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Questões de Concurso sobre Bens Públicos
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Considerando que Bens Públicos são todos aqueles que integram o patrimônio da administração pública direta e indireta, é correto afirmar que a rua, a praça, as estradas e os parques são classificados coma bens:
A
privados.
B
de uso especial.
C
de uso facultativo.
D
de uso comum.
E
dominicais.
Quanto ao tema “bens públicos”, assinale a alternativa correta.
A
Logradouros públicos e praças são bens públicos de uso especial.
B
Os bens públicos podem ser penhorados.
C
Os prédios públicos desativados, os bens móveis inservíveis e a divida ativa são bens dominicais.
D
Os bens públicos estão sujeitos a usucapião.
Ano:
2014
Prova:
FUNCAB - CBM RO - Bombeiro Militar - 2014
São bens públicos de uso especial:
A
mares.
B
estradas.
C
cemitérios públicos.
D
meio ambiente.
E
praças públicas.
No que tange aos bens públicos, assinale a alternativa correta.
A
Os bens públicos móveis não podem ser desapropriados.
B
Terras devolutas são bens dominicais sujeitos à prescrição aquisitiva, à exceção daquelas que se encontrem em faixa de fronteira.
C
Pode ser autorizado o uso privado de um bem público, de forma discricionária, a um particular não pertencente à Administração Pública.
D
A alienação de um bem público de uso especial não depende de prévia desafetação.
E
As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios pertencem à União, e são bens públicos de uso comum do povo.
Com relação aos regime jurídico, concessão, permissão
e autorização dos bens públicos, assinale a alternativa
correta.
A
Os bens públicos de uso comum do povo, os de uso
especial e os dominicais são inalienáveis e imprescritíveis,
enquanto conservarem a sua qualificação,
na forma que a lei determinar.
B
O credor do Poder Público, nos termos do que consta
da Constituição Federal, poderá ajustar garantia
real sobre bens públicos.
C
A concessão de uso é o ato administrativo pelo qual
a Administração consente que certa pessoa utilize
privativamente bens públicos, atendendo ao mesmo
tempo aos interesses público e privado.
D
O ato de permissão de uso é praticado intuitu personae,
razão por que sua transferência a terceiro só se
legitima se houver consentimento expresso da entidade
permitente.
E
A celebração do contrato administrativo de autorização
de uso dependerá da aferição, pelos órgãos
administrativos, da conveniência e oportunidade em
conferir a utilização privativa do bem ao particular.
Determinado ente federativo é titular do domínio de dois
prédios públicos localizados em uma região que se tornou
extremamente valorizada em razão de alteração do zoneamento.
Nesses prédios públicos estão instaladas duas
sedes de secretarias de estado, uma delegacia de polícia
e uma unidade do Detran que presta atendimento ao público.
Considerando que o ente federativo vem implementando
política pública de revitalização da área central, onde,
inclusive, o custo de aquisição e manutenção dos imóveis
é menor, pretende alienar onerosamente os bens. Tal
pretensão
A
deverá seguir o procedimento previsto na legislação
para tanto, além de a Administração pública providenciar
a prévia transferência das atividades desempenhadas
nos imóveis, que uma vez desafetados,
passarão a ser bens dominicais.
B
encontra vedação no ordenamento jurídico, na medida
em que os bens públicos não podem ser alienados
onerosamente, salvo diretamente para outros
entes públicos, como forma de preservação do patrimônio
público e atendimento ao princípio da supremacia
do interesse público.
C
não encontra vedação no ordenamento jurídico caso
a Administração pública demonstre que o interesse
público que pretende atender com a venda é mais
relevante que os serviços desenvolvidos nos imóveis,
aplicando-se o princípio da supremacia do interesse
público.
D
poderá ser promovida pela Administração pública de
forma direta, ou seja, sem observância do procedimento
de licitação, caso o adquirente se comprometa
a manter a ocupação existente, celebrando com
os órgãos e entes públicos contratos de locação individual.
