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Questões de Concurso sobre Bens Públicos
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As terras devolutas são aquelas situadas no continente, na costa marítima e nas margens de rios e lagoas, bem como os terrenos que contornam as ilhas situadas em zonas de influência das marés.
C
Certo
E
Errado
O Prefeito Totonho Filho, alegando dispensa de licitação e interesse público, doou imóvel do Município para que a Autarquia de Águas e Esgotos dele fizesse uso. Tempos depois, a Autarquia, alegando não mais necessitar do imóvel, alienou-o. Nesse caso, o Prefeito agiu
A
corretamente e o mesmo ocorreu com a Autarquia, visto que o imóvel integrava seu patrimônio e ela goza de autonomia jurídica.
B
incorretamente, visto que a licitação não poderia ser dispensada, nem mesmo para doação à Autarquia, a qual também agiu incorretamente, visto que o imóvel doado deveria retornar ao patrimônio da pessoa jurídica doadora.
C
corretamente e a Autarquia não, visto que o imóvel deveria retornar ao patrimônio da pessoa jurídica doadora.
D
incorretamente, visto que a licitação não poderia ser dispensada, nem mesmo para doação à Autarquia, que, de sua parte, agiu corretamente, visto que o imóvel integrava seu patrimônio e ela goza de autonomia jurídica.
E
corretamente e a Autarquia não, visto que, para alienar o imóvel, ela não estava sujeita à licitação, mas dependia de anuência do Prefeito e autorização legislativa.
inválido, porquanto tal situação se subsume em uso comum de bem público, efetivando-se essa utilização de forma ordinária e indiscriminada.
C
Certo
E
Errado
Considere as seguintes afirmativas:
I. Os bens públicos dominicais somente estão sujeitos ao usucapião especial coletivo de área urbana superior a 250 m2, ocupada com moradias de população de baixa renda.
II. A alienação de bem público de uso especial depende de prévia desafetação.
III. Os bens públicos não são passíveis de usucapião, mas podem as Pessoas de Direito Público usucapir bens particulares.
IV. São considerados bens imóveis de domínio público todos aqueles utilizados pela Administração na execução dos serviços públicos.
Destas, pode-se dizer que somente estão corretas
A
I e II.
B
II e III.
C
II, III e IV.
D
III e IV.
inválido, porquanto tal situação se subsume em um direito real de gozo, de natureza pública, instituído sobre imóvel de propriedade alheia, com base em lei, por entidade pública ou seus delegados, em favor de um serviço público ou de um bem afetado a fim de utilidade pública, de acordo com a definição de servidão pública de Maria Sylvia Zanella Di Pietro.
C
Certo
E
Errado
nulo, porquanto viciado em cláusula essencial relativa à natureza jurídica do seu objeto.
C
Certo
E
Errado
A desafetação de bem público decorre de:
A
ato jurídico ou de lei
B
lei formal, exclusivamente
C
ato jurídico, necessariamente
D
lei, de ato jurídico ou de fato jurígeno
A alienação de bens imóveis de empresas estatais depende de:
A
autorização legislativa, avaliação prévia e licitação sob a modalidade concorrência.
B
avaliação prévia e licitação sob a modalidade leilão.
C
licitação, sob qualquer modalidade.
D
avaliação prévia e licitação sob a modalidade concorrência.
E
autorização legislativa, avaliação prévia e licitação sob a modalidade leilão.
São exemplos de bens de uso especial ou do patrimônio administrativo, EXCETO:
A
edifícios das repartições públicas.
B
ruas e praças.
C
veículos da Administração.
D
terrenos aplicados aos serviços públicos.
As empresas produtoras de energia elétrica, sejam elas hidrelétricas ou termelétricas, necessitam de concessão de uso de bem público, como prevê a Constituição da República.
C
Certo
E
Errado
Incluem-se entre os bens da União, na sua totalidade e enquanto estejam no território nacional,
A
as terras devolutas.
B
as ilhas fluviais e lacustres.
C
os lagos e rios navegáveis.
D
as praias marítimas.
E
as ilhas costeiras.
A alienação de bens imóveis da Administração Pública
A
depende, exclusivamente, de autorização.
B
depende, exclusivamente, de autorização e de avaliação prévia.
C
depende de autorização, de avaliação prévia e de licitação, dispensada esta nos casos previstos em lei.
