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Questões de Concurso sobre Bens Públicos
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O proprietário de um imóvel tombado, onde funciona uma unidade de ensino,
A
não pode lhe dar outra destinação além da originalmente vigente, quando da edição do ato de tombamento.
B
deve ser indenizado pelo valor do imóvel, danos emergentes e lucros cessantes, porque seria necessário o encerramento
das atividades, equivalendo a verdadeira desapropriação.
C
perde a propriedade do imóvel, considerando que essa modalidade de intervenção inviabiliza a possibilidade de exploração
econômica.
D
pode alterar seu uso, destinando-o para outra finalidade, mantidas as características cuja preservação foi objeto do ato de
tombamento.
E
pode contestar a intervenção decretada, diante da natureza de serviço público atribuída à atividade desenvolvida no
imóvel, o que enseja sua proteção como bem público sempre que a questão envolver aspectos dominiais.
Por conceito, os Bens públicos são todos aqueles que,
de qualquer natureza e a qualquer título, pertencem
às pessoas jurídicas de direito público, sejam elas
federativas, como a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios, sejam da Administração
descentralizada, como as autarquias, nelas incluindose
as fundações de direito público e as associações
públicas.
No âmbito da classificação, os bens públicos que são
de uso comum do povo, de uso especiale os dominicais são
reconhecidos quanto ao critério da
A
titularidade.
B
destinação.
C
disponibilidade.
D
exceção.
Ano:
2018
Em regra, os bens públicos devem ser usados pela pessoa jurídica de direito público à qual pertence o bem. Particulares podem utilizar bens públicos; entretanto, deve haver interesse público demonstrado que justifique esse uso.
-
Relacione a primeira e a segunda coluna de acordo com o tipo de uso de bem público por particular:
-
(1) Autorização de uso
(2) Permissão de uso
(3) Concessão de uso
-
( ) Ato pelo qual a Administração consente que certa pessoa utilize privativamente bem público, atendendo a interesse público e privado. Trata-se de medida unilateral e precária. A licitação pode ser necessária, se houver mais de um eventual interessado no uso do bem público. É um ato intuito personae, ou seja, é realizado em razão das qualidades do permitente, razão pela qual não é possível sua transferência. Exemplos: bancas de jornais, vestiários em praias.
( ) Contrato mediante o qual se consente o uso privativo de bem público, por prazo certo e determinado. Ato de natureza contratual, adequado em casos nos quais seja exigido um gasto do particular que vai amortizar seu investimento com o uso por tempo mais longo. Como se trata de um contrato administrativo, aplicam-se as denominadas cláusulas exorbitantes. Exemplos: utilização de locais para bares e restaurantes em edifícios ou logradouros públicos.
( ) Ato pelo qual a Administração permite, de modo precário, que particular utilize bem público, para seu próprio interesse. O caráter precário do uso informa que a Administração pode, a qualquer momento, reaver o imóvel do particular, não cabendo a este qualquer direito a continuar usando o bem público ou indenização pela restituição. Se houver mais de um interessado em receber o bem público em autorização de uso, deve haver licitação. Exemplos: autorizações para a ocupação de terrenos baldios, para a retirada de água em fontes não abertas ao uso comum do povo.
-
Selecione a alternativa que contenha a sequência correta da segunda coluna, de cima para baixo:
A
1; 2; 3.
B
2; 1; 3.
C
3; 2; 1.
D
2; 3; 1.
O ordenamento brasileiro classifica os bens públicos como: bens de uso comum do povo, bens de uso especial e bens dominicais. A respeito desta classificação, pode-se afirmar:
A
Os bens de uso comum do povo e bens dominicais são inalienáveis.
B
Os bens de uso dominicais são alienáveis, observadas as exigências das leis.
C
Os bens de uso especial são penhoráveis e passíveis de usucapião.
D
Os bens de uso especial das Autarquias são alienáveis incondicionalmente, porém dos órgãos públicos são inalienáveis.
E
Os bens públicos, como estradas e ruas, podem ser alienados, ainda que usufruindo da qualificação de bens públicos de uso comum, desde que observadas as exigências da lei.
Sobre os bens públicos, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Apesar de o Código Civil de 2002 não incluir no conceito de bens públicos aqueles pertencentes às pessoas jurídicas de direito privado e atrelados à prestação de serviços públicos, o Superior Tribunal de Justiça reconhece a impenhorabilidade desses bens.
B
Os bens públicos não estão sujeitos à usucapião, modalidade de aquisição derivada da propriedade, mas é plenamente possível bens particulares serem usucapidos pelo Poder Público.
C
Os potenciais de energia hidroelétrica pertencem à União, mesmo se localizados em rios estaduais.
D
As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, ressalvadas as terras que eram possuídas pelos nativos no passado remoto, são de propriedade da União.
E
O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertence
Autarquia estadual foi condenada em ação trabalhista movida por seus empregados públicos. O advogado dos referidos empregados pleiteou, em execução, a penhora de dois imóveis da entidade para fazer frente à dívida. O pedido é
A
inadmissível, por se tratar de bens pertencentes à pessoa jurídica de direito público, insuscetíveis de penhora.
B
admissível, por se tratar de débito para com servidores públicos, hipótese em que ocorre a automática desafetação dos referidos bens.
C
inadmissível, por se tratar de bens do patrimônio indisponível de pessoa jurídica integrante da Administração indireta, sujeita a regime jurídico de direito privado.
D
admissível, por se tratar de crédito alimentar e de bens pertencentes à Administração pública indireta, sujeitos a regime privado.
E
admissível, por se tratar de bens do patrimônio disponível da entidade, não afetos à finalidade pública.
O Governo do Estado pretende que a iniciativa privada administre, mediante contrato, os terminais de ônibus intermunicipais
existentes no Estado, sendo que, em contrapartida dos gastos de manutenção, os empresários possam explorar, por prazo
determinado, a área dos terminais com a construção de lojas, escritórios, hotéis etc. Pelas características anunciadas, o negócio
deve ser enquadrado como
A
autorização de uso de bem público.
B
concessão de uso de bem público.
C
permissão de uso de bem público.
D
direito de superfície.
E
outorga onerosa de potencial construtivo.
A empresa estatal municipal XPTO S/A, que desempenha em regime de concorrência com a iniciativa privada a atividade econômica de envasamento e distribuição de oxigênio para atendimento da rede hospitalar municipal, contratou serviço de manutenção predial junto à empresa ABC Ltda. Após prestação dos serviços contratados, a empresa XPTO S/A deixou de realizar os pagamento devidos, forçando a empresa ABC Ltda. a propor ação de execução fundamentada no contrato assinado com a estatal, o qual fora assinado por duas testemunhas.
Sobre essa situação, é correto afirmar, conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que
A
a impenhorabilidade dos bens públicos não é extensível
às empresas estatais exploradoras de atividades
econômicas em sentido estrito, embora possa
ser aplicada às empresas prestadoras de serviços
públicos, em homenagem à continuidade destes.
B
a contratação da empresa XPTO Ltda. poderia ter
sido dispensada da realização da licitação, considerando
que tal procedimento não se aplica às empresas
estatais que explorem atividade econômica, por
não poderem essas empresas gozar de regime jurídico
distinto ao das empresas privadas.
C
a ação de execução proposta não poderá resultar na
penhora dos bens da empresa utilizados para o fornecimento
dos produtos à rede hospitalar municipal,
devendo-se nesse caso a execução ocorrer mediante
expedição de precatório.
D
o regime de bens das empresas estatais, em virtude
do que determina a Constituição, é idêntico ao regime
de bens das empresas privadas, não podendo
haver para as estatais qualquer benefício não extensível
ao setor privado.
E
a exigência de concurso público para a contratação
de pessoal para as empresas estatais torna ilegal a
contratação de terceirização de mão de obra pretendida
pela empresa XPTO S/A, o que justifica o não
pagamento dos serviços.
São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno. Neste tocante, assinale a alternativa correta:
A
Apenas os bens públicos de uso especial estão sujeitos a usucapião.
B
Todas as modalidades de benfeitorias feitas por particulares em bens públicos serão indenizadas.
C
Rios, mares, estradas, ruas, praças e praias são bens públicos dominicais.
D
Cabível alienação de bens públicos dominicais, observadas as exigências legais.
E
Entes da Administração Pública Indireta não podem ser titulares de bens públicos.
As principais características dos Bens Públicos são, EXCETO:
A
onerabilidade.
B
inalienabilidade.
C
impenhorabilidade.
D
imprescritibilidade.
Assinale a alternativa correta acerca dos bens
públicos, conforme o Código Civil vigente.
A
Os edifícios ou terrenos destinados a serviço ou
estabelecimento da administração federal, estadual,
distrital ou municipal, inclusive os de suas
autarquias, correspondem aos bens dominicais.
B
São públicos os bens do domínio nacional
pertencentes às pessoas jurídicas de direito
público interno; todos os outros são particulares,
seja qual for a pessoa a que pertencerem.
C
Os bens de uso especial constituem o patrimônio
das pessoas jurídicas de direito público,
como objeto de direito pessoal, ou real, de cada
uma dessas entidades.
