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Questões de Concurso sobre Bens Públicos
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No que concerne à concessão, permissão e autorização de uso de bens públicos, é correto afirmar que:
A
Autorização de uso é o contrato administrativo pelo qual o Poder Público consente que determinado indivíduo utilize bem público de modo privativo, atendendo ao interesse público.
B
Permissão de uso é o ato administrativo pelo qual o Poder Público consente que certa pessoa utilize privativamente bem público, atendendo exclusivamente a interesse do particular.
C
Concessão de uso é o ato administrativo pelo qual o Poder Público confere a determinado indivíduo a utilização de bem público de modo privativo, atendendo primordialmente a seu próprio interesse.
D
Permissão de uso é o contrato administrativo pelo qual o Poder Público consente que certa pessoa utilize privativamente bem público, atendendo ao mesmo tempo aos interesses público e privado.
E
Autorização de uso é o ato administrativo pelo qual o Poder Público consente que determinado indivíduo utilize bem público de modo privativo, atendendo primordialmente ao interesse do próprio particular.
Ano:
2015
A respeito da concessão de uso de terras públicas estaduais, julgue as afirmativas abaixo.
I. A concessão de uso de terras públicas estaduais poderá ter caráter individual ou coletivo, ser remunerada ou gratuita, por tempo certo ou indeterminado, como direito real resolúvel, para fins específicos de industrialização, exploração e cultivo agropecuário da terra, exploração florestal ou outra utilização de interesse social.
II. Apenas as benfeitorias voluptuárias não serão indenizadas na hipótese de resolução da concessão de uso de terras públicas por ter o concessionário dado ao imóvel destinação diversa da estabelecida no contrato ou descumprido cláusula resolutória do ajuste.
III. A concessão de direito real de uso é transferível por ato inter vivos, assim como poderá ser objeto de garantia, desde que, em ambos os casos, feito o registro da operação perante o Instituto de Terras do Pará.
IV. A concessão de direito real de uso é transferível mediante sucessão legítima ou testamentária, como os demais direitos reais sobre coisas alheias, registrando-se a transferência perante o Instituto de Terras do Pará.
V. A concessão de uso em caráter gratuito somente ocorrerá a favor de comunidades tradicionais ou trabalhadores rurais de baixa renda.
A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:
A
II, IV e V
B
I, II e IV
C
I, III e V
D
I, IV e V
E
II, III e IV
No que diz respeito aos bens públicos,
A
as terras devolutas indispensáveis à preservação ambiental constituem, nos termos da Constituição Federal, bem de uso comum do povo.
B
os potenciais de energia hidráulica são bens dos Estados-membros, desde que dentro dos limites geográficos de suas fronteiras.
C
os bens pertencentes aos Conselhos Federais e Regionais de Fiscalização são bens públicos, portanto impenhoráveis.
D
os bens pertencentes à sociedade de economia mista são considerados bens públicos, qualquer que seja sua utilidade, portanto impenhoráveis.
Sobre bens públicos, analise as afirmativas a seguir.
I. A desafetação é condição necessária para alienação, aos particulares, dos bens públicos de uso comum e de uso especial.
II. O poder público pode estabelecer que o uso comum dos bens públicos será feito mediante retribuição.
III. Na venda de bens públicos imóveis, a fase de habilitação da concorrência deve limitar-se à comprovação do recolhimento de quantia correspondente a 5% (cinco por cento) da avaliação do bem.
Está (ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s):
A
I e II apenas
B
I e III apenas.
C
II e III apenas.
D
I, II e III.
E
I apenas.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna a seguir. No Direito Administrativo os bens públicos são considerados bens alodiais, ou seja, bens com__________________ .
A
domínio privado.
B
domínio particular.
C
domínio público.
D
domínio público e privado.
Com relação à classificação dos bens públicos, estes são classificados, segundo o Código Civil, em três categorias: os de uso comum do povo, os de uso especial e os dominicais. Sobre os bens públicos, assinale a alternativa correta.
A
Bens de uso especial são aqueles que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de Direito Público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.
B
Edifícios, terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da Administração federal, estadual ou municipal se constituem em bens de uso comum do povo.
C
Mares e rios se constituem em bens de uso especial.
D
As estradas se constituem em bens dominicais.
E
Terrenos de marinha se constituem em bens públicos dominicais.
