Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A alienação de bens imóveis não dependerá de autorização...
A alienação de bens imóveis não dependerá de autorização legislativa, exceto nos casos de:
A
Ação em pagamento;
B
Doação, permitida exclusivamente para outro órgão público;
C
Investidura;
D
Venda a outro órgão ou entidade da Administração pública;
E
Quando a venda for de interesse particular do executivo.