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Questões de Concurso sobre Bens Públicos
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Analise as afirmativas a seguir.
Os bens de uso comum do povo, desde que suscetíveis de valoração patrimonial e desafetados, podem ser alienados
PORQUE
tanto uma rua quanto uma praça, uma praia ou as margens de um rio navegável são suscetíveis de valoração patrimonial e de desafetação.
Assinale a alternativa correta.
A
a primeira afirmativa é falsa e a segunda é verdadeira.
B
a segunda afirmativa é falsa e a primeira é verdadeira.
C
as duas afirmativas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.
D
as duas afirmativas são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.
Uma das características dos bens públicos é a sua imprescritibilidade, o que significa dizer que tais bens não podem
A
ser alienados.
B
ser usucapidos.
C
ser penhorados.
D
ter destinação para uso particular.
E
ser objeto de ações por cobranças de dívidas.
A alienação ou cessão de terras públicas, inclusive para fins de reforma agrária, submete-se à prévia aprovação do Congresso Nacional.
C
Certo
E
Errado
Na administração pública federal, a alienação de material pode
ser realizada mediante dispensa de prévia licitação.
C
Certo
E
Errado
Os imóveis públicos guardam a característica da
imprescritibilidade, salvo os bens públicos dominicais, que
podem ser adquiridos por usucapião.
C
Certo
E
Errado
Écorreto afirmar que os bens públicos:
A
dominicais são inalienáveis.
B
de uso especial, enquanto conservem esta
qualificação, somente podem ser alienados,
observadas as exigências da lei.
C
possuem a característica da imprescritibilidade.
D
dominicais podem ser onerados pelo Poder
Público como garantia real de suas obrigações.
E
dominicais são penhoráveis.
Sobre bens públicos, é correto concluir que
A
pode ser autorizado discricionariamente o uso privativo de bem público a particular não pertencente à Administração Pública.
B
bens necessários à prestação de serviço público não podem ser penhorados, exceto se pertencentes à pessoa jurídica de direito privado.
C
bens públicos são insusceptíveis de desapropriação.
D
as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são bens públicos de uso comum do povo pertencentes à União; portanto, são inalienáveis.
Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta:
I) Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei, ainda que tenham destinação pública especifica.
II) Os bens públicos dominicais podem ser alienados por meio de institutos do direito privado, como a compra e venda, a doação e a permuta, mas por não terem afetação não podem ser alienados por meio de institutos do direito público como a investidura e a legitimação.
III) Os bens públicos, em suas três modalidades (de uso comum do povo, de uso especial e dominicais) podem ser utilizados pelas pessoas jurídicas de direito público que os detém ou serem cedidos para outros entes públicos, mas apenas os de uso especial e dominicais podem ser utilizados por particulares.
IV) É possível a oposição do particular ao ato administrativo de revogação da utilização do bem público, fundamentado na proteção do interesse público, quando o uso se deu na modalidade de uso privativo ou autorizado, não sendo, contudo, quando se deu na modalidade de uso concedido.
V) As terras devolutas integram a categoria dos bens de uso comum do povo, dai porque não são passiveis de usucapião.
A
Apenas a proposição V está correta e as demais estão incorretas.
B
Apenas as proposições IV e V estão corretas e as demais estão incorretas.
C
Apenas as proposições II e III estão corretas e as demais estão incorretas.
D
Apenas a proposição IV está correta e as demais estão incorretas
E
Todas as proposições estão incorretas.
A alienação dos bens das entidades da Administração Pública, direta ou indireta, não guarda uma perfeita relação de simetria com o regime das pessoas jurídicas de direito privado, havendo a submissão a determinadas regras específicas de direito público. Identifique abaixo os requisitos a serem observados na alienação de bens públicos móveis.
I. Licitação na modalidade leilão.
II. Justificativa do interesse público.
III. Autorização legislativa.
IV. Avaliação prévia.
A
I, II e III, apenas.
B
III e IV, apenas.
C
II e IV, apenas.
D
I, II e IV, apenas.
Acerca da classificação e da utilização de bens públicos, das limitações administrativas, do tombamento e da faixa de fronteira, assinale a opção correta.
A
As limitações administrativas, como forma de restrição da propriedade privada, impõem ao Estado a obrigação de indenizar o proprietário pelo uso de imóvel particular.
B
A autorização de uso é ato administrativo unilateral e discricionário pelo qual a administração consente, a título precário, que o particular utilize bem público, mas que não pode ser concedida de modo privativo.
C
O tombamento pode ser voluntário ou compulsório, provisório ou definitivo, conforme a manifestação da vontade ou a eficácia do ato.
D
São de domínio público e pertencentes à União as áreas localizadas na faixa de fronteira situada ao longo da linha terrestre demarcatória entre o território nacional e países estrangeiros, considerada fundamental para a defesa do território nacional.
E
Consideram-se bens públicos apenas os que constituem o patrimônio da União, dos estados, do DF ou dos municípios, sendo eles objeto de direito pessoal ou real de cada uma das entidades federativas.
Com relação aos bens públicos, assinale a opção correta.
A
Os bens dominicais são bens patrimoniais indisponíveis.
