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Questões de Concurso sobre Bens Públicos
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No que se refere aos conceitos e às expressões constantes na
doutrina especializada em direito administrativo, assinale a opção
correta.
A
O fato do príncipe, incidente nos contratos administrativos,
refere-se à preservação da idoneidade isonômica e da
igualdade entre as partes.
B
Tredestinação consiste no desvio grave de finalidade, que vicia
de forma definitiva o processo de desapropriação, acarretando
insanável ilegalidade, passível de revisão apenas jurisdicional.
C
A exoneração tem caráter de sanção, razão por que deve
decorrer de processo administrativo em que se garanta o amplo
direito de defesa.
D
A afetação e a desafetação dizem respeito ao regime de
finalidade dos bens públicos, no sentido da destinação que se
lhes possa dar.
E
A modalidade compulsória da adjudicação corresponde, em
direito administrativo, à última fase do processo licitatório,
consistente na transferência definitiva de determinado bem.
Assinale a alternativa INCORRETA:
A
Mares, praias, rios, estradas, ruas e praças são exemplos de bens de uso comum do povo ou do domínio público.
B
No que respeita à utilização dos bens públicos, diz-se que a "cessão de uso" consiste na transferência gratuita da posse de um bem público de uma entidade ou órgão para outro, a fim de que o cessionário o utilize nas condições estabelecidas no respectivo termo, por tempo certo ou indeterminado.
C
No que respeita à alienação dos bens públicos, diz-se "investidura" a incorporação de uma área pública, isoladamente inconstruível, ao terreno particular confinante que ficou afastado do novo alinhamento em razão de alteração do traçado urbano. Este conceito se viu atualmente ampliado abrangendo, também, qualquer área inaproveitável isoladamente, remanescente ou resultante de obra pública, uma vez que esta pode também afetar os terrenos rurais. De toda sorte, a formalização da "investidura" se faz por escritura pública ou termo administrativo, sempre sujeitos a registro imobiliário.
D
No que respeita à utilização dos bens públicos, diz-se que a "permissão de uso" constitui ato unilateral, discricionário e precário pelo qual a Administração consente na prática de determinada atividade individual incidente sobre um bem público.
São bens públicos de uso comum do povo. A definição refere-se a:
A
veículos oficiais.
B
praias.
C
museus.
D
aeroportos.
Quanto aos bens públicos de qualquer espécie, podemos afirmar que:
A
Contra eles, pode ocorrer prescrição aquisitiva.
B
Podem ser adquiridos por meio de usucapião rural.
C
Podem ser adquiridos por meio de usucapião urbano.
D
Não podem ser penhorados.
E
Podem ser hipotecados.
O Poder Público desapropriou vários imóveis objetivando
a construção de um grande complexo hospitalar. Contudo,
antes de iniciar a licitação para a contratação das obras,
verificou que os recursos orçamentários disponíveis não
seriam suficientes para fazer frente ao empreendimento,
desistindo, assim, da sua execução. Considerando a
disciplina legal aplicável,
A
não poderá dar aos imóveis desapropriados destinação
diversa daquela prevista na declaração de
utilidade pública, estando obrigado a aliená-los para
recuperar os recursos orçamentários despendidos
com o pagamento das indenizações.
B
poderá alienar os imóveis, mediante procedimento licitatório,
independentemente de oferecimento prévio
aos expropriados, desde que já tenha pago a integralidade
das indenizações devidas.
C
poderá alienar os imóveis ou exigir dos expropriados
a restituição do valor já recebido a título de indenização,
com a correspondente devolução do imóvel,
expurgando-se os juros compensatórios.
D
poderá alienar onerosamente os imóveis por meio
de procedimento licitatório, na hipótese de não vislumbrar
utilidade pública para os mesmos, devendo,
obrigatoriamente oferecê-los previamente aos respectivos
expropriados para aquisição pelo valor atual
dos bens.
E
somente poderá alienar os imóveis aos expropriados
ou seus sucessores, por valor estabelecido em avaliação
atualizada, que não poderá superar o montante
pago a título de indenização, incluindo os juros
moratórios e compensatórios.
