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nulo, porquanto viciado na sua forma, já que as permissões...
9 - Tendo sido vitoriosa em leilão de privatização de prestação de serviços de telecomunicações, a empresa vencedora celebrou contrato de permissão de uso com o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER), em razão da implantação de redes telefônicas nas faixas de domínio das rodovias federais.
Nessa situação
hipotética, o contrato de permissão de uso é
nulo, porquanto viciado na sua forma, já que as permissões de uso, sendo precárias, dispensam a forma contratual.
C
Certo
E
Errado