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Para que sejam considerados alienáveis, os bens de uso...
Acerca do regime dos bens públicos e da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens seguintes.
Para que sejam considerados alienáveis, os bens de uso comum ou de uso especial precisam ser transformados em dominiais e submetidos ao procedimento da desafetação.
C
Certo
E
Errado