O Secretário-Executivo do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação autorizou a elaboração de contrato com particular para a disponibilização, durante 60 (sessenta) meses, de espaço na dependência daquele Ministério, visando a instalação de banca de revista. À luz da utilização dos bens públicos, este contrato configurar-se-á como:
A
Doação.
B
Permissão de uso.
C
Ocupação.
D
Concessão de uso.
E
Aforamento
Aponte a alternativa que denomina a atividade administrativa de desfazimento de um material permanente que pode ser por doação, venda ou permuta.
A
Registro
B
Tombamento
C
Alienação
D
Movimentação
E
Transferência
Os bens públicos são todas as coisas corpóreas e incorpóreas, móveis ou imóveis, que pertençam, sob qualquer título, às entidades públicas. Sendo assim, não podem ser livremente vendidos pelo administrador público, que não tem livre disponibilidade sobre eles, ao contrário do que ocorre com o proprietário de bens privados, que, como regra geral, tem poderes amplos para dispor dos próprios bens.
Considerando essas informações, é correto afirmar que essa descrição apresenta a característica dos bens públicos denominada
A
inalienabilidade.
B
indisponibilidade.
C
imprescritibilidade.
D
impenhorabilidade.
E
não onerabilidade.
Se o Estado brasileiro é obrigado a oferecer serviços gratuitos
de educação em decorrência dos elevados preços que podem
ser praticados pela iniciativa privada, os quais excluem grande
parte da população de baixa renda do sistema educacional,
então esses serviços são denominados bens públicos.
C
Certo
E
Errado
São bens públicos:
I – Os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças.
II – Os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.
III – Os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.
É correto o que se afirma somente em:
A
I, II e III.
B
I e III.
C
I e II.
D
II.
Sobre o regime que cerca as águas públicas como bens públicos, é correto afirmar:
A
as águas públicas dominicais são aquelas que se referem às correntes, canais, lagos e lagoas navegáveis ou flutuáveis.
B
são bens dos Estados os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais.
C
as águas públicas de uso comum, em toda a sua extensão, são as águas dos lagos, bem como dos cursos d´água naturais que, em algum trecho, sejam flutuáveis ou navegáveis por um tipo qualquer de embarcação.
D
são bens da União as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras dos Estados.
E
são bens dos Municípios as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União.
Acerca do regime jurídico dos bens públicos e das formas de intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a alternativa correta.
A
O domínio eminente é aquele exercido pelo Estado sobre todas as coisas de seu território; domínio público significa o domínio patrimonial dos bens pelo Estado.
B
A classificação dos bens públicos adotada pelo Código Civil leva em consideração o critério da titularidade.
C
Os bens públicos dominiais podem ser adquiridos por usucapião.
D
A ocupação temporária de imóvel particular assegura indenização prévia.
E
A servidão administrativa somente pode ser instituída por lei.
Assinale a alternativa correta.
A
Permissão de Uso é o ato unilateral, discricionário e
precário pelo qual a Administração consente na prática
de determinada atividade individual incidente sobre um
bem público.
B
Concessão de Uso é o contrato administrativo pelo qual
o Poder Público atribui a utilização exclusiva de um
bem de seu domínio particular, para que o explore segundo
sua destinação específica.
C
Cessão de Uso é o ato negocial, unilateral, discricionário
e precário por meio do qual a Administração faculta
ao particular a utilização individual de determinado
bem público.
D
Autorização de Uso é a transferência gratuita da posse
de um bem de uma entidade ou órgão para outro, a fim
de que este o utilize nas condições estabelecidas no respectivo
termo, por tempo certo ou indeterminado.
E
Concessão de Direito Real de Uso é o contrato pelo qual
a Administração transfere o uso a título gratuito de bem
móvel público ou particular, para que dele se utilize
sem fins específicos.
Corresponde à inclusão de um bem no controle patrimonial:
A
Registro.
B
Inventário.
C
Tombamento.
D
Baixa.
E
Contagem.
