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Questões de Concurso sobre Bens Públicos
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Em tema de regime jurídico dos bens públicos em geral, a doutrina de Direito Administrativo destaca a característica da:
A
alienabilidade, isto é, os bens públicos podem ser alienados diretamente pelo Administrador, desde que observado o valor de mercado e a renda auferida seja destinada ao interesse público;
B
impenhorabilidade, isto é, os bens públicos não se sujeitam ao regime de penhora, em decorrência de dívidas dos entes públicos;
C
imprescritibilidade, isto é, os bens públicos são suscetíveis de aquisição por usucapião, desde que observados os requisitos legais, como prazos em dobro em relação aos bens particulares;
D
onerabilidade, isto é, os bens públicos sempre podem ser dados como garantia para o credor, por meio de penhor, hipoteca e anticrese, para garantir o adimplemento da obrigação;
E
disponibilidade, isto é, os bens públicos são titularizados pelo atual chefe do Poder Executivo, que possui livre disposição sobre eles, segundo seus critérios de oportunidade e conveniência.
Os mares classificam-se como bens públicos de uso comum do
povo.
C
Certo
E
Errado
Salvo as impossibilidades jurídicas e materiais, mediante
declaração de utilidade pública, formalizada por meio de
decreto do chefe do Poder Executivo, todos os bens podem ser
desapropriados pelos entes que compõem a Federação. Poderá
também o Poder Legislativo tomar a iniciativa da
desapropriação.
C
Certo
E
Errado
Com relação aos bens públicos, é correto afirmar que
A
as terras devolutas pertencem, em regra, à União.
B
os bens públicos são impenhoráveis, inalienáveis, imprescritíveis e indisponíveis.
C
as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são bens públicos de uso especial.
D
a autorização de bem público para fins particulares se concretiza por meio de contrato administrativo após processo de licitação.
E
o aforamento é uma forma de aquisição do domínio eminente do bem público por particular na qual há o pagamento de um laudêmio ou foro, sendo dispensada a licitação.
A energia elétrica é bem de uso comum do povo, divisível e
imóvel, conforme determinação legal.
C
Certo
E
Errado
Com relação ao instituto da desapropriação, é correto afirmar que
A
tredestinação é o direito que tem o expropriado de exigir de volta o seu imóvel caso o mesmo não tenha o destino para que se desapropriou.
B
os honorários de advogado em desapropriação direta não são calculados sobre a diferença entre a indenização e a oferta, corrigida monetariamente.
C
retrocessão ocorre quando há a destinação de um bem expropriado a finalidade diversa da que se planejou inicialmente.
D
pela demora no pagamento do preço da desapropriação não cabe indenização complementar além dos juros.
E
o ato de desapropriação não poderá ser anulado pelo Poder Judiciário em sede de mandado de segurança.
A autorização de uso de bem público por particular caracteriza-se como ato administrativo
A
discricionário e precário, visando atender interesse preponderantemente público, através de celebração de contrato, após a realização da devida licitação.
B
unilateral, discricionário e precário, para atender interesse predominantemente particular.
C
vinculado e bilateral, resultando em indenização ao particular no caso de a Administração revogá-lo.
D
bilateral, realizado por meio de contrato com a Administração, de modo a atender interesse eminentemente público
Considerando as afirmações abaixo, assinale a alternativa CORRETA:
I. Embora seja entidade pertencente à Administração Indireta, os bens das autarquias se submetem ao regime jurídico de Direito Privado quando elas atuam na exploração de atividade econômica.
II. Os bens patrimoniais disponíveis possuem a característica da patrimonialidade, o que enseja sua alienabilidade dentro dos parâmetros estabelecidos em lei. Como espécie de bens patrimoniais disponíveis temos os bens dominicais.
III. A afetação ou desafetação de bens públicos pode ocorrer de modo expresso ou tácito. Na primeira hipótese, decorrem de ato administrativo ou de lei, enquanto que, na segunda, resultam de atuação direta da Administração, sem manifestação expressa de sua vontade, ou de fato da natureza.
