Estado pode outorgar permissão de uso onerosa em favor da empresa pública e, como contrapartida, estabelecer obrigação de fazer de modo que, ao invés de remuneração em espécie, a permissionária fique responsável pela guarda e vigilância dos demais terrenos de titularidade do Estado, o que representaria melhor custo-benefício do que a mera precificação do uso.
C
a empresa pública pode ocupar temporariamente o terreno, tendo em vista que é concessionária de serviço público e, como tal, lhe foram delegados poderes inclusive para desapropriação, por meio da lei que rege as concessões públicas e do respectivo contrato firmado com o titular do serviço.
D
a empresa pública deve desapropriar o imóvel, tendo em vista que é concessionária de serviço público e, como tal, lhe foram delegados os poderes para tanto.
E
o Estado pode alienar onerosamente o imóvel para a empresa pública, independentemente de autorização legal e dispensada a licitação, tendo em vista que se trata de negócio jurídico firmado entre entes integrantes da Administração pública de qualquer esfera da Federação.
Dentre as várias formas de utilização dos bens públicos, o que tem natureza contratual consiste na:
A
autorização
B
cessão
C
permissão
D
concessão de uso
E
dominialização
Ano:
2015
Banca:
KLC Concursos - KLC
O modo excepcional de transferência de domínio de terra devoluta ou área pública sem utilização ocupada por longo tempo por particular que nela se instala, cultivando-a ou levantando edificação para seu uso, é denominado de:
A
concessão de domínio.
B
usucapião.
C
legitimação da posse.
D
investidura.
E
direito real de uso.
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, os bens de uso especial são aqueles que:
A
se destinam à utilização geral pelos indivíduos, de uso comum do povo, como os mares, as praias, os rios;
B
não têm destinação pública específica, mas integram o patrimônio público, como o caso das terras devolutas;
C
têm finalidade de gerar lucro ao poder público, como os serviços públicos remunerados por meio de tarifa;
D
se destinam à utilização por pessoas portadoras de deficiência, como as cadeiras de rodas disponíveis em prédios públicos;
E
visam à execução dos serviços administrativos e dos serviços públicos em geral, como o caso de cemitérios municipais.
Com relação aos bens públicos, assinale a opção correta.
A
A inalienabilidade é característica tanto dos bens de uso
comum do povo como dos bens dominicais e dos de uso
especial.
B
A CF admite que os estados, o DF e os municípios, bem como
os órgãos da administração direta e indireta de todos os entes
federativos, participem no resultado da exploração de recursos
minerais no âmbito de seu respectivo território.
C
As terras devolutas são bens públicos que não possuem
afetação pública nem foram incorporados ao domínio privado.
D
Os terrenos de marinha são as áreas que, banhadas pelas águas
de mar ou de rios navegáveis, integram o patrimônio dos
diversos entes federativos e cuja utilização, por particulares,
somente é admitida mediante permissão de uso.
E
Devido ao fato de os bens públicos de uso comum se
destinarem à utilização geral pelos indivíduos, é vedada a
cobrança de remuneração pela utilização desse tipo de bem.
Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova:
FCC - TRT 3 - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2015
Rogério ajuizou ação de usucapião contra o Município de Belo Horizonte sustentando ter residido por mais de 20 anos em
imóvel de propriedade da municipalidade, o qual jamais foi franqueado ao público nem utilizado para prestação de serviço ou
estabelecimento da Administração. Tal bem público é denominado
A
de uso especial, não podendo ser objeto de usucapião, salvo se for desafetado por meio de lei, ganhando a qualidade de
dominical.
B
de uso especial, não podendo ser objeto de usucapião.
C
dominical, podendo ser objeto de usucapião, observadas as exigências legais.
D
de uso comum do povo, não podendo ser objeto de usucapião, salvo se for desafetado por meio de lei, ganhando a
qualidade de dominical.
E
dominical, não podendo ser objeto de usucapião.
Os bens públicos que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades é denominado como
A
dominicais.
B
de uso comum.
C
os de uso especial.
D
usucapião.
E
repatriados.
Segundo Mello (2010), os bens públicos são aqueles que pertencem às pessoas jurídicas de direito público – União, Estados, Distrito Federal, Municípios, respectivas autarquias e fundações de direito público, bem como os que, embora não pertencentes a tais pessoas, estejam afetados à prestação de um serviço público. É correto afirmar que os bens públicos dominicais são
A
destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.
B
inalienáveis, ou seja, não podem ser alienados pela administração pública, enquanto conservam a sua qualificação, na forma que a lei determinar.
C
aqueles que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal ou real de cada uma dessas entidades.
D
destinados à utilização geral pelos indivíduos, em igualdade de condições, independentemente do consentimento individualizado por parte do Poder Público.
E
são colocados à disposição gratuitamente, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças, mas nada impede que venha a ser exigida uma contraprestação para sua utilização por parte da administração pública.
Assinale a alternativa correta que indica os bens públicos que são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.
A
Todos os bens públicos.
B
Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial.
C
Os bens públicos de uso comum especial e os dominiciais.
D
Apenas os bens dominicais.
E
Todos os bens públicos que não sejam de uso especial.
Quanto à destinação, o prédio onde funciona o Tribunal de Justiça do Estado é classificado como
A
bem de uso especial.
B
bem dominical.
C
bem de uso comum do povo.
D
bem disponível.
Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
O regime jurídico de direito público abrange a impenhorabilidade e a imprescritibilidade dos bens públicos, o que, em relação à Administração Direta e à Indireta, significa que
A
a impenhorabilidade dos bens públicos não afasta a possibilidade de constrição de recursos públicos em moeda corrente para créditos de natureza alimentar, excepcionando o regime de execução por meio de precatórios.
