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Questões de Concurso sobre Bens Públicos
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Ano:
2016
Banca:
Simpa Assessoria
O Município de Bodoquena possui um imóvel de uso dominical. Tendo a Administração Pública
decido vendê-lo, assinale a opção correta:
A
O Município deverá realizar licitação na modalidade tomada de preços.
B
A alienação de imóveis públicos permite ser realizada por inexigibilidade de licitação.
C
Deverá receber autorização legislativa e realizar prévia avaliação do bem, utilizando-se da
modalidade concorrência para aliená-lo.
D
Segundo a lei de licitações (Lei Federal n. 8.666/93) não é permitida a venda de imóveis públicos.
E
Deverá oferecer preferencialmente a órgãos da administração direta do Estado e da União.
Os bens imóveis, tais como edifícios ou terrenos, destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual ou municipal, inclusive os de suas autarquias e fundações públicas, como imóveis residenciais, terrenos, glebas, aquartelamento, aeroportos, açudes, fazendas, museus, hospitais são classificados como bens
A
de uso comum do povo.
B
de uso especial.
C
imóveis em andamento.
D
de infraestrutura.
E
dominiais.
Sobre os bens públicos marque a alternativa INCORRETA:
A
As entidades públicas podem, na qualidade de adquirentes de bens, firmar contratos de compra e venda, de doação e de permuta. Esses contratos são de natureza privada, sendo, pois, regulados pelo direito privado. Prescreve a lei, todavia, condições especiais para que os agentes do Estado possam representá-lo em contratos para aquisição de bens, dentre elas, em regra, a exigência de licitação.
B
A aquisição de bem imóvel para o atendimento de finalidades básicas da Administração, cujos fatores de instalação e localização indiquem certa escolha torna a licitação dispensável.
C
Extinta a concessão de serviço público, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, conforme previsto no edital e estabelecido no contrato.
D
A legislação vigente não admite o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, condicionando-o à via judicial, em consonância com a garantia constitucional.
E
Dentre as sanções aplicáveis por ato de improbidade administrativa está o perdimento de bens, os quais se incorporarão à pessoa jurídica prejudicada. Trata-se de outra forma de aquisição de bens públicos.
Em relação às classificações existentes dos bens públicos, cemitérios públicos, aeroportos e mercados podem ser classificados como
A
bens de domínio público de uso comum.
B
bens de domínio público de uso especial.
C
bens de domínio privado do Estado.
D
bens dominicais da Administração.
E
bens de uso comum do povo e de uso especial.
De acordo com as previsões constitucionais para o instituto da desapropriação, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição.
B
Compete privativamente à União legislar sobre desapropriação.
C
As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas sem prévia indenização em dinheiro.
D
São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.
Considerando a doutrina do Direito Administrativo, os bens pertencentes às sociedades de economia que estejam afetados à prestação de serviços públicos, são considerados bens
A
públicos.
B
inalienáveis.
C
de consumo.
D
de uso comum do povo.
Acerca dos bens públicos assinale a opção CORRETA:
A
Excepcionalmente o uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito, sempre mediante concessão.
B
A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.
C
Excepcionalmente o uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito, sempre mediante permissão.
D
Em nenhuma hipótese poderá ser permitido a particular, a título oneroso ou gratuito, conforme o caso, o uso do subsolo ou do espaço aéreo de logradouros públicos.
Os bens públicos afetados são prestigiados pelo regime jurídico público, ou seja, pelas cláusulas de inalienabilidade, imprescritibilidade, impenhorabilidade e pela não-oneração. Desse modo, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar. Já os bens públicos dominicais submetem-se ao regime jurídico privado; assim, podem ser alienados, observadas as exigências da lei.
II. Os bens públicos de quaisquer categorias são imprescritíveis. Não são passíveis, portanto, de aquisição por usucapião. Essa proteção não alcança só os bens imóveis, mas também os móveis.
III. a impenhorabilidade não é mais suficiente para resguardar os bens públicos. Por essa razão é que o moderno processo de execução contra as pessoas jurídicas de direito público é idêntico ao processo para a execução contra as pessoas jurídicas de direito.
