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No que diz respeito aos bens públicos,
No que diz respeito aos bens públicos,
A
as terras devolutas indispensáveis à preservação ambiental constituem, nos termos da Constituição Federal, bem de uso comum do povo.
B
os potenciais de energia hidráulica são bens dos Estados-membros, desde que dentro dos limites geográficos de suas fronteiras.
C
os bens pertencentes aos Conselhos Federais e Regionais de Fiscalização são bens públicos, portanto impenhoráveis.
D
os bens pertencentes à sociedade de economia mista são considerados bens públicos, qualquer que seja sua utilidade, portanto impenhoráveis.