Uma concessionária de serviço de distribuição de energia elétrica estava, em razão de atraso na recomposição de equilíbrio
econômico-financeiro já reconhecido pelo poder concedente, com fluxo de caixa negativo, o que ocasionou inadimplência de
muitos compromissos, especialmente trabalhistas. Para garantia de alguns débitos, foram penhorados bens imóveis afetados ao
serviço concedido. Esses bens
A
têm natureza de bens públicos sujeitos ao regime jurídico de direito privado, porque penhoráveis, cabendo ao poder
concedente zelar e providenciar o necessário para que a prestação do serviço público não seja interrompida.
B
podem receber proteção do regime jurídico de direito público em razão de sua afetação à prestação de serviço público e,
portanto, à concessão, mesmo pertencendo a pessoa jurídica de direito privado na condição de bens reversíveis.
C
dependem de autorização legislativa para serem penhorados, porque consistem em bens públicos de uso especial, de
modo que dependem de prévia desafetação.
D
têm natureza de bens privados dominicais, porque apesar de estarem afetados a prestação de um serviço público,
pertencem a pessoa jurídica de direito privado.
E
pertencem, obrigatoriamente, por expressa disposição legal, ao poder concedente durante toda a vigência do contrato de
concessão de serviço público, ficando registrados em nome do titular do serviço público, que deverá impugnar as penhoras
como terceiro.
Os bens públicos de uso comum e os de uso especial não
podem ser usucapidos.
C
Certo
E
Errado
Se os membros de uma comunidade desejarem fechar uma
rua para realizar uma festa comemorativa do aniversário de seu
bairro, será necessário obter da administração pública uma
permissão de uso.
C
Certo
E
Errado
O prédio que abrigava a Biblioteca Pública do Município de Molhadinho foi parcialmente destruído em um incêndio, que arruinou quase metade do acervo e prejudicou gravemente a estrutura do prédio. Os livros restantes já foram transferidos para uma nova sede. O Prefeito de Molhadinho alienar o prédio antigo, ainda cheio de entulho e escombros.
Sobre o caso descrito, assinale a afirmativa correta.
A
Não é possível, no ordenamento jurídico atual, a alienação de bens públicos.
B
O antigo prédio da biblioteca, bem público de uso especial, somente pode ser alienado após ato formal de desafetação.
C
É possível a alienação do antigo prédio da biblioteca, por se tratar de bem público dominical.
D
Por se tratar de um prédio com livre acesso do público em geral, trata-se de bem público de uso comum, insuscetível de alienação.
De acordo com a classificação doutrinária, os bens públicos que visam à execução dos serviços administrativos e dos serviços públicos em geral denominam-se:
A
bens de uso especial
B
bens de uso comum do povo
C
bens de domínio eminente
D
bens dominicais
A água é um bem de domínio
A
público e particular, ilimitado e dotado de valor econômico.
B
privado, ilimitado e sem valor econômico.
C
privado, limitado e dotado de valor econômico.
D
público, ilimitado e sem valor econômico.
E
público, limitado e dotado de valor econômico.
A respeito do regime jurídico dos bens públicos, é correto afirmar que:
A
os bens públicos não podem ser desapropriados, nem adquiridos por usucapião;
B
os bens pertencentes às empresas estatais podem ser penhorados, ainda quando afetados à prestação de serviços públicos;
C
os bens públicos dominicais são inalienáveis, impenhoráveis e imprescritíveis;
D
os bens públicos de uso comum do povo e de uso especial podem ser dados em garantia de dívidas do Tesouro Nacional;
E
a alienação de bens públicos imóveis depende de lei autorizativa, avaliação prévia e licitação.
Pela perspectiva tão somente das definições constantes do
direito positivo brasileiro, consideram-se “bens públicos” os
pertencentes a
A
um estado, mas não os pertencentes a um território.
B
um município, mas não os pertencentes a uma
autarquia.
C
uma sociedade de economia mista, mas não os
pertencentes ao distrito federal.
D
uma fundação pública, mas não os pertencentes a
uma autarquia.
E
uma associação pública, mas não os pertencentes a
uma empresa pública.
