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Questões de Concurso sobre Bens Públicos
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São bens públicos dominicais
A
as praças, os parques e os teatros públicos, todos
afetados ao uso coletivo.
B
as edificações afetadas ao uso próprio da Administração.
C
os bens móveis afetados ao uso próprio da Administração.
D
as edificações não afetadas a um uso público imediato.
E
os bens móveis dotados de valor histórico, artístico,
cultural ou etnográfico.
Os bens das concessionárias de serviço público não são necessariamente impenhoráveis. A execução por quantia certa de créditos contra essas entidades pode ser feita por meio de penhora sobre a renda, sobre determinados bens ou sobre todo o patrimônio, hipótese em que, antes da arrematação ou adjudicação, o poder público concedente deve manifestar-se.
C
Certo
E
Errado
O Estado pretende reaver determinado bem público cujo uso foi permitido a particular, por prazo indeterminado, para desenvolvimento de atividade de interesse público, em função da destinação ter sido deturpada, a fim de atender propósitos exclusivamente particulares. O ocupante do imóvel deverá
A
restituir o imóvel imediatamente após ser comunicado, em função da precariedade do ato que lhe permitiu o uso do bem e da alteração unilateral e indevida da destinação do bem.
B
requerer a restituição do que investiu no imóvel para adequá-lo a seu uso, ainda que indevido, podendo requerer, em ação judicial competente, a penhora do bem para garantia de seu crédito.
C
defender sua posse por meio direto, em face do direito subjetivo advindo da assinatura do termo de permissão de uso, ainda que este fosse precário.
D
resistir ao pleito da Administração Pública e ingressar com ação de usucapião do bem após decorridos 5 (cinco) anos da comunicação para desocupação.
E
reter o bem em face das benfeitorias feitas, ainda que não tenham sido comunicadas ao proprietário, exigindo, como indenização, a permuta do imóvel pelo uso de outra área de propriedade do Poder Público permitente.
A discriminação administrativa de imóvel de propriedade da União é de competência:
A
do Presidente da República, não podendo ser delegada.
B
do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, em decorrência de lei.
C
do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, por delegação do Presidente da República, vedada a subdelegação.
D
do Secretário do Patrimônio da União.
E
do Secretário do Patrimônio da União, por delegação do Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão.
A respeito da alienação de bens imóveis de propriedade da Administração Pública, é correto afirmar que
A
depende de prévia autorização legislativa, avaliação e adoção de procedimento licitatório na modalidade concorrência, independentemente da forma de aquisição pela Administração.
B
depende de prévia autorização legislativa, avaliação e procedimento licitatório, dispensados tais requisitos nas hipóteses de dação em pagamento, venda ou doação a outro órgão ou entidade de qualquer esfera de governo.
C
poderão ser alienados com dispensa de licitação, quando derivados de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento.
D
não são passíveis de alienação, exceto quando adquiridos mediante adjudicação ou dação em pagamento.
E
a alienação de bens adquiridos mediante dação em pagamento poderá ser feita mediante leilão, precedido de avaliação e comprovada a necessidade ou utilidade da alienação.
Assinale a opção incorreta com relação ao procedimento de regularização e de administração de bens imóveis de domínio da União.
A
É de competência da Secretaria do Patrimônio da
União a identificação, demarcação, cadastramento,
registro, fiscalização e regularização das ocupações
dos bens imóveis da União.
B
É de competência da Secretaria do Patrimônio da União
promover a utilização ordenada dos bens imóveis da
União.
C
O termo lavrado pela Secretaria do Patrimônio da
União, de incorporação das terras identificadas e
demarcadas, tem força de escritura pública, após
ratificação por Cartório competente.
D
O termo lavrado pela Secretaria do Patrimônio da
União, de incorporação das terras identificadas e demarcadas,
mediante certidão de inteiro teor, acompanhado
de plantas e outros documentos necessários,
será registrado no Cartório de Registro de Imóveis
competente.
E
A regularização de imóveis de domínio da União, junto
aos órgãos municipais e aos Cartórios de Registro de
Imóveis, será promovida pela Secretaria do Patrimônio
da União e pela Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional, com o concurso, sempre que necessário, da
Caixa Econômica Federal.
