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Questões de Concurso sobre Bens Públicos
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Sobre a afetação e a desafetação de bem público, é correto afirmar que
A
mesmo enquanto afetado, o bem público pode ser livremente alienado.
B
o ente público poderá conceder direito real de uso de bem público afetado.
C
a competência para afetar ou desafetar um bem é exclusiva da pessoa política proprietária do bem.
D
os bens de uso comum do povo não são afetados.
E
os bens dominicais também são bens afetados e, portanto, inalienáveis.
Assinale a alternativa que contém proposição incorreta:
A
São exemplos de bens de uso comum do povo os rios, mares, estradas, ruas e praças.
B
São exemplos de bens de uso especial os edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração pública.
C
São bens dominicais os que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal ou real.
D
Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes as pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.
E
Os bens públicos de uso comum do povo são absolutamente inalienáveis e os de uso especial o são enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.
Os bens públicos podem ser alienáveis ou não. Assim, os bens dominicais podem ser alienados, desde que observadas as exigências legais. Já os bens de uso especial e de uso comum do povo são inalienáveis.
C
Certo
E
Errado
São considerados terrenos de marinha, as áreas situadas no continente, na costa marítima e nas margens dos rios e lagoas, além dos que contornam as ilhas situadas em zona onde se faça sentir a influência das marés.
C
Certo
E
Errado
Os terrenos de marinha são exemplos de bens dominicais.
C
Certo
E
Errado
O contrato de comodato é o instrumento jurídico pelo qual a administração pública cede um bem imóvel a título de empréstimo, de forma gratuita, independentemente de qualquer despesa a título de manutenção que possa ser feita pelo comodatário.
C
Certo
E
Errado
Écorreto afirmar que os bens públicos:
A
dominicais são inalienáveis.
B
de uso especial, enquanto conservem esta
qualificação, somente podem ser alienados,
observadas as exigências da lei.
C
possuem a característica da imprescritibilidade.
D
dominicais podem ser onerados pelo Poder
Público como garantia real de suas obrigações.
E
dominicais são penhoráveis.
Sobre bens públicos, é correto concluir que
A
pode ser autorizado discricionariamente o uso privativo de bem público a particular não pertencente à Administração Pública.
B
bens necessários à prestação de serviço público não podem ser penhorados, exceto se pertencentes à pessoa jurídica de direito privado.
C
bens públicos são insusceptíveis de desapropriação.
D
as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são bens públicos de uso comum do povo pertencentes à União; portanto, são inalienáveis.
Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta:
I) Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei, ainda que tenham destinação pública especifica.
II) Os bens públicos dominicais podem ser alienados por meio de institutos do direito privado, como a compra e venda, a doação e a permuta, mas por não terem afetação não podem ser alienados por meio de institutos do direito público como a investidura e a legitimação.
III) Os bens públicos, em suas três modalidades (de uso comum do povo, de uso especial e dominicais) podem ser utilizados pelas pessoas jurídicas de direito público que os detém ou serem cedidos para outros entes públicos, mas apenas os de uso especial e dominicais podem ser utilizados por particulares.
IV) É possível a oposição do particular ao ato administrativo de revogação da utilização do bem público, fundamentado na proteção do interesse público, quando o uso se deu na modalidade de uso privativo ou autorizado, não sendo, contudo, quando se deu na modalidade de uso concedido.
V) As terras devolutas integram a categoria dos bens de uso comum do povo, dai porque não são passiveis de usucapião.
A
Apenas a proposição V está correta e as demais estão incorretas.
B
Apenas as proposições IV e V estão corretas e as demais estão incorretas.
C
Apenas as proposições II e III estão corretas e as demais estão incorretas.
D
Apenas a proposição IV está correta e as demais estão incorretas
E
Todas as proposições estão incorretas.
A alienação dos bens das entidades da Administração Pública, direta ou indireta, não guarda uma perfeita relação de simetria com o regime das pessoas jurídicas de direito privado, havendo a submissão a determinadas regras específicas de direito público. Identifique abaixo os requisitos a serem observados na alienação de bens públicos móveis.
I. Licitação na modalidade leilão.
II. Justificativa do interesse público.
III. Autorização legislativa.
IV. Avaliação prévia.
A
I, II e III, apenas.
B
III e IV, apenas.
C
II e IV, apenas.
D
I, II e IV, apenas.
Acerca da classificação e da utilização de bens públicos, das limitações administrativas, do tombamento e da faixa de fronteira, assinale a opção correta.
A
As limitações administrativas, como forma de restrição da propriedade privada, impõem ao Estado a obrigação de indenizar o proprietário pelo uso de imóvel particular.
B
A autorização de uso é ato administrativo unilateral e discricionário pelo qual a administração consente, a título precário, que o particular utilize bem público, mas que não pode ser concedida de modo privativo.
C
O tombamento pode ser voluntário ou compulsório, provisório ou definitivo, conforme a manifestação da vontade ou a eficácia do ato.
D
São de domínio público e pertencentes à União as áreas localizadas na faixa de fronteira situada ao longo da linha terrestre demarcatória entre o território nacional e países estrangeiros, considerada fundamental para a defesa do território nacional.
