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Questões de Concurso sobre Bens Públicos
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O governador de um estado-membro da federação, após
a realização de auditoria no patrimônio imobiliário pertencente
ao ente público, conclui pela conveniência da
alienação de determinado imóvel estadual que se encontra
há cinco anos sem utilização pela Administração Pública.
Nesse caso, a alienação do bem imóvel estadual deve
ser precedida da observância dos requisitos a seguir
EXCETO
A
licitação na modalidade concorrência, ressalvados os
casos de certame dispensado.
B
avaliação prévia.
C
autorização legislativa.
D
autorização prévia do Tribunal de Contas do Estado.
E
existência de interesse público devidamente justificado.
Os bens de uso especial são declarados inalienáveis. Sob o aspecto da inalienabilidade, também os bens de uso comum do povo possuem essa condição. Só perderão essa característica, na casa dos bens comuns do povo, se houver:
A
Cessado a utilização do bem em destinação de serviço público.
B
Dependência de interferência de pessoas que administrem o serviço público.
C
Determinação legal de uso imediato do bem pela coletividade.
D
Danos provocados por causas naturais ao bem.
E
Condições especiais de uso individual e coletivo.
No que se refere às autarquias públicas assinale a alternativa INCORRETA.
A
São pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei ordinária, com patrimônio próprio e atribuições específicas.
B
Não precisam ser levadas à registro.
C
Não estão sujeitas a concurso de credores ou à habilitação de créditos em processos de falência.
D
Os créditos das autarquias estão sujeitos ao mecanismo procedimental do precatório, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.
E
Os bens pertencentes às autarquias são públicos e estão sujeitos a uma alienabilidade incondicionada.
Assinalar a alternativa correta.
A
A área remanescente de obra pública, tornada inaproveitável isoladamente, pode ser alienada ao proprietário do imóvel lindeiro, mediante investidura.
B
As terras devolutas pertencem aos municípios, exceto quanto às que sejam indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortifi cações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, que pertencem à União.
C
O Palácio Cruz e Souza, em Florianópolis, destinado ao funcionamento de um museu público, é um bem de uso comum do povo, conforme a classifi cação do Código Civil Brasileiro.
D
A concessão de uso é ato administrativo unilateral e precário, pelo qual a Administração Pública faculta ao particular a utilização privativa de bem público.
E
As ilhas oceânicas e as costeiras indiscriminadamente, as fl uviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países e as praias marítimas pertencem ao patrimônio da União.
Em relação ao regime jurídico dos bens públicos e a possibilidade de intervenção na propriedade privada, assinale a alternativa CORRETA:
A
Desapropriação se define como procedimento através do qual o Poder Público compulsoriamente e mediante indenização adquire propriedade privada. As glebas e terras em geral onde se cultivam plantas psicotrópicas também são objeto de desapropriação.
B
São efeitos da declaração de utilidade pública a afetação do bem, submetendo-o à força expropriatória do Estado, e a possibilidade de o Poder Público penetrar no bem a fim de fazer verificações, transferindo a propriedade do futuro expropriado ao Estado.
C
Bens públicos dominicais são bens próprios do Estado não aplicados nem ao uso comum nem ao uso especial, não afetados a qualquer destino público.
D
Na desapropriação, em relação à indenização, os juros moratórios contam-se a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, na forma estabelecida pela Súmula 70 do STJ.
Sobre bens públicos, assinale a alternativa CORRETA:
A
Uma rua localizada na cidade de Maringá (PR) constitui um bem público municipal, de uso especial.
B
São considerados bens de uso especial os edifícios públicos onde se situam repartições públicas.
C
Os bens de uso comum do povo caracterizam-se por serem bens disponíveis.
D
Os bens públicos de uso especial são aqueles utilizados por todos, sem necessidade de autorização ou consentimento.
“É o instituto empregado preferentemente à permissão, nos casos em que a utilização do bem público objetiva o exercício de atividades pública de maior vulto e, por isso mesmo, mais onerosas para o concessionário, sendo um contrato de direito público, sinalagmático, oneroso ou gratuito, comutativo e realizado intuitu personae, devendo ser precedida de autorização legal e exige licitação na modalidade de concorrência”. O texto acima faz referencia a qual espécie de forma de utilização de Bens Públicos:
A
Permissão de Uso;
B
Concessão de Uso;
C
Autorização de Uso;
D
Alienação de Uso.
Assinale a opção correta a respeito de bens públicos.
A
Consideram-se bens dominicais todas as coisas, móveis ou imóveis, corpóreas ou incorpóreas, utilizadas pela administração pública para realização de suas atividades e consecução de seus fins.
B
Os bens de uso comum do povo são aqueles que se destinam à utilização geral pelos indivíduos e podem ser federais, estaduais ou municipais.
C
São bens patrimoniais disponíveis os de uso especial, que, entretanto, só podem ser alienados nas condições que a lei estabelecer.
D
Diz-se afetado o bem utilizado para determinado fim público, desde que a utilização se dê diretamente pelo Estado.
E
Os bens de uso comum do povo, os de uso especial e os dominicais têm como característica a inalienabilidade e, como decorrência desta, a imprescritibilidade, a impenhorabilidade e a impossibilidade de oneração.
