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Questões de Concurso sobre Bens Públicos
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Sobre a alienação de bens públicos, é correto afirmar que:
A
os bens de uso comum do povo e de uso especial são inalienáveis, enquanto mantiverem essa qualificação jurídica;
B
os bens dominicais são alienáveis livremente, para atender às necessidades financeiras da Administração;
C
a alienação de bens imóveis independe de avaliação prévia, mas depende de autorização legislativa e de licitação;
D
os bens das autarquias são bens privados, daí serem livremente alienáveis;
E
os bens móveis não afetados podem ser livremente alienados, independentemente de prévia avaliação.
A respeito dos bens, é correto afirmar:
A
Uma biblioteca é considerada universalidade de direito e, como tal, é considerada bem indivisível.
B
As terras devolutas, por serem coisas que não têm dono e pertencem ao Estado, são consideradas bens móveis.
C
As benfeitorias voluptuárias, de mero deleite ou luxo, de um imóvel são desprovidas de existência material própria e consideradas bens imóveis.
D
A energia elétrica é bem de uso comum do povo, divisível e considerada imóvel por determinação legal.
E
Tudo o que for incorporado ao solo de forma natural e permanente, como uma árvore, é considerado bem móvel.
Quanto à titularidade, os bens públicos classificam-se em:
A
afetados e desafetados.
B
federais, estaduais e municipais.
C
originários e derivados.
D
público e eminente.
E
públicos e privados.
Ano:
2011
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TRF 1 - Juiz Federal Substituto - 2011
Com referência a domínio e bens públicos, assinale a opção correta.
A
Os terrenos de marinha ou qualquer de seus acrescidos não podem pertencer a particular.
B
Os bens públicos de uso comum não podem ser utilizados por particulares.
C
Embora a alienação, por estado da Federação, de terras de fronteira pertencentes à União seja considerada transferência a non dominus, tal circunstância não pode ser declarada de ofício pelo magistrado, por se tratar de hipótese de nulidade sanável.
D
Segundo o STJ, a transferência onerosa de direito sobre benfeitorias realizadas em terreno de marinha dá ensejo à cobrança de laudêmio.
E
A ação discriminatória é o procedimento judicial adequado para que o Estado comprove que as terras são devolutas, distinguindo-as das particulares, não mais havendo, na ordem jurídica nacional, processo administrativo para a referida finalidade.
Marque a alternativa INCORRETA:
A
Uma área pertencente ao Município, na qual não haja qualquer serviço administrativo, é um bem desafetado de fim público, podendo ser alienado pela administração.
B
Os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião, mas as acessões e benfeitorias neles realizadas pelos particulares são indenizáveis, ainda que delas não tenha sido notificado previamente o Poder Público.
C
São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.
D
Não perdem a característica de bens de uso especial aqueles que, objetivando a prestação de serviços públicos, estejam sendo utilizados por particulares, sobretudo sob regime de delegação.
E
São bens dominicais as terrras sem destinação específica, os prédios públicos desativados, os bens móveis inservíveis e a dívida ativa.
Ano:
2010
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Quando a Administração Pública adquire um imóvel para ali ser instalado determinado órgão público, ele é classificado como bem
A
de uso especial.
B
de uso comum do povo.
C
dominical, ou dominial.
D
privado, da Administração.
E
de uso particular da Administração.
A característica essencial dos bens semipúblicos é seu elevado conteúdo de externalidades. Isso significa que os benefícios advindos de seu consumo não são totalmente internalizados pelo indivíduo que consome esses bens, espalhando-se uma parcela considerável desses benefícios por toda a coletividade.
C
Certo
E
Errado
A aquisição de bens imóveis pela Administração
A
não pode ser feita por meio de dação em pagamento.
B
não deve ser objeto de registro imobiliário, se for de uso especial ou dominial (ou dominical).
C
pode ser feita com dispensa de licitação se o bem escolhido for o único que convenha à Administração.
D
deve observar os instrumentos de Direito Público, se for feita contratualmente.
E
não pode ser feita por arrecadação em nenhuma hipótese.
A autorização de uso é ato unilateral, discricionário e precário,
pelo qual o município consente a prática de determinada
atividade individual incidente sobre bem público. Não há
forma nem requisitos especiais para sua efetivação, pois ela
visa apenas atividades transitórias e irrelevantes para o poder
público, bastando que se consubstancie em ato escrito,
revogável sumariamente a qualquer tempo e sem ônus à
administração.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2010
Prova:
TRF4 - TRF 4 - Juiz Federal Substituto - 2010
Dadas as assertivas que seguem sobre bens públicos, assinale a alternativa correta.
I. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são imprescritíveis, impenhoráveis e também inalienáveis enquanto conservarem a respectiva qualificação. Os bens públicos dominicais embora também tenham por atributos a impenhorabilidade e a imprescritibilidade, podem ser alienados, desde que observadas as exigências da lei.
II. Conquanto as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinem-se à sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes, elas pertencem todas à União Federal, ostentando a natureza de bens de uso especial.
III. No regime da Constituição Federal brasileira, todas as terras devolutas existentes no território nacional pertencem à União, admitida a cessão aos Estados e aos Municípios, desde que não se trate de imóveis situados na faixa de fronteira.
IV. As ilhas fluviais e lacustres situadas nas zonas limítrofes com outros países incluem-se entre os bens da União; as demais ilhas fluviais e lacustres pertencem aos Estados.
V. O ajuizamento de ação contra o foreiro, na qual se pretende usucapião do domínio útil do bem, não viola a regra de que os bens públicos não se adquirem por usucapião, prevista no artigo 183, § 3º, da Constituição Federal.
A
Estão corretas apenas as assertivas I e II.
