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Questões de Concurso sobre Bens Públicos
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A respeito de bens e serviços públicos, assinale a alternativa
incorreta.
A
Consideram-se bens de uso comum do povo aqueles
que, por determinação legal ou por sua própria
natureza, podem ser utilizados por todos em
igualdade de condições, sem necessidade de
consentimento individualizado por parte da
Administração.
B
Os bens dominicais, não estando afetada a finalidade
pública específica, podem ser alienados por meio de
institutos do direito privado (compra e venda,
doação, permuta) ou do direito público (investidura,
legitimação de posse e retrocessão).
C
Serviço público adequado é o que satisfaz as
condições de regularidade, continuidade, eficiência,
segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua
prestação e modicidade das tarifas.
D
Não constitui parceria público-privada a concessão
comum, assim entendida a concessão de serviços
públicos ou de obras públicas de que trata a Lei
no 8.987/1995, quando não envolver contraprestação
pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
E
São exemplos de bens de uso especial os mares, os
lagos e as praias.
Em tema de domínio público, as terras ocupadas pelos índios que possuam riquezas naturais têm, por força normativa, a titularidade dessas riquezas pelos índios sob a forma de:
A
propriedade
B
locação
C
usufruto
D
hipoteca
E
posse
O ato negocial, unilateral e discricionário, pelo qual a administração consente que o particular se utilize de bem público no interesse próprio e também coletivo, denomina-se:
A
Concessão de uso.
B
Permissão de uso.
C
Autorização de uso.
D
Servidão administrativa.
E
Requisição administrativa.
Em decorrência do princípio da indisponibilidade do interesse
público, não é permitido à administração alienar qualquer bem
público enquanto este bem estiver sendo utilizado para uma
destinação pública específica.
C
Certo
E
Errado
O Estado do Amazonas possui um terreno que se encontrava sem nenhuma destinação, apenas cercado por um muro. No citado bem foi construída uma praça para lazer da comunidade.
Assinale a alternativa que contém a classificação desse bem, antes e depois da construção da praça, respectivamente.
A
dominical / de uso comum.
B
de uso especial / de uso comum.
C
de uso comum / de uso especial.
D
de uso comum / de uso especial.
E
dominical / de uso especial.
Ano:
2013
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TRF 5 - Juiz Federal Substituto - 2013
No que se refere à classificação e ao regime jurídico dos bens públicos, às terras devolutas e aos terrenos de marinha, assinale a opção correta.
A
A CF garante a todos o direito de reunir-se pacificamente sem armas, em locais abertos ao público, mediante autorização do poder público, exigida para evitar frustrar reunião anteriormente convocada para o mesmo local.
B
Consoante o disposto na CF, os bens públicos são passíveis de aquisição por meio de usucapião.
C
Em regra, as terras devolutas pertencem à União e são consideradas bens dominicais ou dominiais.
D
A locação de imóveis da União realiza-se mediante contrato, não estando sujeita às disposições de outras leis concernentes à locação, razão por que, em caso de não pagamento dos aluguéis nos prazos estipulados, a rescisão ocorre de pleno direito, podendo a União imitir-se sumariamente na posse da coisa locada, sem que o locatário tenha direito de purgar a mora.
E
A União pode lavrar auto de demarcação nos seus imóveis nos casos de regularização fundiária de interesse social e interesse público, com base no levantamento da situação da área a ser regularizada.
As ruas, logradouros públicos, mares e praias naturais são:
A
Bens de uso comum do povo.
B
Bens de uso especial.
C
Bens do patrimônio administrativo.
D
Bens dominiais ou do patrimônio disponível.
Os hospitais públicos e as universidades públicas, que visam à
execução de serviços administrativos e de serviços públicos,
classificam-se, quanto à sua destinação, como
A
enfiteuse.
B
bens de uso comum do povo.
C
bens dominicais.
D
bens de uso especial.
E
bens de concessão de direito real de uso.