Determinado prefeito pretende obter rendas novas para projetos sociais e entende que a casa de detenção municipal não tem mais serventia. Para que possa ocorrer a alienação do referido bem, deverá ocorrer o seguinte procedimento:
A
gravação
B
indicação
C
especialização
D
desconsagração
E
regulação
O prédio onde funcionava a Secretaria Municipal de Fazenda foi desativado e a citada secretaria foi instalada em outro local com estrutura mais compatível com suas atividades. Em matéria de classificação de bens públicos quanto à destinação, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, o prédio originário, respectivamente, no momento em que abrigava a citada secretaria e quando ficou desativado (sem destinação pública específica) é considerado:
A
bem dominical e bem de uso comum do povo, sendo certo que a desativação do prédio implicou sua desafetação;
B
bem de uso comum do povo e bem indisponível, sendo certo que a desativação do prédio implicou sua alienação;
C
bem de uso comum do povo e bem de uso delegado, sendo certo que a desativação do prédio implicou sua indisponibilidade;
D
bem de uso comum do povo e bem de uso especial, sendo certo que a desativação do prédio implicou sua afetação;
E
bem de uso especial e bem dominical, sendo certo que a desativação do prédio implicou sua desafetação.
O Município de Fortaleza decidiu instituir uma feira de produtos orgânicos e sustentáveis em um parque urbano de lazer localizado em região com grande fluxo de pessoas e de fácil acesso. Pretende, dessa forma, incentivar a prática da sustentabilidade e da preservação do meio ambiente. Idealizou, assim, no espaço destinado a atividades culturais do parque, a instalação de boxes de mesma dimensão. O Ministério Público instaurou inquérito civil para apurar o fato de o projeto ter sido idealizado em um bem de uso comum do povo. Correta orientação jurídica é aquela que
A
opina pela ilegalidade do projeto municipal, tendo em vista que o uso privativo de bens públicos está restrito às categorias de bens dominicais e bens de uso especial, sendo inviável, ainda que por meio de licitação, restringir o uso de um bem de uso comum do povo.
B
se manifesta pela viabilidade do projeto, desde que o espaço destinado à essa finalidade seja compatível com a finalidade principal do bem de uso comum do povo, podendo a outorga de uso se dar por meio de permissão de uso precedida de licitação, diante da possibilidade de competição entre diversos interessados.
C
opina pelo uso pretendido, desde que por meio de concessão de uso, em razão da finalidade da outorga, qual seja, preservação do meio ambiente, ser preponderante em relação ao bem de uso comum do povo.
D
recomenda o prosseguimento do projeto, com a outorga, mediante dispensa de licitação, de contrato de permissão de uso com prazo indeterminado, que pode ser revogado a qualquer momento, garantido o livre acesso ao bem de uso comum do povo.
E
veda o projeto apenas e tão somente em razão da finalidade do uso privativo permitir retorno financeiro aos utentes, característica que somente pode estar presente quando não se tratar de bem de uso comum do povo, pois é premissa legal a gratuidade da frequência a bens públicos dessa natureza.
Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Em um contrato de concessão patrocinada, a concessionária ficou incumbida da aquisição, inclusive por meio de desapropriação,
de bens imóveis para instalação de equipamentos e unidades administrativas. Esses bens
A
não obstante revertam ao poder concedente ao fim da concessão, são qualificados como bens dominicais enquanto
permanecerem na titularidade da concessionária de serviço público.
B
revertem ao poder concedente mediante prévia indenização, podendo ser qualificados como bens de uso comum do povo,
tendo em vista que se consubstanciam em substrato material para a prestação de serviços públicos disponíveis a todos os
administrados.
C
revertem ao poder concedente ao fim da concessão, porque atrelados ao serviço público, podendo ser qualificados como
bens de uso especial enquanto mantiverem aquela afetação.
D
não revertem ao poder concedente, posto que não podem ser adquiridos pela concessionária em seu nome, que fica
legalmente obrigada a transferir ao poder público todos os bens adquiridos ao longo da vigência do contrato de concessão,
porque constituem bens de uso comum do povo.
E
podem reverter ao poder concedente ao fim da concessão, quando serão qualificados como bens de uso especial, ou
remanescer na titularidade da então concessionária, cabendo ao destinatário dos bens indenizar a outra parte pelo valor
de mercado daqueles.
Sobre os bens públicos, é correta a seguinte assertiva:
A
bens públicos de uso comum são aqueles abertos
à fruição de todo cidadão, de modo incondicionado
e gratuito.
B
só se sujeitam ao regime de bens públicos aqueles
bens que pertençam a pessoa jurídica de direito
público.
C
é vedado o uso privativo de bem público de uso
comum por particular, salvo se a lei expressamente
autorizar.
D
a afetação de bens ao uso comum pode decorrer de
ato de vontade de um particular.
Assinale a alternativa correta sobre como devem ser considerados os bens públicos que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.
A
Bens de uso comum do povo.
B
Bens de uso especial.
C
Bens dominicais.
D
Bens infungíveis.
E
Bens devolutos.
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