D
depende, exclusivamente, de autorização e de licitação, dispensada esta nos casos previstos em lei.
E
depende, exclusivamente, de avaliação prévia e de concorrência.
nulo, porquanto viciado na sua forma, já que as permissões de uso, sendo precárias, dispensam a forma contratual.
C
Certo
E
Errado
Em uma determinada fazenda, localizada em rio que banha mais de um estado-membro da Federação brasileira, a União cedeu, mediante concessão real de uso, os terrenos marginais para um projeto socioambiental que envolvia população de baixa renda. Nessa situação, conforme as normas constitucionais e administrativas, a União dispôs regularmente dos bens públicos.
C
Certo
E
Errado
A Administração Estadual desapropriou terreno urbano para fins de utilidade
pública com intuito de edificar escola. Passados dez anos a escola teve de ser
inteiramente demolida para dar lugar, em parte da área, a ampliação da rodovia.
A parte remanescente não aproveitada na ampliação, para não ficar ociosa, foi
transformada em posto de saúde. Em decorrência, assinale a alternativa correta:
A
O particular desapropriado tem direito à retrocessão da área, nos termos do
artigo 1.150 do Código Civil, porque a destinação atual do bem é diversa da
apontada no decreto expropriatório. Cuida-se de hipótese de desvio de poder.
B
Ainda que não se cuide de hipótese de desvio de poder, o antigo proprietário
da área terá pleno êxito se pleitear judicialmente a retrocessão porque a
Administração não pode alterar a destinação apontada no decreto expropriatório.
C
Não há direito à retrocessão. Avaliando discricionariamente a situação fática,
no entanto, poderia o administrador público, em vez de implantar o posto de
saúde, oferecer essa parte da área ao antigo proprietário para que ele, se assim o
desejasse, exercesse o direito de preempção nas condições previstas pelo artigo
1.150 do Código Civil, isto é, podendo readquirir a área pelo mesmo montante
expropriado, sem qualquer atualização do valor pago pelo Poder Público.
D
Não há direito à retrocessão. A dinâmica da vida social admite que a
Administração dê ao bem destino diverso do inicialmente previsto, desde que
igualmente atendido o interesse público.
E
Na doutrina e na jurisprudência é pacífico o entendimento de que não tem o
primitivo proprietário o direito de reaver o próprio imóvel desapropriado, na
medida em que a norma do Código Civil foi revogada pelo artigo 35 do Decretolei
n. 3.365, de 21 de junho de 1941. O particular teria direito, apenas, de
pleitear perdas e danos.
Assinale a alternativa correta. Os bens públicos:
A
podem ser alienados a partir de exame de conveniência e oportunidade pelo
administrador. A alienação de bens imóveis sujeita-se apenas à prévia avaliação e
realização de procedimento licitatório.
B
apenas os bens públicos dominicais podem ser alienados, desde que haja razão
de interesse público mediante prévia avaliação e autorização legislativa, se
imóveis, e desde que realizado procedimento licitatório. A dispensa de licitação só
é admitida nas hipóteses previstas na lei.
C
não podem ser alienados por força do princípio da indisponibilidade do
interesse público.
D
apenas os bens públicos de uso especial podem ser alienados, mediante
autorização legislativa, se imóveis, e desde que submetidos a prévia avaliação,
mediante procedimento licitatório na modalidade de concorrência.
E
a autorização legislativa para alienação de bens públicos é sempre exigida,
sejam os bens móveis ou imóveis.
O instituto jurídico pelo qual o bem público de uso comum passa a integrar a categoria de bem público dominical denomina-se:
A
desapropriação
B
desafetação
C
adjudicação
D
tombamento
E
privatização
. NÃO integra o regime jurídico dos bens públicos
A
a imprescritibilidade.
B
a impenhorabilidade.
C
a impossibilidade de oneração.
D
a imunidade de imposto.
E
a inalterabilidade de sua afetação.
Os bens que, embora integrando o domínio público, como os demais, deles diferem pela possibilidade de serem utilizados em qualquer fim, ou mesmo alienados pela administração, se assim for desejado, são chamados de bens dominiais.
C
Certo
E
Errado
A alienação de bem imóvel federal exige as seguintes etapas, exceto:
A
prévia avaliação
B
demonstração de interesse público
C
licitação
D
autorização legislativa
E
apresentação de projeto de uso do imóvel
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