B
Os bens de uso comum do povo podem ser federais, estaduais e municipais. Todavia, o poder público poderá regulamentar seu uso, restringindo-o ou impedindo-o.
C
Os bens dominicais são utilizados para a consecução das atividades administrativas em geral.
D
O mar territorial e a plataforma continental são considerados bens da União.
E
É vedada à União e aos estados a aquisição de bens por
meio de usucapião.
O termo “Alienação de Bens” tem como significado, no setor público:
A
Garantia fiduciária;
B
dado em garantia de dívida;
C
Venda de bens públicos;
D
Compra de bens públicos;
E
Nenhuma das anteriores.
Quanto ao critério da disponibilidade em relação às pessoas de direito público a que pertencem, os bens públicos podem ser classificados como:
A
bens dominicais.
B
bens de uso especial.
C
bens de uso comum do povo.
D
bens patrimoniais indisponíveis.
Os bens públicos, considerando a sua destinação, recebem uma classificação. Assim, os bens que visam à execução de serviços administrativos e dos serviços públicos em geral recebem a seguinte classificação:
A
Bens de uso comum do povo.
B
Bens de uso especial.
C
Bens dominicais.
D
Bens indisponíveis.
E
Bens patrimoniais públicos.
A respeito do tombamento e considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema, assinale a opção incorreta.
A
Cabe ao proprietário a responsabilidade pela conservação e manutenção do bem tombado.
B
É atribuição do Instituto de Patrimônio Histórico Nacional fi scalizar e proteger o patrimônio histórico e cultural no uso regular de seu poder de polícia.
C
O Estado, em situação de emergência, somente tem obrigação de providenciar o início dos trabalhos necessários à conservação do bem tombado após a comunicação do proprietário.
D
A ação civil pública pode ser intentada para proteger os bens de valor histórico.
E
Na comprovação de incapacidade econômico-fi nanceira do proprietário, compete ao Poder Público o encargo de conservar e reparar o bem tombado.
Quanto aos bens imóveis de domínio da União, é correto afirmar, EXCETO, que:
A
Caberá à SPU a incumbência de fiscalizar e zelar para que sejam mantidas a destinação e o interesse público, o uso e a integridade física dos imóveis pertencentes ao patrimônio da União.
B
A inscrição de ocupação, a cargo da Secretaria do Patrimônio da União, não pressupõe o uso efetivo do imóvel pelo ocupante.
C
A permissão de uso de bens imóveis de domínio da União é autorizada por ato do Secretário do Patrimônio da União, que poderá ser delegado aos titulares das delegacias estaduais.
D
Os imóveis da união poderão ser cedidos gratuitamente a pessoas físicas ou jurídicas, em razão de interesse público ou social ou de aproveitamento econômico de interesse nacional.
Observe as assertivas e ao final responda.
I. Os bens dominicais, sob o aspecto jurídico, são de domínio privado do Estado.
II. A inalienabilidade dos bens públicos é absoluta.
III. Os terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração municipal,
inclusive os de suas autarquias, são considerados bens públicos de uso comum.
IV. Os bens públicos de uso comum não estão sujeitos à usucapião, enquanto que os
dominicais sim.
V. Os imóveis da União podem ser cedidos a pessoas físicas, em se tratando de
aproveitamento econômico de interesse nacional, desde que referida cessão seja
autorizada pelo Ministro de Estado da Fazenda, por delegação do Presidente da
República.
Estão corretas apenas as assertivas:
A
I e V;
B
II e III;
C
I e IV;
D
III e V;
E
II e V.
De acordo com o art. 98 do CC: “são públicos os bens do
domínio nacional, pertencentes às pessoas jurídicas de direito
público interno; todos os outros são particulares, seja qual for à
pessoa a que pertencerem”. Sobre o tema, é correto dizer que:
A
os bens que não sejam de utilidade coletiva e que não
estejam afetados a uma das atividades estatais são
denominados bens dominicais, que, via de regra, não
podem ser alienados;
B
bens públicos de uso especial são os que estão afetados ao
desenvolvimento dos serviços administrativos e públicos
em geral, incluindo-se tanto bens móveis quanto imóveis;
C
o uso comum dos bens públicos é necessariamente gratuito,
na medida em que é de utilidade coletiva;
D
os bens de uso comum do povo e os de uso especial, ainda
que conservem a sua qualificação, na forma que a lei
determinar, são passíveis de alienação;
E
não dispondo a lei em contrário, consideram-se de uso
especial os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito
público a que se tenha dado estrutura de direito privado.
Um livro intitulado "Bens Públicos" insere-se no ramo do:
A
direito comercial.
B
direito administrativo.
C
direito processual civil
D
direito previdenciário.
Ano:
2012
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Considerando o regime jurídico ao qual se submetem os bens públicos, os bens imóveis sem destinação de propriedade de sociedade de economia mista controlada pela União são
A
impenhoráveis e inalienáveis.
B
inalienáveis, porém passíveis de penhora.
C
imprescritíveis e impenhoráveis, porém alienáveis, observadas as exigências legais.
D
inalienáveis e impenhoráveis, salvo em função de dívidas trabalhistas.
E
alienáveis e passíveis de penhora, observadas as exigências legais.
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