Estão corretas as afirmativas:
A
I e II, apenas
B
II e III , apenas
C
I e III , apenas
D
I, II e III
Os bens públicos são bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno. Sobre isso assinale a afirmativa incorreta:
A
São bens públicos os de uso comum do povo, tais como: rios, mares, estradas, ruas e praças.
B
Os bens públicos dominicais são inalienáveis.
C
Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.
D
São bens públicos os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.
E
O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.
A sociedade “Limpatudo” S/A é empresa pública estadual destinada à prestação de serviços públicos de competência do respectivo ente federativo. Tal entidade administrativa foi condenada em vultosa quantia em dinheiro, por sentença transitada em julgado, em fase de cumprimento de sentença.
Para que se cumpra o título condenatório, considerar-se-á que os bens da empresa pública são
A
impenhoráveis, certo que são bens públicos, de acordo com o ordenamento jurídico pátrio.
B
privados, de modo que, em qualquer caso, estão sujeitos à penhora.
C
privados, mas, se necessários à prestação de serviços públicos, não podem ser penhorados.
D
privados, mas são impenhoráveis em decorrência da submissão ao regime de precatórios.
Donizete passou a residir no subsolo de prédio público onde funciona posto de atendimento de saúde, ali permanecendo por onze anos, com ânimo definitivo e sem oposição. O bem onde reside Donizete é classificado como bem público
A
dominical, que não pode ser objeto de usucapião.
B
dominical, que pode, no caso, ser objeto de usucapião extraordinária, tendo em vista que Donizete nele estabeleceu sua moradia habitual por mais de 10 anos, sem oposição.
C
de uso especial, que pode, no caso, ser objeto de usucapião extraordinária, tendo em vista que Donizete nele estabeleceu sua moradia habitual por mais de 10 anos, sem oposição.
D
que pode, no caso, ser objeto de usucapião ordinária, tendo em vista que Donizete nele estabeleceu sua moradia habitual por mais de 10 anos, sem oposição.
E
de uso especial, que não pode ser objeto de usucapião.
Analise a relação de bens públicos e a utilização indicada abaixo:
I. Terreno da Marinha utilizado por particular que ali mantém casa de veraneio.
II. Trecho de avenida situada na capital do Estado utilizado para realização, em determinado domingo, de festa comemorativa do aniversário de colégio particular situado na referida avenida, para alunos, professores, funcionários e familiares.
III. Ginásio poliesportivo municipal cujo uso é dado, onerosamente, a Clube de Futebol, por 25 anos, para treinamento da equipe, para prática esportiva e de lazer por sócios do clube e para a realização de jogos abertos à população em geral, neste caso, mediante pagamento de ingresso.
Os instrumentos de uso privativo adequados para as hipóteses dos itens I, II e III são, respectivamente:
A
concessão de direito real de caso, permissão de uso e arrendamento.
B
concessão de direito real de uso, autorização de uso e permissão de uso.
C
enfiteuse, permissão de uso e locação.
D
enfiteuse, autorização de uso e concessão de uso.
À luz do regramento da doutrina, da legislação infraconstitucional e da interpretação constitucional jurisprudencial em relação aos bens públicos,
A
a impenhorabilidade é uma das principais características, exprimindo a regra de que a satisfação de créditos decorrentes de sentença transitada em julgado contra a Fazenda Pública dar-se-á, via de regra, segundo o regime de precatórios, estando excluídos do sobredito regime os pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor.
B
a inalienabilidade e a imprescritibilidade também são características dos bens públicos e se apresentam como regra absoluta.
C
a autorização de uso é ato administrativo discricionário e precário, logo, mesmo que outorgada com prazo certo, não poderá a administração ser obrigada a indenizar eventuais prejuízos pela revogação antes do prazo.
D
a concessão de uso é um contrato administrativo, devendo ser precedida de licitação (com exceção das hipóteses de contratação direta) e formalizada por prazo indeterminado, a fim de resguardar o interesse público.
Ano:
2015
O Município de um Balneário praticou ato de permissão de uso de bem público, consistente em quiosque situado na orla da Avenida Atlântica, em favor de Joaquim, sem prazo determinado. Um ano após a prática do ato, por motivo de interesse público devidamente fundamentado, a municipalidade resolveu retomar a posse do imóvel, revogando a permissão e intimando o particular de tal decisão. Inconformado, Joaquim manejou medida judicial cabível, com escopo de prosseguir na posse direta do bem e explorar sua atividade comercial. O pleito de Joaquim:
A
merece prosperar, porque, apesar de a permissão de uso ser ato bilateral, discricionário e precário, é imprescindível o prévio processo administrativo;
B
merece prosperar, porque, apesar de a permissão de uso ser ato unilateral, vinculado e precário, é imprescindível o prévio processo administrativo;
C
merece prosperar, porque a retomada do bem somente pode ocorrer por meio de prévio processo judicial;
D
não merece prosperar, porque a permissão de uso é ato unilateral, discricionário e precário;
E
não merece prosperar, porque a permissão de uso é ato bilateral, vinculado e deve atender à finalidade pública.
Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
De acordo com a Constituição Federal e a Lei nº 8.666/1993, os bens públicos
I. dependem, em regra, de prévia autorização legislativa para alienação.
II. são imprescritíveis, o que significa que não são alcançados em execuções por dívidas.
III. caracterizam-se como dominicais, quando afetados a finalidade pública.
IV. os de uso especial não estão protegidos pela impenhorabilidade.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
III e IV.
B
I e III.
C
II e III.
D
II e IV.
E
I.
A respeito dos bens públicos é INCORRETO o que se afirma em:
A
o critério que diferencia os bens entre dominicais, de uso comum do povo e de uso especial é o da afetação.
B
as terras indígenas são classificadas como bens de uso especial.
C
em regra, os bens pertencentes às empresas públicas e sociedades de economia mista são de uso especial.
D
é lícito ao município alienar uma praça pública, desde que realize a desafetação prévia.
E
os bens de uso especial devem ser matriculados junto ao Registro de Imóveis respectivo.
Na realidade, mercados perfeitamente competitivos são raros, havendo falhas de mercado que legitimam a intervenção do governo. No que diz respeito a esse assunto, é correto afirmar que:
A
dependendo do mercado consumidor dos bens de determinados setores, pode ser mais vantajoso haver várias empresas produtoras do bem em questão
B
é exemplo de falha de mercado a existência de estado de bem-estar social e de externalidades
C
os bens públicos possuem a característica de impossibilidade de exclusão de seu consumo
D
não há externalidades positivas que demandem a intervenção do governo
É juridicamente impossível a prescrição aquisitiva de imóvel
público rural por meio de usucapião constitucional pro labore.
C
Certo
E
Errado
O Ministério Público do Estado da Paraíba ajuizou ação civil pública contra a Prefeitura de Campina Grande, haja vista a desafetação irregular de bem público. A propósito do tema, considere as seguintes assertivas:
I. Na desafetação, o bem é subtraído à dominialidade pública para ser incorporado ao domínio privado, do Estado ou do administrado.
II. Os bens dominicais são alienáveis, porém a alienabilidade não é absoluta, já que podem perdê-la pelo instituto da afetação.
III. Os bens de uso comum do povo não comportam desafetação, pois, por sua própria natureza, são insuscetíveis de valoração patrimonial.
Está correto o que se afirma em
A
II e III, apenas.
B
I, apenas.
C
II, apenas.
D
I e II, apenas.
E
I, II e III.
No que concerne à concessão, permissão e autorização de uso de bens públicos, é correto afirmar que:
A
Autorização de uso é o contrato administrativo pelo qual o Poder Público consente que determinado indivíduo utilize bem público de modo privativo, atendendo ao interesse público.
B
Permissão de uso é o ato administrativo pelo qual o Poder Público consente que certa pessoa utilize privativamente bem público, atendendo exclusivamente a interesse do particular.
C
Concessão de uso é o ato administrativo pelo qual o Poder Público confere a determinado indivíduo a utilização de bem público de modo privativo, atendendo primordialmente a seu próprio interesse.
D
Permissão de uso é o contrato administrativo pelo qual o Poder Público consente que certa pessoa utilize privativamente bem público, atendendo ao mesmo tempo aos interesses público e privado.
E
Autorização de uso é o ato administrativo pelo qual o Poder Público consente que determinado indivíduo utilize bem público de modo privativo, atendendo primordialmente ao interesse do próprio particular.
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