Questões de Concurso sobre Bens Públicos

Não pode haver efetividade no cargo, sem que haja a estabilidade do servidor publico.

O servidor em estágio probatório não possui estabilidade, podendo, portanto, ser demitido independentemente da instauração de processo ou inquérito administrativo.

A reversão ocorre quando há o reingresso do servidor público, que se encontrava em disponibilidade, ao seu cargo original.

Desapropriação indireta é o fato administrativo pelo qual o Estado se apropria do bem particular, sem a observância da declaração de utilidade publica ou interesse social e da indenização prévia.

Quando o Poder Público incorpora um bem particular ao patrimônio publico, caso seja demonstrada a nulidade do processo de desapropriação, o proprietário tem direito ao retorno do bem ao seu patrimônio.

São bens do domínio público do Estado considerados afetados a uma finalidade pública os de uso comum do povo e os dominicais.

Em execução de título executivo judicial na qual a União tenha sido condenada a pagar valor elevado, o exequente pode requerer ao juiz a penhora de bem da executada, desde que não tenha destinação pública.

Os bens de uso comum que têm como característica a inalienabilidade absoluta não são imprescritíveis.

O bem imóvel dominical da União pode ser alienado, desde que se demonstre interesse público e haja prévia avaliação, autorização legislativa e regular procedimento licitatório.

A utilização de uma rua, durante 24 horas, pela comunidade, para a comemoração de festejos regionais, caracteriza uso normal de bem público.

A servidão administrativa tem natureza jurídica de direito pessoal ou obrigacional.

O edital de licitação para fins de contrato de concessão de serviço público poderá prever a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento, hipótese em que, encerrada a fase de classificação das propostas ou o oferecimento de lances, será aberto o invólucro com os documentos de habilitação do licitante melhor classificado, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital.

A culpa da vítima no evento danoso não gera consequência alguma na responsabilidade civil do Estado.

Na permissão de uso de bem público, a administração consente que certa pessoa se utilize privativamente do bem público, no exercício de interesse estritamente privado.

Conforme recente entendimento do STF, a exigência do depósito prévio do valor da multa, como condição de admissibilidade do recurso na esfera administrativa, é constitucional.

A cessão de uso é a transferência onerosa da posse de um bem público de uma entidade ou órgão da administração pública para outro.

A permissão de uso é ato negocial, bilateral, discricionário, atende primordialmente o interesse particular e não pode ser revogado ou modificado unilateralmente, sem que o particular seja devidamente indenizado.

São bens da União as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, incluindo-se nesta definição as terras de aldeamentos extintos, ocupadas por indígenas em passado remoto.

A requisição é modalidade de intervenção estatal através da qual o Estado utiliza bens móveis, imóveis e serviços particulares em situação de perigo público iminente, assegurado ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

A servidão administrativa autoriza o Poder Público a usar a propriedade imóvel para a execução de obras e serviços coletivos. Podem os municípios instituir servidões em imóveis estaduais e estes em imóveis federais, bem como o inverso, desde que haja autorização legislativa, como exige o art. 2º, § 2º do Decreto-Lei nº. 3.365/41, que dispõe sobre desapropriação por utilidade pública.

insuscetibilidade de o proprietário perder o domínio, em razão de usucapião.

impossibilidade de recuperação de sua posse por meio de reintegração liminar.

perenidade de sua existência no tempo.

continuidade de sua sujeição ao regime de direito público, mesmo se cedidos a particulares.

necessidade de autorização legislativa para sua alienação.

de uso especial / de uso comum do povo / dominicais

dominicais / de uso comum do povo / de especial

de uso comum do povo / dominicais / de uso especial

de uso comum do povo / de uso especial / dominicais

dominicais / de uso especial / de uso comum do povo

Pertencem à União os terrenos de marinha, entendidos como os terrenos situados em uma faixa de 33 metros dos mares e rios, mesmo que não navegáveis, medidos horizontalmente, para a parte da terra, a partir da linha de preamar média medida em 1831.

As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios ou por eles habitadas em caráter permanente, bem como as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bemestar e as necessárias à sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições, são de propriedade dos próprios índios, cabendo à União o processo de sua demarcação

As terras devolutas são bens dominicais pertencentes aos estados-membros, salvo quando indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei, quando então serão de domínio da União.

As ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países, as praias marítimas, as ilhas oceânicas e costeiras são bens da União.

a autorização de uso é ato discricionário, de título precário, podendo ser revogado a qualquer tempo, dependendo sempre de licitação e de lei autorizadora.

a concessão de direito real resolúvel do uso aplicase apenas aos dominicais, permitindo ao particular, mediante autorização legislativa e licitação, desempenhar atividade para fins de interesse social, de modo gratuito ou remunerado.

a concessão de uso, em regra exige autorização legislativa e licitação, e tem por objeto uma utilidade pública de certa permanência.

a permissão de uso é dada no interesse público, em caráter precário, dependendo, em regra, de licitação e gerando um dever de utilização, sob pena de revogação.

os bens de uso comum do povo, os de uso especial e os dominicais podem ser utilizados por particulares.

Rios navegáveis e veículos oficiais.

Aeroportos e praças.

Museus e bibliotecas.

Terras devolutas e veículos.

Mercados e praças.

A aplicação do CDC nos financiamentos do SFH não é admitida pela jurisprudência recente do STJ, já que não há, na hipótese, verdadeira relação de consumo, mas intermediação econômica do agente financeiro para viabilizar a aquisição do imóvel.

O STJ entende que o MP tem legitimidade para ajuizar ação civil pública na defesa de mutuários do SFH.

O sistema de amortização denominado série gradiente, com descontos nas primeiras prestações e posterior recuperação financeira dos valores descontados mediante fator de acréscimo nas prestações seguintes, viola, conforme entendimento do STJ, as regras do SFH.

Os bens perdidos por criminoso condenado por sentença da justiça federal serão do estado-membro da Federação onde se situe a seção judiciária.

São bens públicos da União os recursos minerais, inclusive aqueles localizados no subsolo, de forma que essa propriedade se estende também para o resultado da lavra, nas concessões regularmente firmadas.

particulares.

de uso dominical.

de uso especial.

de uso comum.

concedidos.

permissão de uso.

concessão de uso.

autorização de uso.

requisição de uso.

concessão de direito real de uso.

discriminação.

acessão.

desapropriação.

afetação.

as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares.

o mar territorial, os terrenos de marinha e seus acrescidos.

as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

as ilhas fluviais e lacustres não-pertencentes à União.

os potenciais de energia hidráulica.

as ilhas fluviais e lacustres em zonas Municipais.

os lagos que banhem um Estado.

as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras.

os potenciais de energia solar.

os recursos minerais, exceto os do subsolo.