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Denominam-se bens públicos todos aqueles que pertencem às...
Denominam-se bens públicos todos aqueles que pertencem às pessoas jurídicas de Direito Público. Segundo a Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, constituem patrimônio do município os bens imóveis da administração direta do antigo Estado da Guanabara, compreendendo:
A
bens públicos de uso comum ou dominicais decorrentes da execução de projetos de urbanização aprovados, concluídos ou em execução
B
bens públicos de uso comum do povo, incluídos os que constem de plano rodoviário federal e estadual
C
bens imóveis por natureza ou acessão física
D
bens que lhe vierem a ser atribuídos por lei