No exercício das atribuições de fiscalização e conservação de imóveis públicos, afetados ou não ao uso especial, a Secretaria do Patrimônio da União poderá requisitar a intervenção de
A
força policial federal e solicitar o auxílio de força pública estadual e de forças militares federais, na forma do regulamento e observado o procedimento previsto em lei.
B
força policial federal exclusivamente quando se tratar de situações que envolvam relevante ofensa a valores, instituições ou patrimônio públicos.
C
forças militares federais em qualquer situação.
D
forças militares federais exclusivamente quando se tratar de segurança nacional.
E
força pública estadual e de forças militares federais em qualquer situação.
Quanto à ocupação de terrenos da União, assinale a opção incorreta.
A
É vedada a ocupação gratuita, salvo quando autorizada
em lei.
B
A inscrição promovida pela Secretaria do Patrimônio
da União, ressalvados os casos de preferência a
aforamento, terá sempre caráter precário.
C
A inscrição promovida pela Secretaria do Patrimônio
da União não gera para o ocupante quaisquer direitos
sobre o terreno ou a indenização por benfeitorias
realizadas.
D
A falta de inscrição não isenta o ocupante da obrigação
do pagamento da respectiva taxa, devida desde o início
da ocupação.
E
A União poderá proceder ao cancelamento da inscrição,
quando contrariar o interesse público, e reintegrar-se
na posse do terreno após o prazo de 60 (sessenta)
dias, contado da notificação administrativa que para
esse fim expedir.
De acordo com o Art. 19º da Lei Federal 8.666 e modificações dadas pela Lei Federal nº 8.883, os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras:
A
I - avaliação dos bens alienáveis;
II - comprovação da necessidade ou utilidade da alienação;
III - adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão;
B
I - avaliação dos bens alienáveis;
II - comprovação da precariedade do imóvel;
III - adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão;
C
I - inspeção dos bens alienáveis;
II - comprovação da necessidade ou utilidade da alienação;
III - adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão;
D
I - avaliação dos bens alienáveis;
II - comprovação da necessidade ou utilidade da alienação;
III - adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de tomada de preços;
E
I - avaliação dos bens alienáveis;
II - comprovação da necessidade ou utilidade da alienação;
III - adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de melhor técnica.
Ano:
2006
O regime jurídico dos bens de domínio público confere-lhes características especiais. Entre as opções abaixo, aponte aquela que não atende a essa condição:
A
inalienabilidade.
B
imprescritibilidade.
C
indivisibilidade.
D
impenhorabilidade.
E
impossibilidade de oneração.
O art. 17 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, estabelece regras para a alienação de bens imóveis da Administração Pública e dispensa a licitação nos casos abaixo indicados, com exceção de um que não está em conformidade com as previsões desta Lei. Aponte-o:
A
dação em pagamento.
B
doação, exclusivamente para outro órgão ou entidade
da Administração Pública Federal.
C
permuta, por outro imóvel que atenda aos requisitos
constantes do inciso X do art. 24 da mesma Lei.
D
venda a outro órgão ou entidade da administração
pública, de qualquer esfera de governo.
E
alienação, concessão de direito real de uso, locação
ou permissão de uso de bens imóveis construídos e
destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de
programas habitacionais de interesse social, por órgãos
ou entidades da administração pública especificamente
criados para esse fim.
Quanto aos bens do domínio privado do Estado, é incorreto afirmar:
A
os bens dominicais são aqueles bens que pertencem
ao Estado em sua qualidade de proprietário.
B
os bens dominicais constituem patrimônio da União,
dos Estados e dos Municípios, como objeto de direito
real ou pessoal de cada um desses entes.
C
os bens dominicais podem ser cedidos a particulares
para fins de utilidade pública.
D
a alienação ou cessão de terras do Estado com área
superior a 2.500 ha depende de aprovação prévia do
Congresso Nacional.
E
os bens dominicais estão sujeitos ao usucapião.