Ano:
2013
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Paulo, proprietário de terreno lindeiro a uma área abandonada de titularidade da União, passou a ocupar e exercer a vigilância da referida área, sem sofrer qualquer oposição da União. Considerando o regime jurídico dos bens públicos, Paulo
A
não poderá usucapir a área, haja vista a impossibilidade de oneração dos bens públicos, que só pode ser afastada por lei específica.
B
poderá usucapir a área, observados os prazos e requisitos legais, desde que a mesma não esteja afetada a finalidade pública específica.
C
poderá usucapir a área, mediante o instituto da investidura, se comprovado que o terreno é inaproveitável.
D
não poderá usucapir a área, haja vista a imprescritibilidade dos bens públicos, seja qual for a sua natureza.
E
somente poderá usucapir a área se a mesma for remanescente de desapropriação ou de obra pública e não comportar, isoladamente, aproveitamento para edificação urbana.
A Administração Pública pretende alienar um prédio onde funciona uma Secretaria de Estado, uma vez que apurou que o valor de mercado do imóvel aumentou demasiadamente nos últimos 10 (dez) anos. Instada a se manifestar, a consultoria jurídica da Administração opinou pela ilegalidade da conduta, em razão da afetação do bem público. A orientação do órgão jurídico consultivo da Administração está
A
incorreta, na medida em que os bens públicos de uso comum do povo podem ser desafetados e alienados, observado o procedimento legal.
B
correta, pois o imóvel público está ocupado por um órgão da Administração, só sendo possível a alienação mediante autorização judicial.
C
incorreta, na medida em que o bem público de uso especial pode ser desafetado e alienado, nos termos da lei, cabendo à Administração a prévia transferência das atividades desenvolvidas no imóvel para outras instalações, adequadas para tanto.
D
correta, na medida em que se trata de bem de uso comum do povo, inalienável, imprescritível e impenhorável.
E
incorreta, pois o bem público em questão é da espécie dominical, sendo passível de ser alienado, na forma da lei, somente sendo necessária a desafetação caso a afetação tenha se dado por texto expresso de lei.
A respeito dos bens públicos, da intervenção do Estado sobre a propriedade e do controle da administração pública, assinale a opção correta.
A
A concessão de uso de bem público constitui ato administrativo de caráter unilateral, por meio do qual a administração pública outorga o uso privativo de bem público a determinado particular.
B
Considere que determinado particular, inconformado com decisão exarada pelo presidente de uma autarquia federal, tenha dirigido recurso ao ministro de Estado responsável pela pasta a que se encontra vinculada a autarquia. Nessa situação, o recurso interposto é classificado como hierárquico impróprio, dada a relação de vinculação, e não de subordinação hierárquica, mantida entre o órgão controlado e o controlador.
C
A permissão de uso configura ato administrativo de natureza intuitu personae, razão por que a legislação de regência veda, em caráter absoluto, sua transferência a terceiro.
D
De acordo com a jurisprudência, a ação judicial que tem por objeto a reparação de danos causados pela imposição de limitação administrativa não está sujeita à prescrição quinquenal.
E
No exercício da atividade de controle de contas, o TCU tem competência legal para impor a quebra de sigilo bancário de dados constantes do BACEN.
Considere as afirmações abaixo.
I. Os bens dominicais não são passíveis de alienação, salvo se desafetados.
II. Os bens de uso especial são aqueles de domínio privado do poder público, passíveis de alienação e oneração.
III. Os bens de uso comum do povo são inalienáveis, impenhoráveis e imprescritíveis.
A respeito dos bens públicos, está correto o que se afirma APENAS em
A
III.
B
I.
C
II.
D
I e III.
E
I e II.
Analise as assertivas abaixo, que cuidam do tratamento conferido pela doutrina e pela legislação aos bens públicos:
I. Os bens públicos de uso comum do povo, os de uso especial e os dominicais são imprescritíveis e inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.