E
encontra vedação no ordenamento jurídico, na medida
em que bens de uso comum do povo são inalienáveis,
conduta que, inclusive, traria prejuízos aos
serviços públicos lá desenvolvidos.
Em relação a classificação dos bens públicos temos
“São aqueles destinados ao uso indistinto de toda a
população. Ex: Mar, rio, rua, praça, estradas, parques
(art. 99, I do CC).” Esta definição descreve os:
A
Bens de Uso Especial
B
Bens Negociais
C
Bens Dominicais
D
Bens de Uso Comum
Em termos de administração pública e em relação à classificação dos bens públicos, aqueles que, embora pertençam ao Município, não são utilizados pelo serviço público e que geralmente se destinam a produzir renda, são conhecidos como:
A
Bens Dominicais.
B
Bens de Uso Especial.
C
Bens de uso comum do povo.
D
Bens restritivos.
E
Bens extra-patrimoniais.
O sistema monetário nacional pode ser considerado um
exemplo de bem comum.
C
Certo
E
Errado
Os bens públicos estão sujeitos a regime jurídico próprio, diferente daquele aplicado aos bens privados. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir:
I. Os bens pertencentes às empresas públicas são considerados bens públicos.
II. Consideram-se afetados os bens públicos que têm destinação pública.
III. Os bens públicos são impenhoráveis.
Assinale se:
A
somente I e II são verdadeiras.
B
somente I e III são verdadeiras.
C
somente II e III são verdadeiras.
D
todas são verdadeiras.
E
nenhuma é verdadeira.
Uma empresa privada solicitou autorização ao Estado para utilizar imóvel público consistente em um antigo centro de exposições agropecuárias desativado, objetivando reformá-lo e recolocá-lo em operação conforme sua destinação original. Considerando o regime jurídico dos bens públicos,
A
a utilização do imóvel ao particular somente é possível mediante contrato de arrendamento.
B
o Estado poderá outorgar permissão de uso, a título precário, desde que mediante prévia autorização legislativa.
C
o Estado somente poderá autorizar a utilização do imóvel pelo particular se o mesmo for desafetado.
D
é possível a outorga de autorização de uso do imóvel, porém não em caráter privativo.
E
o Estado poderá outorgar concessão de uso, por prazo determinado, mediante licitação.
No que se refere aos conceitos e às expressões constantes na
doutrina especializada em direito administrativo, assinale a opção
correta.
A
O fato do príncipe, incidente nos contratos administrativos,
refere-se à preservação da idoneidade isonômica e da
igualdade entre as partes.
B
Tredestinação consiste no desvio grave de finalidade, que vicia
de forma definitiva o processo de desapropriação, acarretando
insanável ilegalidade, passível de revisão apenas jurisdicional.
C
A exoneração tem caráter de sanção, razão por que deve
decorrer de processo administrativo em que se garanta o amplo
direito de defesa.
D
A afetação e a desafetação dizem respeito ao regime de
finalidade dos bens públicos, no sentido da destinação que se
lhes possa dar.
E
A modalidade compulsória da adjudicação corresponde, em
direito administrativo, à última fase do processo licitatório,
consistente na transferência definitiva de determinado bem.
Assinale a alternativa INCORRETA:
A
Mares, praias, rios, estradas, ruas e praças são exemplos de bens de uso comum do povo ou do domínio público.
B
No que respeita à utilização dos bens públicos, diz-se que a "cessão de uso" consiste na transferência gratuita da posse de um bem público de uma entidade ou órgão para outro, a fim de que o cessionário o utilize nas condições estabelecidas no respectivo termo, por tempo certo ou indeterminado.
C
No que respeita à alienação dos bens públicos, diz-se "investidura" a incorporação de uma área pública, isoladamente inconstruível, ao terreno particular confinante que ficou afastado do novo alinhamento em razão de alteração do traçado urbano. Este conceito se viu atualmente ampliado abrangendo, também, qualquer área inaproveitável isoladamente, remanescente ou resultante de obra pública, uma vez que esta pode também afetar os terrenos rurais. De toda sorte, a formalização da "investidura" se faz por escritura pública ou termo administrativo, sempre sujeitos a registro imobiliário.