E
Consideram-se bens públicos apenas os que constituem o patrimônio da União, dos estados, do DF ou dos municípios, sendo eles objeto de direito pessoal ou real de cada uma das entidades federativas.
Com relação aos bens públicos, assinale a opção correta.
A
Os bens dominicais são bens patrimoniais indisponíveis.
B
Os bens de uso comum do povo podem ser federais, estaduais e municipais. Todavia, o poder público poderá regulamentar seu uso, restringindo-o ou impedindo-o.
C
Os bens dominicais são utilizados para a consecução das atividades administrativas em geral.
D
O mar territorial e a plataforma continental são considerados bens da União.
E
É vedada à União e aos estados a aquisição de bens por
meio de usucapião.
O termo “Alienação de Bens” tem como significado, no setor público:
A
Garantia fiduciária;
B
dado em garantia de dívida;
C
Venda de bens públicos;
D
Compra de bens públicos;
E
Nenhuma das anteriores.
Quanto ao critério da disponibilidade em relação às pessoas de direito público a que pertencem, os bens públicos podem ser classificados como:
A
bens dominicais.
B
bens de uso especial.
C
bens de uso comum do povo.
D
bens patrimoniais indisponíveis.
Os bens públicos, considerando a sua destinação, recebem uma classificação. Assim, os bens que visam à execução de serviços administrativos e dos serviços públicos em geral recebem a seguinte classificação:
A
Bens de uso comum do povo.
B
Bens de uso especial.
C
Bens dominicais.
D
Bens indisponíveis.
E
Bens patrimoniais públicos.
A respeito do tombamento e considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema, assinale a opção incorreta.
A
Cabe ao proprietário a responsabilidade pela conservação e manutenção do bem tombado.
B
É atribuição do Instituto de Patrimônio Histórico Nacional fi scalizar e proteger o patrimônio histórico e cultural no uso regular de seu poder de polícia.
C
O Estado, em situação de emergência, somente tem obrigação de providenciar o início dos trabalhos necessários à conservação do bem tombado após a comunicação do proprietário.
D
A ação civil pública pode ser intentada para proteger os bens de valor histórico.
E
Na comprovação de incapacidade econômico-fi nanceira do proprietário, compete ao Poder Público o encargo de conservar e reparar o bem tombado.
Analise as proposições a seguir.
I. Toda alienação de bem público depende de lei autorizadora, de licitação e de avaliação da coisa a ser alienada, contudo, se incompatível com a natureza do contrato, há a inexigibilidade dessas formalidades.
II. A formalização da Investidura de uma área pública se faz, obrigatoriamente, por escritura pública ou termo administrativo, sendo facultado o registro imobiliário.
III. Os bens imóveis de uso especial e os dominiais adquiridos de qualquer forma pelo Poder Público ficam sujeitos ao registro imobiliário.
IV. Os bens de uso comum do povo estão dispensados de registro enquanto mantiverem essa destinação.
São verdadeiras apenas as proposições
A
I e II.
B
I e III.
C
III e IV.
D
I, III e IV.
Sobre os bens públicos, assinale a alternativa incorreta.
A
As terras devolutas não compreendidas entre as da União são de propriedade dos Estados.
B
Desconsagração corresponde à alteração de um bem de uso comum para bem dominical.
C
Os bens dominiais sujeitam-se à prescrição aquisitiva.
D
As terras devolutas integram os bens dominiais.
E
Não pode um bem de uso comum do povo ser utilizado de maneira individual exclusiva.
Ano:
2012
Assinale o item verdadeiro:
A
Os bens de uso comum do povo são, por suas caracteristicas e destinação,titularizados pelas pessoas politicas, não podendo ser geridos por pessoas da administração pública indireta.
B
As terras tradicionalmente ocupadas por indigenas são bens de uso comum do povo, inalienáveis, imprescritiveis e indisponiveis, só podendo ter sua destinação alterada mediante autorização prévia do Congresso Nacional.
C
Os terrenos de marinha são bens dominicais, podendo ser, nessa condição, objeto de ocupação por particulares, mediante pagamento de prestação anual calculada com base no valor do dominio pleno do bem.
D
Os bens públicos de uso especial destinamse à prestação de serviços públicos ou à satisfação de necessidades internas da Administração, não podendo ser, em qualquer hipótese, consumidos por particulares.
O regime jurídico dos bens públicos determina a
A
impenhorabilidade de bens de empresas públicas e sociedades de economia mista.
B
inalienabilidade dos bens da Administração direta, autarquias e fundações públicas, ainda que dominicais.
C
inalienabilidade de bens de titularidades de administração direta e autárquica, quando afetados ao serviço público.
D
vedação de utilização por particular de bens imóveis de titularidade da Administração direta e autárquica, exceto sob regime de aforamento.
E
possibilidade de utilização por particular de bens imóveis de titularidade da Administração direta e autárquica, mediante permissão, em caráter precário, condicionada à prévia autorização legislativa.
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