II. São bens públicos os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, não se incluindo os de suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedade de economia mista.
III. Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.
IV. O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.
Estão corretas apenas as seguintes assertivas:
A
I e II.
B
I e III.
C
II e III.
D
II e IV.
E
III e IV.
A concessão ou alienação de terras públicas situadas em faixa
de fronteira depende de autorização prévia do Conselho de
Defesa Nacional.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2013
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
São sujeitos à penhora, para pagamento de dívidas, os bens
A
pertencentes a fundação de direito público.
B
pertencentes a empresa pública exploradora de atividade econômica em sentido estrito.
C
pertencentes a agência reguladora ou executiva.
D
públicos dominicais que estejam sob a posse de particulares.
E
pertencentes a consórcio público, na modalidade associação pública.
Quanto aos bens Públicos, pode-se afirmar:
A
As estradas são classificadas como bens públicos dominicais.
B
São as escolas públicas bens públicos de uso comum.
C
São inalienáveis, mas podem ser penhorados.
D
Não podem ser objeto de prescrição aquisitiva.
E
Os bens dominicais encontram-se afetados ao interesse público.
No que se refere à classificação e às formas de utilização dos bens públicos, ao tombamento e à servidão administrativa, assinale a opção correta.
A
A servidão administrativa, direito real que autoriza o poder público a usar propriedade alheia para permitir a execução de obras e serviços de interesse público, gera, como regra, a obrigação de indenizar o proprietário.
B
Uso especial é a forma de utilização de bens públicos por meio da qual o indivíduo se submete à incidência da obrigação de pagar pelo uso, podendo os bens de uso especial estar sujeitos a uso especial remunerado, possibilidade que não se estende aos bens de uso comum, em relação aos quais não se admite nenhuma forma de pagamento.
C
O fechamento de rua para a realização de festa comunitária caracteriza autorização de uso, ato pelo qual a administração consente, a título precário, que particulares se utilizem de bem público de modo privativo, atendendo primordialmente a seus próprios interesses.
D
Assim como ocorre na autorização de uso, na permissão de uso, o interesse que predomina é o privado, ainda que haja interesse público como pano de fundo.
E
O tombamento, forma de intervenção do Estado na propriedade privada, tem por objetivo a proteção do patrimônio histórico e artístico, podendo atingir bens móveis ou imóveis, materiais ou imateriais, mas não bens públicos.
As principais características que compõem o regime jurídico dos bens públicos são:
A
a necessidade de lei autorizando a penhora e a prescrição aquisitiva desses bens, desde que sejam bens dominicais.
B
o seu uso privativo mediante autorização, permissão ou concessão, independente da sua destinação.
C
a obrigatoriedade de prévia licitação para uso privado mediante concessão e permissão, mas apenas para os bens de uso especial.
D
a inalienabilidade, a impenhorabilidade, a imprescritibilidade e a não-onerosidade.
E
a possibilidade desses bens serem alienados mediante prévia licitação na modalidade concorrência, quando se tratar de bens de uso comum do povo.
O conceito de patrimônio público, segundo a lei, abrange
A
apenas os bens que atendam a destinação pública relativa a seus atributos, componentes e elementos formadores.
B
não só os bens materiais e imateriais pertencentes às entidades da administração pública, mas também aqueles bens materiais e imateriais que pertencem a todos, de uma maneira geral, como o patrimônio cultural, o patrimônio ambiental e o patrimônio moral.
C
os bens públicos pertencentes à administração pública, exclusivamente.
D
apenas o conjunto de bens e direitos de valor econômico pertencentes aos entes da administração pública direta e indireta.
E
os bens públicos, excetuando-se os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno.
A alienação de bens imóveis não dependerá de autorização legislativa, exceto nos casos de:
A
Ação em pagamento;
B
Doação, permitida exclusivamente para outro órgão público;
C
Investidura;
D
Venda a outro órgão ou entidade da Administração pública;
E
Quando a venda for de interesse particular do executivo.
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