D
No que respeita à utilização dos bens públicos, diz-se que a "permissão de uso" constitui ato unilateral, discricionário e precário pelo qual a Administração consente na prática de determinada atividade individual incidente sobre um bem público.
São bens públicos de uso comum do povo. A definição refere-se a:
A
veículos oficiais.
B
praias.
C
museus.
D
aeroportos.
Quanto aos bens públicos de qualquer espécie, podemos afirmar que:
A
Contra eles, pode ocorrer prescrição aquisitiva.
B
Podem ser adquiridos por meio de usucapião rural.
C
Podem ser adquiridos por meio de usucapião urbano.
D
Não podem ser penhorados.
E
Podem ser hipotecados.
O Poder Público desapropriou vários imóveis objetivando
a construção de um grande complexo hospitalar. Contudo,
antes de iniciar a licitação para a contratação das obras,
verificou que os recursos orçamentários disponíveis não
seriam suficientes para fazer frente ao empreendimento,
desistindo, assim, da sua execução. Considerando a
disciplina legal aplicável,
A
não poderá dar aos imóveis desapropriados destinação
diversa daquela prevista na declaração de
utilidade pública, estando obrigado a aliená-los para
recuperar os recursos orçamentários despendidos
com o pagamento das indenizações.
B
poderá alienar os imóveis, mediante procedimento licitatório,
independentemente de oferecimento prévio
aos expropriados, desde que já tenha pago a integralidade
das indenizações devidas.
C
poderá alienar os imóveis ou exigir dos expropriados
a restituição do valor já recebido a título de indenização,
com a correspondente devolução do imóvel,
expurgando-se os juros compensatórios.
D
poderá alienar onerosamente os imóveis por meio
de procedimento licitatório, na hipótese de não vislumbrar
utilidade pública para os mesmos, devendo,
obrigatoriamente oferecê-los previamente aos respectivos
expropriados para aquisição pelo valor atual
dos bens.
E
somente poderá alienar os imóveis aos expropriados
ou seus sucessores, por valor estabelecido em avaliação
atualizada, que não poderá superar o montante
pago a título de indenização, incluindo os juros
moratórios e compensatórios.
O Secretário-Executivo do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação autorizou a elaboração de contrato com particular para a disponibilização, durante 60 (sessenta) meses, de espaço na dependência daquele Ministério, visando a instalação de banca de revista. À luz da utilização dos bens públicos, este contrato configurar-se-á como:
A
Doação.
B
Permissão de uso.
C
Ocupação.
D
Concessão de uso.
E
Aforamento
No caso em que pessoa física ou jurídica, ao estar em débito com o Poder Público, efetua o pagamento por meio da transferência de um bem para o domínio deste último, que o recebe e o integra ao patrimônio, podemos afirmar que houve:
A
Doação.
B
Permuta.
C
Compra.
D
Dação em pagamento.
E
Adjudicação.
Aponte a alternativa que denomina a atividade administrativa de desfazimento de um material permanente que pode ser por doação, venda ou permuta.
A
Registro
B
Tombamento
C
Alienação
D
Movimentação
E
Transferência
Os bens públicos são todas as coisas corpóreas e incorpóreas, móveis ou imóveis, que pertençam, sob qualquer título, às entidades públicas. Sendo assim, não podem ser livremente vendidos pelo administrador público, que não tem livre disponibilidade sobre eles, ao contrário do que ocorre com o proprietário de bens privados, que, como regra geral, tem poderes amplos para dispor dos próprios bens.
Considerando essas informações, é correto afirmar que essa descrição apresenta a característica dos bens públicos denominada
A
inalienabilidade.
B
indisponibilidade.
C
imprescritibilidade.
D
impenhorabilidade.
E
não onerabilidade.
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