B
a imprescritibilidade incide sobre os bens públicos, para impedir a aquisição por usucapião, mas não se confunde com a imprescritibilidade do direito da Fazenda Pública propor ações de ressarcimento do erário por atos de improbidade administrativa.
C
em razão das funções administrativas sempre visarem ao bem comum, as ações judiciais de particulares contra a Fazenda Pública são imprescritíveis.
D
a impenhorabilidade dos bens públicos abrange o patrimônio das autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista, excluído o das fundações, porque estão sujeitas a regime jurídico de direito privado.
E
o direito da Fazenda Pública propor ações judiciais em face de pessoas jurídicas de direito público ou privado, bem como de pessoas físicas, é imprescritível, em observância ao princípio da indisponibilidade dos bens públicos.
Observe as seguintes características, atribuíveis a determinados bens públicos:
I. pertencem ao domínio do Município ou do Distrito Federal, se localizado(a)s nas respectivas circunscrições, incorporando-se ao domínio da União quando situado(a)s em território federal.
II. são de titularidade da União, assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios participação no resultado de sua exploração.
III. pertencem aos Estados, salvo se, por algum título, forem do domínio federal, municipal ou particular.
As descrições I, II e III correspondem, correta e respectivamente, aos seguintes bens:
A
terrenos de marinha e acrescidos − cavidades naturais
subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos
− os recursos naturais da plataforma continental e
da zona econômica exclusiva.
B
bens arrecadados de herança vacante − recursos minerais
e potenciais de energia hidráulica − terrenos reservados
às margens das correntes e lagos
navegáveis.
C
uas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes
e em depósito − terras tradicionalmente ocupadas
pelos índios − terras devolutas indispensáveis à preservação
ambiental.
D
cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos
e pré-históricos − terras devolutas indispensáveis
à defesa das fronteiras − recursos minerais e potenciais
de energia hidráulica.
E
recursos minerais e potenciais de energia elétrica −
terras devolutas indispensáveis à defesa das vias
federais de comunicação − terrenos marginais.
Nos termos do Código Civil, é consequência do caráter de “uso comum do povo” de um bem público, por contraste com os bens dominicais, a
A
possibilidade de integrar o patrimônio de pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.
B
necessária gratuidade do uso.
C
impossibilidade de alienação.
D
insuscetibilidade à usucapião.
E
possibilidade de integrar o patrimônio de pessoas jurídicas da Administração Direta.
Os bens públicos classificados como dominicais
A
são inalienáveis, enquanto não desafetados da função pública que lhes foi normativamente conferida.
B
são aqueles integrantes do domínio público do Estado e, portanto, inalienáveis.
C
integram o domínio privado do Estado, ou seja, seu patrimônio disponível.
D
são os materialmente utilizados pela Administração pública para a consecução de seus fins e realização de suas atividades.
E
podem ser usados por todos do povo, em face de sua natureza ou por determinação legal.
Uma prefeitura decide distribuir sopa gratuitamente a qualquer cidadão. Nesse caso, a sopa distribuída é um bem
A
privado.
B
público.
C
não excludente e rival.
D
excludente e não rival.
E
não excludente e não rival.
Com relação à utilização de bem público de uso especial,
assinale a alternativa correta.
A
É todo aquele que se disponibiliza à coletividade em
geral, sem qualquer qualificação ou exigência para sua
fruição.
B
Embora esteja à disposição de usuários anônimos e indeterminados,
a Administração impõe restrições.
C
É todo aquele que, por um título individual, a Administração
atribui a determinada pessoa para fruir com
exclusividade e nas condições convencionadas.
D
É todo aquele em que a Administração desonera o particular
de sua conservação e vigilância.
E
Todos têm o direito natural de utilizá-lo, sem qualquer
encargo.
Assinale a alternativa correta.
A
A teoria do Risco Integral admite a culpa concorrente da vítima como cláusula excludente de responsabilidade. No entanto, deverá ser investigada a culpa da vítima nos termos da teoria da responsabilidade subjetiva.
B
As praças são bens públicos de uso especial, pois nelas somente se pode contemplar a natureza. Sua utilização depende de autorização do Poder Público municipal.
C
A permissão de serviço público deve ser precedida de licitação, enquanto que a concessão de serviço público, ato administrativo precário, pode ser concedida independentemente de licitação, desde que devidamente motivada em excepcional interesse público primário.
D
Ocorre a culpa do serviço (faute du service) quando o serviço público não funcionou (omissão), sua prestação se deu de maneira atrasada ou apresentou mau funcionamento. Poderá se configurar quando a concessionária de serviço público de transporte aéreo cancela voo sem prévia comunicação e sem qualquer motivação.
E
Respeita o princípio da impessoalidade a nomeação de parente em primeiro grau do Prefeito para ocupar cargo de assessor de gabinete na Administração Direta.
Considere as seguintes assertivas:
I. O espaço aéreo e o subsolo também podem ser objeto de desapropriação, quando da utilização do bem puder resultar prejuízo patrimonial ao proprietário.
II. Determinados bens são inexpropriáveis; é o caso, por exemplo, dos direitos personalíssimos, como o direito pessoal do autor.
III. Os bens do domínio dos Estados podem ser desapropriados pela União Federal e os dos Municípios, pelos Estados.
IV. Os bens móveis, bem como os incorpóreos não são passíveis de desapropriação.
A propósito dos bens suscetíveis de desapropriação, está correto o que consta APENAS em
A
III.
B
II e IV.
C
I e III.
D
I, II e IV.
E
I, II e III.
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