B
Estão corretas apenas as assertivas I, II e III.
C
Estão corretas apenas as assertivas II, IV e V.
D
Estão corretas apenas as assertivas I, II, IV e V.
E
Estão corretas todas as assertivas.
Ano:
2010
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A incorporação de uma área pública isoladamente inconstruível ao terreno particular confinante que ficou afastado do novo alinhamento em razão de alteração do traçado urbano é chamada de
A
concessão de domínio.
B
enfiteuse.
C
permuta.
D
investidura.
E
dação em pagamento.
Podemos verificar na doutrina, quanto à aquisição de bens pela Administração, que os modos de adquirir a propriedade imobiliária são apartados, quanto à origem, em dois grupos, sendo eles o originário e o derivado. Dentre as alternativas abaixo, assinale aquela que apresenta o modo originário de aquisição.
A
Aquisição por ato de última vontade.
B
Aquisição por dação em pagamento.
C
Aquisição por acessão.
D
Aquisição por doação.
Segundo Kohama (2008), “o Patrimônio Público por analogia compreende o conjunto de bens, direitos e obrigações avaliáveis em moeda corrente, das entidades que compõem a Administração Pública”. Os bens que constituem o patrimônio público, como objeto de direito pessoal ou real, são denominados:
A
Bens de uso comum do povo.
B
Bens de uso especial.
C
Bens flutuantes.
D
Bens dominicais.
E
Bens mistos.
Ano:
2010
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Sobre os bens públicos, considere:
I. Quanto à destinação, os bens públicos classificamse em bens de uso comum do povo, bens de uso especial e bens dominicais ou dominiais.
II. Os bens dominicais ou dominiais são aqueles que visam à execução dos serviços administrativos e dos serviços públicos em geral.
III. Bens de uso comum do povo são aqueles destinados à utilização geral pelos indivíduos e que podem ser utilizados em igualdade de condições.
IV. Os bens dominicais ou dominiais são bens disponíveis, isto é, podem ser alienados, porque não se destinam ao público em geral nem são utilizados para a prestação de serviços públicos.
V. Os bens públicos afetados, mesmo que sofrerem desafetação, jamais podem ser alienados.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
II, III e V.
B
IV e V.
C
I, II e IV.
D
III e V.
E
I, III e IV.
A imprescritibilidade dos bens públicos
A
não é aplicável aos bens de titularidade das fundações, independentemente do regime jurídico das mesmas.
B
é aplicável aos bens das sociedades de economia mista, independentemente de sua afetação ao serviço público.
C
é aplicável aos bens das autarquias, porque sujeitos ao regime jurídico de direito público.
D
não é aplicável aos bens de titularidade das pessoas políticas, quando se tratar de usucapião.
E
é aplicável aos bens das empresas públicas, em razão de sua natureza jurídica de direito público.
Em face da classificação dos bens públicos, os bens de uso especial são
A
alienáveis, enquanto conservam a sua qualificação, na forma que a lei determinar.
B
aqueles que não têm uma destinação pública definida, que podem ser usados pelo Estado para fazer renda.
C
aqueles destinados à utilização geral pelos indivíduos, que podem ser utilizados por todos em igualdade de condições.
D
aqueles que visam à execução dos serviços administrativos e dos serviços públicos em geral.
E
impenhoráveis, mas estão sujeitos a usucapião.
Todos os bens municipais, qualquer que seja a sua destinação,
são passíveis de uso especial por particulares, desde que a
utilização consentida pela administração não acarrete a
inutilização ou a destruição desses bens.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2010
Prova:
TRF4 - TRF 4 - Juiz Federal Substituto - 2010
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta:
I. As terras devolutas podem tanto ser do domínio da União como dos Estados-membros.
II. A desafetação legal somente se faz necessária para a alienação de bem de uso comum do povo.
III. A imprescritibilidade incide tanto sobre os bens públicos de uso comum do povo como sobre os de uso especial e os bens dominiais.
IV. As chamadas “cláusulas exorbitantes” podem tanto integrar os contratos administrativos típicos como os contratos privados celebrados pela Administração em pé de igualdade com os particulares contratantes.
V. A permissão de uso assegura ao permissionário o uso especial e individual de bem público e gera direitos subjetivos para proteger sua utilização na forma permitida.
A
Estão corretas apenas as assertivas III e IV.
B
Estão corretas apenas as assertivas IV e V.
C
Estão corretas apenas as assertivas I, II e III.
D
Estão corretas apenas as assertivas I, III e V.
E
Nenhuma assertiva está correta.
Analise as seguintes assertivas acerca da utilização dos bens públicos.
I. Permissão de uso é ato negocial, unilateral, discricionário e precário através do qual a Administração faculta ao particular a utilização de determinado bem público, com ou sem condições, de forma gratuita ou remunerada, por tempo certo ou indeterminado.
II. Autorização de uso é ato unilateral, discricionário e precário pelo qual a Administração consente na prática de determinada atividade individual incidente sobre um bem público, visando atividades transitórias e irrelevantes para o Poder Público.
III. Cessão de uso é a transferência gratuita da posse de um bem público de uma entidade ou órgão para outro, a fim de que o cessionário o utilize nas condições estabelecidas no respectivo termo, por tempo certo ou indeterminado.
IV. Concessão de uso é contrato administrativo pelo qual a Administração atribui a utilização exclusiva de um bem de seu domínio a particular, sempre de forma remunerada, para que explore segundo sua destinação específica, por tempo certo ou indeterminado, mas sempre precedido de autorização legal e, normalmente, de licitação.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I e II.
B
I e III.
C
III e IV.
D
I, II e III.
E
I, III e IV.
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