Com base na legislação brasileira, os bens públicos são classificados em:
1. Bens de uso especial.
2. Bens dominicais.
3. Bens de uso comum.
( )São aqueles destinados ao uso indistinto de toda a população. Ex: Mar, rio, rua, praça, estradas, parques.
( ) São aqueles destinados a uma finalidade específica. Ex: Bibliotecas, teatros, escolas, fóruns, quartel, museu, repartições públicas em geral.
( ) Não estão destinados nem a uma finalidade comum e nem a uma especial. "Constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal ou real, de cada uma dessas entidades".
Assinale a sequência CORRETA:
1 – 2 – 3
2 – 3 – 1
3 – 1 – 2
2 – 1 – 3
Salvo disposição legal em contrário, são considerados dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.
Certo
Errado
Sobre a classificação dos bens públicos, assinale a alternativa que descreve corretamente as características dos bens dominicais:
Constituem patrimônio disponível do Estado, podendo ser alienados conforme a lei e gerar renda, como terrenos baldios públicos.
São inalienáveis e destinados ao uso direto pela população, como praças e ruas.
São utilizados exclusivamente para a prestação de serviços públicos, como escolas e hospitais, e não podem gerar renda.
Têm uso restrito às Forças Armadas e não podem ser transferidos a particulares em nenhuma hipótese.
Em relação aos bens públicos, analise as afirmativas a seguir.
I. Não é possível que um bem público dominical, ao ser afetado a uma atividade pública, torne-se um bem público de uso especial.
II. Os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião.
III. É possível reconhecer a usucapião do domínio útil de bem público sobre o qual tinha sido, anteriormente, instituída enfiteuse.
Está correto o que se afirma apenas em
I.
II.
III.
I e III.
II e III.
O estado da Federação pretende realizar a construção de uma rodovia e, para tanto, necessita desapropriar uma grande área. Dentro desta, encontra-se um bem dominical de propriedade do município de Paulínia, que concorda com o uso da sua propriedade para a construção da rodovia.
Pode-se afirmar corretamente que o bem público dominical de propriedade do município de Paulínia
não poderá ser desapropriado, tendo em vista a existência de vedação legal, cabendo ao estado obter a propriedade por meio de compra e venda.
poderá ser desapropriado, mediante acordo entre estado e município, no qual serão fixadas as respectivas responsabilidades financeiras quanto ao pagamento das indenizações correspondentes, dispensada autorização legislativa.
somente poderá ser desapropriado judicialmente desde que mediante autorização legislativa do Estado expropriante e do município expropriado.
poderá ser desapropriado amigavelmente, desde que mediante autorização legislativa, devendo o acordo prever as respectivas responsabilidades financeiras quanto ao pagamento das indenizações correspondentes.
poderá ser utilizado para a construção da rodovia, sem necessidade de desapropriação ou pagamento de indenização, tendo em vista o princípio do federalismo cooperativo e a competência concorrente para a implantação de infraestrutura de transportes rodoviários.
A Administração Pública gerencia um vasto conjunto de bens que compõem o Patrimônio Público, essenciais para a prestação de serviços à coletividade. Esses bens possuem um regime jurídico especial, diferenciado dos bens privados, caracterizado por certas prerrogativas que visam proteger o interesse público. Um Analista de Compras e Licitação, ao lidar com editais que podem envolver o uso, a alienação ou a aquisição de bens, deve compreender as características desses bens, como a forma de sua utilização e a possibilidade de serem vendidos ou penhorados. Assim, analise as afirmativas a seguir:
I.Os bens de uso especial, como os edifícios onde funcionam as repartições públicas (ex: Prefeitura de Chapecó), são inalienáveis, impenhoráveis e imprescritíveis (não sujeitos a usucapião), enquanto mantiverem essa destinação.
II.Os bens de uso comum do povo, como as praças e ruas, podem ser alienados (vendidos) diretamente pela Administração, desde que o valor arrecadado seja revertido para a saúde ou educação.
III.Os bens dominicais (ou dominiais) são aqueles que constituem o patrimônio disponível da Administração, sem destinação pública específica (ex: um terreno baldio), podendo ser alienados, observadas as exigências legais, como a licitação.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
I e II.
I e III.
I, II e III.
II e III.
Os bens imóveis de titularidade dos entes públicos podem se prestar a instalações promovidas pela própria Administração Pública, com vistas à disponibilização de serviços e utilidades públicas aos administrados. Os imóveis, entretanto, que não estiverem destinados à finalidade específica
são classificados como dominicais, exigindo apenas autorização legislativa para alienação onerosa ou gratuita, não sendo obrigatória a realização de procedimento de licitação.
podem ser objeto de outorga de uso privativo em favor de particulares ou de outros entes públicos, definindo-se a natureza contratual ou de ato do Instrumento, com base em fatores como prazo, volume de investimentos e destinação pretendida para a utilização.
podem ser alienados diretamente a interessados na aquisição, em razão da ausência de afetação a Interesse público,
podem ser disponibilizados a particulares por melo de permissão de uso ou de concessão de uso, instrumentos jurídicos com natureza contratual, diferindo quanto ao limite de prazo aceitável em cada caso.
devem ser alienados por meio de licitação, não se admitindo alienação direta a particulares, apenas em favor de pessoas jurídicas integrantes da Administração Pública de outras esferas.
A estruturação do patrimônio e suas variações é imprescindível para a Administração Pública, especialmente no que se refere a gestão de informações sobre os bens públicos. Assinale a alternativa correspondente ao tipo de bem público caracterizado por serem destinados a uma finalidade específica, para uso da administração e ao serviço público:
Bens de uso especial.
