Questões de Concurso sobre Bens Públicos

A alienação de bens imóveis da União, além de autorização legislativa expressa, dependerá de avaliação prévia e procedimento licitatório na modalidade leilão.

O imóvel em que está localizada a sede de uma autarquia, desde que de sua propriedade, é bem dominical.

Os potenciais de energia hidráulica são bens da União, porém são garantidos aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e a órgãos da Administração Direta da União, na forma como dispuser lei ordinária, a participação no resultado da exploração dos recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica ou a compensação financeira por essa exploração.

O bem imóvel tombado de propriedade de sociedade de economia mista não pode ser hipotecado.

De acordo com o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, as ações com direito a voto que uma pessoa jurídica de direito público detém em uma sociedade de economia mista são bens públicos.

de uso especial.

de uso comum do povo.

dominial.

regular de serviço.

de uso disponível.

"Permissão de uso" é o ato administrativo unilateral e discricionário, pelo qual a Administração Pública consente, a título precário, que o particular se utilize de bem público com exclusividade. Demais disso, a "permissão" não é conferida com vistas à utilidade pública, mas no interesse privado do utente.

As "terras devolutas" constituem espécie do gênero "terras públicas", integrando a categoria de bens de uso especial. Isso significa que elas são indisponíveis. Todavia, por expressa disposição constitucional, mesmo os bens públicos desta natureza podem ser usucapidos, uma vez que prevalece o princípio da primazia da função social da propriedade.

Os "bens dominicais", não estando afetados a finalidade pública específica, podem ser alienados por meio de institutos do direito privado (compra e venda, doação, permuta) ou do direito público (investidura, legitimação de posse e retrocessão).

"Terrenos de marinha" incluem-se dentre os bens da União, tendo natureza de bens de uso comum, sendo que sua utilização pelo particular se faz sob o regime de comodato, mediante o pagamento de importância anual denominada "foro" ou "pensão".

investidura.

dação em pagamento.

permuta, por outro imóvel que atenda aos requisitos do inciso X do artigo 24 da mesma lei de licitações.

doação para entidade social de fins filantrópicos, em lei declarada de utilidade pública.

venda a outro órgão ou entidade da Administração Pública, de qualquer esfera de governo.

Consideram-se bens públicos apenas aqueles que podem ser utilizados livremente pelo público em geral.

Os bens públicos de uso especial são inalienáveis e não podem ser adquiridos por usucapião.

A venda de bens dominicais depende de autorização legislativa específica.

Todos os bens públicos são inalienáveis.

A alienação de bens de uso especial depende de autorização passada por decreto executivo.

não podem ser vendidos em hipótese alguma.

só podem ser vendidos mediante licitação pública.

podem ser alienados, se uma comissão nomeada pelo chefe do executivo atestar sua desnecessidade.

sua alienação depende de sentença passada em julgado.

só podem ser vendidos após desafetados por lei.

Certo

Errado

Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.

A desafetação de bem de uso especial pode dar-se pelo não-uso prolongado, independentemente de ato expresso.

Os bens dominicais da administração direta podem ser hipotecados para garantia de dívida.

A alienação de bens imóveis do estado do Tocantins, de qualquer área, por ser ato de competência do Poder Executivo, independe de autorização da Assembléia Legislativa.

Os bens da administração pública não podem ser objeto de dação de pagamento.

A oferta de bens públicos requerida pela sociedade pode ser determinada de forma eficiente pelo sistema de mercado através do mecanismo de oferta e demanda.

Os bens públicos (segurança pública, justiça e defesa nacional, por exemplo) são aqueles bens cujo consumo é indivisível ou "não-rival".

Justifica-se a oferta pública de saúde e educação pelo fato de gerarem externalidades positivas, apesar destes serviços poderem ser submetidos ao princípio de exclusão e, desta forma, serem passíveis de exploração pelo setor privado.

A responsabilidade pela provisão de bens públicos recai sobre o governo, que financia a produção desses bens através da cobrança compulsória de impostos.

A existência das chamadas externalidades negativas (poluição, por exemplo) justifica a intervenção do governo (através de multas e impostos, por exemplo) no sentido de coibir essas ações.

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