Dentre as características inerentes ao regime jurídico aplicável aos bens públicos pode-se afirmar que
A
a inalienabilidade aplica-se aos bens de uso comum do povo e aos bens de uso especial enquanto conservarem essa qualificação, passando a condição de alienáveis com a desafetação.
B
a inalienabilidade é absoluta, na medida em que a alienação de todo e qualquer bem público pressupõe sua prévia desafetação e ingresso no regime jurídico de direito privado.
C
a impenhorabilidade é absoluta, aplicando-se indistintamente a todos os bens de titularidade da Administração Direta e Indireta.
D
a imprescritibilidade é relativa, na medida em que os bens dominicais da Administração Direta podem ser objeto de usucapião.
E
tanto a impenhorabilidade quanto a imprescritibilidade são relativas em relação a Administração Direta, uma vez que aplicáveis apenas e tão somente aos bens de uso comum do povo e bens de uso especial.
Um automóvel integrante da frota de veículos de uma autarquia federal, cuja utilização destina-se ao transporte rotineiro do expediente administrativo, é um bem público
A
de uso comum do povo.
B
de uso particular.
C
de uso especial.
D
desafetado.
E
dominical.
Sobre os bens públicos é correto afirmar:
I– Os cemitérios públicos constituem área de domínio público ao passo que os cemitérios privados são instituídos em terrenos de domínio público, embora sob o controle do particular.
II– O uso especial do bem público é a forma de utilização em que o indivíduo se sujeita à regras específicas e consentimento estatal.
III– O uso comum é a utilização pela coletividade de bem público, não havendo discriminação entre os usuários, apesar destes necessitarem do consentimento estatal específico para esse fim.
IV– Os bens públicos podem ser usados pela pessoa jurídica de direito público a que pertencem, independentemente de serem uso comum, especial ou dominical.
A
Apenas as assertivas I, II e III estão incorretas.
B
Apenas as assertivas II e IV estão incorretas.
C
Apenas as assertivas I e III estão incorretas.
D
Apenas a assertiva III está incorreta.
A desapropriação que se decreta para promover a justa distribuição da propriedade ocorre
A
por interesse social.
B
para urbanização ou reurbanização.
C
por utilidade pública.
D
por necessidade pública.
E
para observância do plano diretor do município.
Quanto aos BENS PÚBLICOS, assinale a alternativa correta.
A
Todas as qualificações de bens públicos, por sua própria natureza, são absolutamente inalienáveis.
B
Os bens públicos somente são penhoráveis para pagamento de dívidas judiciais de pequeno valor.
C
Apenas os bens públicos móveis estão sujeitos a usucapião, desde que respeitadas as disposições do Código Civil.
D
Uma Autarquia Estadual pode adquirir bens por usucapião.
E
Os bens públicos de uso especial não podem ser desafetados.
As terras devolutas são espécies de terras públicas que, por serem bens de uso comum do povo, não estão incorporadas ao domínio privado. São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos estados-membros, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais. Constituem bens da União as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei.
C
Certo
E
Errado
Em relação a bens públicos, considere as assertivas abaixo.
I - Permissão de uso é o ato administrativo unilateral que autoriza o particular a utilizar-se de um bem público, mediante o preenchimento de determinadas condições, como acontece com a instalação de uma banca de jornais na calçada.
II - Afetação é o ato ou fato pelo qual um bem é incorporado ao domínio da pessoa jurídica pública, e decorre da lei.
III - Integram o rol dos bens públicos os imóveis por acessão física, como eletrodutos, oleodutos, aviões civis e navios mercantes.
Quais são corretas?
A
Apenas I
B
Apenas II
C
Apenas III
D
Apenas I e III
E
I, II e III
Em relação aos bens públicos e de acordo com a Lei Federal no 8.666/93 e alterações, é correto afirmar que os bens imóveis
A
de uso comum e os de uso especial são gravados com inalienabilidade absoluta, independentemente de desafetação, somente sendo possível alienar os dominicais.
B
de uso comum e os de uso especial não podem ser alienados a particulares enquanto conservarem esta qualidade, mas podem ter seu domínio transferido a outro ente público, observados os requisitos legais, sem perderem a afetação.
C
dominicais são gravados com inalienabilidade, somente sendo passíveis de serem comercializados sob a égide do direito privado caso sejam desafetados por lei.
D
dominicais dispensam autorização legislativa para serem alienados, uma vez que não são gravados com inalienabilidade.
E
de uso comum e de uso especial dependem de lei autorizativa para sua alienação onerosa, enquanto os dominicais dispensam este requisito formal.
Quando se afirma que o bem público não admite a possibilidade de aquisição de seu domínio por via de usucapião está-se referindo à hipótese de
A
titularidade.
B
inalienabilidade.
C
impenhorabilidade.
D
identificação como de uso comum.
E
imprescritibilidade.
Os bens imóveis da administração pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, podem ser alienados por ato da autoridade competente, desde que se adote o procedimento licitatório na modalidade de concorrência ou tomada de preços.
C
Certo
E
Errado
A desativação do prédio sede de uma agência reguladora localizada na capital federal implica sua desafetação.
C
Certo
E
Errado
Na linha da doutrina dominante do direito administrativo, a destinação pública é característica comum dos bens de uso especial e de uso comum do povo.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado