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No que diz respeito aos bens públicos, assinale a opção...
No que diz respeito aos bens públicos, assinale a opção correta.
A
O ordenamento jurídico pátrio não admite a concessão
acessória de bem público, haja vista a impossibilidade de sua
conjugação com uma concessão de serviço público.
B
Caso a administração pública tenha celebrado contrato de
permissão de uso de imóvel com entidade sem fins lucrativos
pelo prazo de dez anos e promova a rescisão contratual antes
do termo fixado, entende o STJ que a providência demanda
prévio processo administrativo.
C
A permissão de uso de bem público cria para o permissionário
uma faculdade de uso, e, não, uma obrigação.
D
Os bens dominicais integram o patrimônio das pessoas
jurídicas de direito público e submetem-se a regime jurídico de
direito público.
E
A autorização de uso de bem público cria para o usuário
o dever de fazer uso do bem, não sendo compatível, portanto,
com a fixação de prazo, devido ao seu caráter transitório.