IV. Nos termos da jurisprudência do STF, os bens das empresas públicas e sociedades de economia mista, uma vez que estejam afetados a um serviço público, são impenhoráveis.
A
Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.
B
Somente as afirmativas I, II e IV estão corretas.
C
Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.
D
Somente as afirmativas I, III e IV estão corretas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
Em matéria de classificação de bens públicos, quanto à destinação, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo e com o disposto no Código Civil, os edifícios destinados a serviço ou estabelecimento da administração municipal são bens públicos:
A
dominicais;
B
onerosos;
C
de uso delegado;
D
de uso comum do povo;
E
de uso especial.
Assinale a opção correta acerca do domínio público.
A
As terras devolutas são bens públicos de uso especial que, em
regra, integram o patrimônio da União.
B
Diferentemente dos bens de uso comum do povo, os bens de
uso especial podem ser alienados mesmo enquanto
conservarem a sua qualificação.
C
São considerados bens públicos aqueles integrantes do
patrimônio das pessoas jurídicas de direito público interno e
das pessoas jurídicas de direito privado que integram a
administração pública.
D
O uso privativo dos bens públicos pode se dar tanto por
instrumentos de direito público quanto por instrumentos
jurídicos de direito privado.
E
Os terrenos de marinha, considerados bens públicos federais,
não podem ter seu uso transferido a particulares.
Consideram-se casos de interesse social para a desapropriação
A
a proteção do solo e a preservação de cursos e mananciais de água e de reservas florestais.
B
a criação e melhoramento de centros de população e seu abastecimento regular de meios de subsistência.
C
a assistência pública, as obras de higiene e decoração, casas de saúde, clínicas, estações de clima e fontes medicinais.
D
a construção de edifícios públicos, monumentos comemorativos e cemitérios.
A respeito dos bens públicos, assinale a alternativa correta.
A
Admite-se a usucapião de enfiteuse em relação a bem público.
B
A concessão de uso de bem público prescinde de licitação.
C
A permissão qualificada, se extinta pela administração pública antes do prazo, não gera direito a indenização.
D
A faixa de fronteira é bem pertencente à União.
E
As reservas indígenas classificam-se como bens dominicais.
Maria Sylvia Zanella di Pietro, na obra Uso Privativo de Bem Público por Particular, assevera que “os bens públicos devem ser disponibilizados de tal forma que permitam proporcionar o máximo de benefícios à coletividade, podendo desdobrar-se em tantas modalidades de uso quantas foram compatíveis com a destinação e conservação do bem”.
Esse entendimento dirige-se
A
aos bens públicos da categoria de uso especial e aos dominicais, posto que os bens de uso comum do povo já tem destinação intrínseca à sua natureza, não admitindo diversificações, sob pena de ilegalidade.
B
a todos os bens públicos, importando a compatibilidade dos usos possíveis com a vocação e utilização precípua de cada um dos bens, admitindo-se diversas modalidades de instrumentos jurídicos relacionados ao mesmo substrato material.
C
aos bens de uso especial, posto que é essa categoria de bens que serve à coletividade, abrigando serviços ou utilidades públicas, diversamente dos bens dominicais, que se prestam ao atendimento de finalidades de interesses privados e dos bens de uso comum do povo, que são de uso difuso e irrestrito a todos.
D
aos bens dominicais, que são os bens públicos sem destinação e, portanto, sujeitos ao regime jurídico de direito privado, admitindo usos distintos daqueles precipuamente destinados ao atendimento do interesse público.
E
aos bens públicos afetados formal ou informalmente a uma atividade de interesse público, não se admitindo a compatibilização com usos voltados a interesses de natureza privada, em razão da diversidade de regimes jurídicos.
Identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F):
( ) A desapropriação por utilidade pública pode ser promovida pela União, Estados, Território e Distrito Federal, e a desapropriação indireta consiste em apossamento do bem do particular sem o atendimento do devido processo expropriatório.