Juvêncio é frequentador da ilha JJ, cujo território está no
Estado L que está no rio Vida, que corta também os Estados W
e Q e os Municípios Y, T e P. Procurando informações sobre qual
seria o órgão responsável por autorizar construções na ilha, verifi ca
que esta não pertence ao patrimônio da União. Nesse caso, nos
termos da Constituição da República Federativa do Brasil (1988),
a ilha fluvial pertenceria ao:
A
Estado W
B
Município Y
C
Estado L
D
Município P
E
Estado Q
As vigas retiradas de um viaduto demolido e levadas a um depósito para posterior leilão são classificadas como bens:
A
de uso comum do povo.
B
dominicais.
C
de uso especial.
D
inventariados.
E
particulares.
Numa grande área situada no Município de Sena Madureira – AC, de propriedade do Estado do Acre, um conjunto de pessoas sem moradia se estabeleceu, há mais de vinte anos, de forma pacífica, dividindo a área em frações que não excedem 250 m² atribuídas aos ocupantes que não tivessem nenhum outro imóvel. Preocupado com a insegurança jurídica, o Presidente da Associação de Moradores, que hoje também forma uma próspera Cooperativa de Extrativismo Sustentável, foi procurar uma solução na PGE-AC. Qual dentre as soluções abaixo é a CORRETA?
A
É viável, em princípio, a concessão de uso especial para fins de moradia.
B
É inviável a regularização, uma vez que os bens públicos são res extra patrimonium nostrum.
C
É viável, em princípio, a usucapião extraordinária, uma vez que estão presentes o tempo, o ânimo e a posse.
D
É inviável a regularização da atribuição de poderes sobre quaisquer áreas públicas sem licitação, pois ofenderia a Lei nº 8.666/1993.
Na classificação dos bens públicos, distinguem-se os bens de uso comum do povo e os bens dominicais.
Assinale a alternativa que destaca a DIFERENÇA entre os bens de uso comum do povo e os bens dominicais.
A
O que diferencia os bens de uso comum do povo dos bens dominicais é o fato de que, embora ambos integrarem o patrimônio do Estado, os dominicais são aqueles de destinação específica.
B
A diferença está no fato de que os bens de uso comum se destinam à utilização da coletividade e da própria administração pública, enquanto que os dominicais são bens sem qualquer destinação específica, não integrando a classe dos primeiros, nem à dos bens de uso especial.
C
A diferença pode ser identificada no fato de os bens dominicais servirem para a instalação das repartições essenciais à atividade estatal, enquanto que os de uso comum não se prestam a tal finalidade.
D
A diferença pode ser identificada no fato de os bens de uso comum do povo não poderem ser utilizados pelo poder público.
Considere os itens a seguir, sobre bens públicos:
I. Com a EC no 46/2005, pacificou-se dúvida quanto à titularidade das ilhas costeiras e fluviais que contêm sede de Municípios, passando-se a atribuí-la expressamente aos municípios respectivos.
II. Por disposição constitucional, as terras devolutas não compreendidas entre as da União ou dos Estados incluem-se entre os bens do Município.
III. A encampação, a investidura e o tombamento são modos de formação do patrimônio público.
IV. É defeso pelo ordenamento jurídico usucapião de bens públicos dominicais.
Está correto o que consta APENAS em
A
IV.
B
I.
C
II e III.
D
II e IV.
E
I, II e III.
Sobre bens públicos, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) Alguns bens públicos de uso comum e de uso especial podem ser desafetados, o que conduz à modificação de seu regime jurídico. Esses bens, depois de desafetados, passam à categoria de bens dominicais e podem ser alienados.
( ) A imprescritibilidade significa que a inércia ou a ausência das faculdades inerentes ao domínio acarreta a possibilidade de aquisição de bens públicos, por terceiros, por meio da usucapião, conforme disciplina o Art. 102 do Código Civil.
( ) Segundo a melhor doutrina sobre o tema, os bens de uso especial são aqueles aplicados ao desempenho das atividades estatais, configurem elas ou não um serviço público.
As afirmativas são, respectivamente,
A
V, V e F.
B
F, V e F.
C
V, F e V.
D
V, F e F.
E
F, F e V.
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