D
São bens de uso comum do povo rios, mares,
lagoas, estradas, ruas, praças, parques florestais
e edifícios ou terrenos destinados à prestação
de serviço público à população.
E
Os bens públicos de uso comum do povo, os
de uso especial e os dominicais são inalienáveis,
enquanto conservarem a sua qualificação, na
forma que a lei determinar.
A titularidade de um terreno desocupado pode interferir em sua disponibilidade porque
A
permite inferir o regime jurídico ao qual está sujeito, podendo ser alienado, penhorado e usucapido na hipótese de pertencer a uma sociedade de economia mista que atue na exploração de atividade econômica.
B
quando pertencente a autarquias, o descumprimento da função social da propriedade passa a ensejar a prescritibilidade do bem.
C
se for de propriedade de sociedade de economia mista prestadora de serviço público, dependerá de autorização legislativa para ser alienado ou onerado.
D
o regime jurídico de direito público que tutela os bens públicos não se estende àqueles de propriedade dos entes integrantes da Administração indireta, tais como empresas públicas e fundações.
E
os bens pertencentes à pessoas jurídicas de direito publico são absolutamente inalienáveis, sejam eles bens de uso comum do povo, de uso especial ou dominicais, independentemente da afetação a que estejam sujeitos.
Analise as seguintes assertivas sobre bens públicos:
I. A venda de bens públicos imóveis será obrigatoriamente precedida de licitação e depende também de autorização legislativa, interesse público devidamente justificado e avaliação prévia.
II. Independe de transcrição imobiliária a concessão de domínio que tiver como destinatário pessoa estatal.
III. A doação de bens móveis públicos é admissível exclusivamente para fins de interesse social e depende de avaliação prévia e autorização legal.
IV. A alienação ou a concessão, a qualquer título, de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares a pessoa física ou jurídica, ainda que por interposta pessoa, dependerá de prévia aprovação do Congresso Nacional, exceto quando a alienação ou concessão de terras públicas tiver por finalidade reforma agrária.
Somente está CORRETO o que se afirma em:
A
I e II.
B
I e III.
C
II e III.
D
II e IV.
Ano:
2017
Prova:
IDECAN - Prefeitura - Gestor Municipal de Convênio - 2017
“A autorização de uso de bem público é o ato administrativo ________________, ________________ e ________________, pelo qual o Poder Público permite a utilização especial de um bem por um particular de modo privativo, atendendo ao interesse privado, mas sem prejudicar o interesse público.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.
A
unilateral / vinculado / precário
B
unilateral / discricionário / precário
C
contratual / vinculado / temporário
D
bilateral / discricionário / temporário
Os bens públicos, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades e que por sua vez poderão ser alienados, respeitando, obviamente, exigências de Lei, deverão ser classificados como
A
desafetados.
B
de uso especial.
C
dominicais.
D
afetados.
Qual das alternativas abaixo NÃO corresponde a características gerais dos bens públicos?
A
Inalienabilidade relativa.
B
Imprescritibilidade.
C
Impenhorabilidade.
D
Não oneração.
E
Inalterabilidade de sua afetação.
O artigo 98, do Código Civil em vigor, dispõe que "são públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem". No que se refere a bens públicos, assinale a alternativa correta
A
Os bens dominicais são disponíveis.
B
Os bens de uso especial do povo encontram-se à disposição da coletividade, desnecessária a autorização para seu uso.
C
Os bens públicos podem ser adquiridos por usucapião.
D
A permissão de uso de bem público é ato bilateral, discricionário e precário.
E
Os bens públicos podem ser hipotecados.
Ano:
2017
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Considere-se que a Administração, sem prévia licitação, tenha permitido o fechamento de uma rua para a realização de uma festa junina organizada pela associação de moradores de um bairro residencial. Nesse caso, considerando-se a doutrina majoritária, está-se diante de um(uma)
A
ato administrativo em que há equiponderância entre o interesse público e o particular.
B
ato administrativo vinculado.
C
permissão de uso de bem público.
D
autorização de uso de bem público.
E
concessão de uso de bem público.
Acerca dos bens públicos, assinale a alternativa correta.
A
São públicos os bens de domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.
B
São bens públicos os de uso comum do povo, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.
C
São bens públicos os de uso especial, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças.
D
O uso comum dos bens públicos não poderá ser retribuído.
E
Os bens públicos estão sujeitos a usucapião.
Dadas as afirmativas quanto ao patrimônio público municipal,
I. Qualquer cidadão pode propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público.
II. A alienação de um bem municipal necessita de lei autorizativa, licitação e avaliação do referido bem.
III. O Município poderá constituir patrimônio com a aquisição de bens pela arrecadação de imóveis abandonados.
verifica-se que está(ão) correta(s)
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
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