( ) As limitações administrativas à propriedade privada, advindas do exercício do poder de polícia, são gerais e abstratas e sempre ensejam indenização.
( ) Os bens públicos de uso comum do povo e de uso especial são imprescritíveis e impenhoráveis, não podendo incidir sobre eles qualquer das hipóteses de oneração previstas pelo ordenamento jurídico.
( ) A permissão de uso de bem público é ato unilateral, precário, discricionário e destina-se especificamente para atendimento de finalidades de interesse coletivo.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
A
F – V – V – F.
B
V – V – F – V.
C
F – F – V – F.
D
V – F – V – V.
E
V – V – F – F.
No que concerne aos bens públicos e ao processo administrativo,
assinale a opção correta.
A
O órgão competente para apreciar recurso administrativo em
processo disciplinar está autorizado a modificar a decisão
recorrida, inclusive para agravar a situação do recorrente.
B
Segundo a jurisprudência do STJ, são impenhoráveis os bens
pertencentes à sociedade de economia mista que presta serviço
público, independentemente de sua finalidade e do fato de
esses bens estarem ou não afetados à prestação de serviço
público.
C
Ao contrário do que ocorre no processo judicial, em um
processo administrativo para apuração de suposta infração
cometida por servidor, a declaração de nulidade do processo
independe da comprovação de prejuízos à defesa do servidor.
D
Segundo a jurisprudência do STJ, devido à autonomia
legislativa de estados e municípios, é vedada a aplicação a
esses entes da Federação das regras que regulam o processo
administrativo no âmbito federal.
E
É dotado de efeito suspensivo o recurso cabível contra a
decisão que, em processo administrativo federal, indefere a
alegação de suspeição de determinado servidor ou autoridade.
Sobre a denominação dos bens que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades, assinale a alternativa correta.
A
Personalíssimos.
B
Dominicais.
C
De direito real.
D
De uso comum do povo.
E
De uso especial.
Denominam-se bens públicos todos aqueles que pertencem às pessoas jurídicas de Direito Público. Segundo a Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, constituem patrimônio do município os bens imóveis da administração direta do antigo Estado da Guanabara, compreendendo:
A
bens públicos de uso comum ou dominicais decorrentes da execução de projetos de urbanização aprovados, concluídos ou em execução
B
bens públicos de uso comum do povo, incluídos os que constem de plano rodoviário federal e estadual
C
bens imóveis por natureza ou acessão física
D
bens que lhe vierem a ser atribuídos por lei
Analise a seguir as afirmativas que tratam sobre os bens públicos:
I- O prédio sede da Secretaria da Fazenda do Município de Belo Horizonte, conforme a classificação dos bens públicos prevista no Código Civil é uma espécie de bem de uso comum do povo.
II- Os bens públicos, independentemente de sua espécie (de uso comum do povo, de uso especial e dominicais) são, como regra geral, inalienáveis, uma vez que a Administração Pública não pode transferir a propriedade dos mesmos a terceiros.
III- Os bens públicos são impenhoráveis, não podendo a Administração Pública gravá-los, para garantia de seus débitos.
IV- Os bens públicos, independentemente de sua espécie, são imprescritíveis, não estando, portanto, sujeitos à prescrição aquisitiva em favor de particulares.
Está(ão) CORRETA(S) as afirmativas.
A
I e II apenas.
B
III e IV apenas.
C
I e III apenas.
D
II e IV apenas.
São bens públicos de uso comum do povo aqueles especialmente afetados aos serviços públicos, como, por exemplo, aeroportos, escolas e hospitais públicos.
C
Certo
E
Errado
Situação hipotética: A União decidiu construir um novo
prédio para a Procuradoria-Regional da União da 2.ª Região
para receber os novos advogados da União. No entanto, foi
constatado que a única área disponível, no centro do Rio de
Janeiro, para a realização da referida obra estava ocupada por
uma praça pública. Assertiva: Nessa situação, não há
possibilidade de desafetação da área disponível por se
tratar de um bem de uso comum do povo, razão por que a
administração deverá procurar por um bem dominical.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado