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Acerca do regime jurídico dos bens públicos e das formas de...
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Q1462444
Teclas de Atalhos
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Acerca do regime jurídico dos bens públicos e das formas de intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a alternativa correta.
A
O domínio eminente é aquele exercido pelo Estado sobre todas as coisas de seu território; domínio público significa o domínio patrimonial dos bens pelo Estado.
B
A classificação dos bens públicos adotada pelo Código Civil leva em consideração o critério da titularidade.
C
Os bens públicos dominiais podem ser adquiridos por usucapião.
D
A ocupação temporária de imóvel particular assegura indenização prévia.
E
A servidão administrativa somente pode ser instituída por lei.