Bens comuns.
Bens de locação.
Bens móveis.
Bens racionais.
Um economista que assessora município sediado no estado de Mato Grosso busca alternativas de receitas extraordinárias diante das necessidades de investimento do Executivo. Ele verifica que existem inúmeras praças públicas que não estão em utilização por falta de habitantes para usufruir do referido bem público e, por tal razão, sugere que ocorra sua alienação.
Nos termos das normas aplicáveis, a alienação dos bens públicos depende de que esses bens sejam considerados
especiais
afetados
próprios
dominicais
utilizáveis
Os bens públicos dominicais são aqueles que a população pode utilizar livremente.
Certo
Errado
Sobre os bens públicos, é CORRETO afirmar:
Os potenciais de energia hidráulica são considerados bens dos Estados.
Os bens de uso comum do povo são aqueles de disposição gratuita e uso livre pela sociedade, sendo vedada a cobrança de taxa para sua utilização.
Os bens de uso comum do povo e os de uso especial, mesmo após a sua desafetação, mantêm a característica da inalienabilidade.
Os bens públicos podem ter a sua penhora determinada pelo juízo, em uma execução contra a Fazenda Pública, acaso o ente não possua recursos financeiros para pagamento do débito.
Os bens públicos dominicais ou dominiais são considerados bens desafetados, já que não possuem destinação pública, diferente dos bens de uso comum do povo e de uso especial que são bens afetados.
Os bens públicos dominicais, embora representem o patrimônio disponível do Estado por não possuírem destinação específica, podem ser alienados mediante observância rigorosa das exigências legais. A alienação desses bens não requer desafetação prévia, diferentemente dos bens de uso comum e de uso especial, destacando-se pela flexibilidade na sua disposição, sujeita, no entanto, às restrições e procedimentos estabelecidos pela legislação.
Certo
Errado
Sobre o domínio público e os bens públicos, assinale a afirmativa correta.
É possível o tombamento promovido por Município com relação a bem do Estado ou da União.
Os bens dominicais, por não se encontrarem afetados para fins públicos e serem alienáveis a qualquer tempo, podem ser adquiridos por usucapião.
A tredestinação se traduz no direito do proprietário de exigir o bem de volta, caso o poder público lhe dê destinação diversa da declarada no ato de desapropriação.
É incabível a promoção de desapropriação, por parte da União, de bens do domínio do Município de Campos dos Goytacazes, pois tal medida configuraria afronta à autonomia municipal.
Bens dominiais ou dominicais ou do patrimônio disponível: são bens que embora de propriedade pública não estão sendo usados nas operações do aparelho de Estado e podem ser usados para qualquer fim. Eles possuem as seguintes características, EXCETO:
São contabilizados;
São inventariados e avaliados;
São inalienáveis quando empregados no serviço público;
Estão incluídos no patrimônio da instituição;
Dão e podem produzir renda.
A respeito dos bens públicos, é correto afirmar que:
Os bens públicos dominicais são inalienáveis, observadas as exigências da lei.
Os bens públicos estão sujeitos a usucapião.
São bens públicos de uso especial, os que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.
Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso dominicais, são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.
O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.
Sobre os bens públicos e sua classificação, analise as seguintes assertivas:
I.Bens de uso comum do povo são aqueles que visam à execução dos serviços administrativos e dos serviços públicos em geral. A denominação não é muito precisa, mas indica que tais bens constituem o aparelhamento material da Administração para atingir os seus fins, e podem ser federais, estaduais e municipais.
II. São exemplos de bens de uso especial os edifícios públicos, como as escolas e universidades, os hospitais, os prédios do Executivo, Legislativo e Judiciário.
III. A noção de bens dominicais é residual, porque nessa categoria se situam todos os bens que não se caracterizem como de uso comum do povo ou de uso especial. Para a lei, os bens dominicais são os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado, não dispondo a lei em sentido contrário.
É correto o que se afirma em:
III, apenas.
I, apenas.
I, II e III.
II, apenas.
II e III, apenas.
São bens públicos: (Art. 99º, CC).
Os de uso comum do povo, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.
Os dominicais, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças.
Os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito privado, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.
Os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças.
Considerando bens públicos, o edifício em que funciona a sede da Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social – SEAS/RO, classifica-se como bem público
patrimonial, porque é vinculado à Secretaria.
dominial, porque pertence ao domínio do Estado.
de uso comum do povo, porque é aberto ao público.
dominical, porque é anterior à Constituição de 1988.
de uso especial, porque é afetado à prestação de um serviço público.
Sobre bens públicos, assinale a alternativa correta.
Os bens públicos dominicais são inalienáveis.
Os bens públicos de uso comum do povo podem ser alienados.
Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito privado a que se tenha dado estrutura de direito público.
São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno e externo.
O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído.
Considere que, no Município X, a Administração exige o pagamento mensal pela exploração de quiosques instalados em uma praça pública e que, ao lado dessa praça, há um pátio em que estão alocadas viaturas policiais que não são mais adequadas à atividade de policiamento.
Com base na situação hipotética e de acordo com a teoria dos bens públicos, é correto afirmar que
caso não haja oposição da Administração, havendo o exercício contínuo da posse, os quiosques poderão adquirir a propriedade de parte do terreno da praça por usucapião.
não é válida a cobrança pela utilização dos quiosques, por estarem localizados em bens públicos.
as viaturas estão desafetadas ao interesse público e, respeitadas as condições legais, poderão ser objeto de alienação.
a praça poderá ser classificada como bem de uso especial.
o pátio, se pertencente a uma empresa pública, será considerado bem público de uso especial.