Com relação aos bens públicos:
I. As terras ocupadas pelos índios pertencem à União e são inalienáveis.
II. A alienação de bens imóveis pertencentes ao poder público dependerá de autorização legislativa, avaliação prévia e licitação realizada sempre na modalidade leilão.
III. Os bens públicos são gravados de forma absoluta pela imprescritibilidade, impenhorabilidade e não-oneração por direitos reais de garantia.
A
Apenas a afirmativa I está correta.
B
Apenas a afirmativa II está correta.
C
Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
D
Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
E
Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
Quanto ao regime jurídico, os bens imóveis públicos são
A
prescritíveis, desde que a área não ultrapasse 2.500 m2.
B
prescritíveis, sem restrições.
C
imprescritíveis.
D
prescritíveis, apenas os rurais.
E
prescritíveis, apenas os urbanos.
A perda da propriedade de um bem público, por usucapião,
A
pode ocorrer quanto aos bens apreendidos como
produtos de crime.
B
pode ocorrer quanto às terras devolutas.
C
pode ocorrer quanto aos bens dominicais.
D
pode ocorrer quanto aos bens adquiridos em processo
judicial.
E
não é admitida no Direito brasileiro.
Ressalvados outros requisitos porventura aplicáveis, a alienação de bens imóveis da Administração Direta dependerá da caracterização destes como bens
A
de uso comum do povo ou de uso especial, devendo ser precedida de avaliação e licitação na modalidade de concorrência.
B
dominicais, devendo ser precedida de avaliação e licitação na modalidade de concorrência.
C
de uso especial ou dominicais, devendo ser precedida de avaliação e licitação, em qualquer das modalidades previstas em lei.
D
de uso especial ou dominicais, devendo ser precedida de licitação, em qualquer das modalidades previstas em lei, dispensada prévia avaliação.
E
dominicais, devendo ser precedida de avaliação e licitação, em qualquer das modalidades previstas em lei.
Quanto aos bens públicos, é correto afirmar:
A
A concessão de direito real de uso é o contrato pelo
qual a Administração transfere o uso remunerado ou
gratuito de terreno público a particular, como direito
real resolúvel, para que dele se utilize em fins
específicos de urbanização, industrialização, ou
outra exploração de interesse social.
B
Os bens dominicais são inalienáveis, pois se
destinam ao uso comum do povo ou a fins
administrativos especiais, por conta da sua afetação
pública ou destinação pública específica.
C
Os bens das empresas estatais, por serem patrimônio
público, não se prestam à oneração como
garantia real, nem sujeitam-se à penhora por dívidas
da entidade, não podendo ser alienados, senão por
lei autorizativa, ainda que móveis.
D
A cessão de uso é ato bilateral e vinculado, através
do qual a Administração Pública transfere ao
particular, a título oneroso e por prazo certo, a
disponibilidade do bem público, independentemente
de licitação, mas em obediência a lei autorizativa.
E
A alienação de bens móveis e semoventes da
Administração Pública, feitas mediante avaliação
prévia em leilão administrativo, independe de
autorização legal e licitação, salvo daqueles com
destinação especial.
As terras devolutas da União incluem-se entre os seus bens
A
afetados.
B
aforados.
C
de uso comum.
D
de uso especial.
E
dominicais.
Quanto aos bens públicos, considere a validade das seguintes afirmativas.
I. Quando sem destinação, estão incluídos no regime de imprescritibilidade.
II. Ao Estado de Goiás pertencem as terras devolutas e as ilhas lacustres que não sejam da União.
III. De acordo com sua destinação, são classificados em de uso comum e especial, além de dominicais, os bens desafetados.
IV. O seu uso, por prazo indeterminado, é permitido ao particular, mediante ato unilateral da autoridade administrativa.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Apenas as afirmativas I e II são verdadeiras.
B
Apenas as afirmativas I e IV são verdadeiras.
C
Apenas as afirmativas II e III são verdadeiras.
D
Apenas as afirmativas III e IV são verdadeiras.
O prédio destinado à câmara de vereadores de determinado
município é considerado bem público de uso comum do povo.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado