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Questões de Concurso sobre Bens Públicos
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Sobre a alienação de bens da Administração
Pública, é correto afirmar que
A
a alienação de bens da Administração Pública,
subordinada à existência de interesse público
devidamente justificado, será precedida de
avaliação prévia e dependerá sempre de
licitação pública.
B
os bens da Administração Pública, adquiridos em
decorrência de procedimentos judiciais só
poderão ser alienados se houver prévia
autorização legislativa e comprovação da
existência de interesse público.
C
os bens imóveis da Administração Pública, cuja
aquisição haja derivado de procedimentos
judiciais ou de dação em pagamento, poderão
ser alienados por ato da autoridade competente,
com dispensa de licitação, condicionada à
avaliação dos bens alienáveis e à comprovação
da necessidade ou utilidade da alienação.
D
a Administração Púbica poderá conceder título
de propriedade ou de direito real de uso de
imóveis, dispensada licitação, quando o uso
destinar-se a outro órgão ou entidade da
Administração Pública, qualquer que seja a
localização do imóvel.
As terras devolutas, que se caracterizam por sua não
utilização para finalidade pública específica, são
constitucionalmente de propriedade da União, que
poderá conceder seu uso aos estados.
C
Certo
E
Errado
Determinada sociedade empresarial recebeu autorização do Poder Executivo municipal para manter uma praça pública, onde poderia, inclusive, divulgar publicidade de sua marca.
Diante dessa situação, afirma-se que a praça é um bem público:
A
de uso comum;
B
alienável;
C
de uso especial;
D
dominical;
E
de uso privado.
No tocante a bem público, é correto afirmar que a
A
alienação de bens imóveis, como regra, dependerá
de autorização legislativa, de avaliação prévia e de
licitação, realizada na modalidade de concorrência.
B
afetação de bem a uso comum dependerá de avaliação
prévia, assim como de autorização legislativa
ou decreto.
C
alienação poderá decorrer de retrocessão, que não
se confunde com concessão de uso, porque é forma
de alienação hoje admitida apenas para terras devolutas
da União, Estados e Municípios.
D
afetação e a desafetação de qualquer bem sempre
dependerão de lei.
E
alienação poderá decorrer de concessão de domínio,
que ocorre sempre que a Administração não
mais necessita do bem expropriado, e o particular o
aceita em retorno.
Sobre os bens públicos, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) Para a alienação de bem público imóvel, anteriormente adquirido pelo poder público por meio de dação em pagamento, a modalidade concorrência não é a única possível, admitindo-se a utilização do leilão, ficando dispensada a avaliação do bem.
( ) Uma das características dos bens públicos, inclusive os dominiais, é a imprescritibilidade, pelo que o Superior Tribunal de Justiça entende que a sua ocupação não induz posse em face do poder público, mas mera detenção pelo particular, o qual, entretanto, poderá se valer dos interditos possessórios contra outro particular, em litígio sobre o bem público dominial.
( ) Os bens públicos são impenhoráveis, salvo os dominicais, que são alienáveis.
( ) A doação de bens públicos móveis é possível exclusivamente para fim e uso de interesse social após avaliação de sua oportunidade e conveniência socioeconômica quanto à escolha de outra forma de alienação, dispensada a licitação, mas exigindo-se avaliação prévia do bem.
( ) A autorização de uso de imóvel público por particular é ato unilateral da Administração Pública, de natureza discricionária, precária, portanto, revogável a qualquer tempo, sem ônus para o poder público.
A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é
A
V F V F F
B
V F F V V
C
F V F F V
D
F F V F V
E
F V F V V
Ano:
2018
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Os bens públicos dominicais, diversamente dos bens de
uso comum do povo e dos de uso especial, não possuem
destinação pública.
C
Certo
E
Errado
São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno. Marque a alternativa correta sobre os bens públicos.
A
Os bens públicos, quanto a natureza da pessoa titular, podem ser federais, estaduais, distritais ou municipais, conforme pertençam respectivamente, à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, ou as suas autarquias ou fundações de direitos públicos.
B
Os bens públicos estão sujeitos a usucapião.
C
Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são alienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.
D
Os bens públicos dominicais não podem ser alienados, observadas as exigências da lei.
E
Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito privado.
Sabe-se em caráter dogmático que bens públicos são todas as coisas corpóreas ou incorpóreas, imóveis, móveis ou semoventes, créditos, direitos e ações, que pertençam a qualquer título a entidades estatais, autarquias, fundacionais e empresas governamentais. Assim os bens públicos se dividem em três categorias.
Assinale a alternativa que NÃO se refere a uma categoria de bens públicos.
A
Bens patrimoniais disponíveis: destinados a qualquer pessoa ou empregados do serviço público
B
Bens público de uso comum do povo ou de domínio público: estradas, ruas, praças, praias
C
Bens de uso especial ou de patrimônio administrativo: edifícios das repartições públicas, veículos da administração, mercados. Também são chamados de bens patrimoniais indisponíveis
D
Bens dominiais ou do patrimônio disponível: são bens não destinados ao povo em geral, nem empregados no serviço público, mas sim, permanecem a disposição da administração para qualquer uso ou alienação na forma que a lei autorizar
Aquele que, até 22 de dezembro de 2016, possuiu como seu, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, até duzentos e cinquenta metros quadrados de imóvel público situado em área urbana, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, desde que não seja proprietário ou concessionário, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural, tem o direito, em relação ao bem objeto da posse, à
A
retrocessão do bem público.
B
concessão de direito real de uso.
C
concessão de uso de bem público.
D
concessão de uso especial para fins de moradia.
E
usucapião especial para fins de moradia.
Com relação ao regime jurídico dos bens públicos, é correto afirmar que:
A
os bens imóveis da União não afetados à atividade pública podem ser objeto de uso privativo por particular até mesmo para fins residenciais. Nesse caso, no entanto, não há que se falar em locação, instituto exclusivo de direito privado, mas em concessão, instituto de direito público.
B
é possível a alienação de bens públicos de uso comum ou de uso especial, desde que ocorra previamente a desafetação do bem.
C
o bem público de uso comum é utilizado por todos da coletividade em igualdade de condições e de forma gratuita.
D
a concessão de uso de bem público é um contrato administrativo por meio do qual o particular tem uso exclusivo do bem, em geral para desenvolvimento de atividade pública de grande vulto. Assim, a administração, em nome do interesse público, pode escolher livremente o concessionário.
E
as terras devolutas, são terras privadas, porém inalienáveis, remanescentes no território brasileiro, não afetadas a qualquer uso público.
A impossibilidade de aquisição de bens públicos por meio de usucapião é uma característica denominada
A
onerabilidade.
B
inabilidade.
C
imprescritibilidade.
D
impenhorabilidade.
Ocorreu, no caso do primeiro imóvel, a tredestinação lícita.
C
Certo
E
Errado
Os rios que banhem mais de um estado e que sejam provenientes de outros países são considerados bens da União.
C
Certo
E
Errado
Com relação à disciplina dos bens públicos, assinale a opção
correta.
A
À exceção dos bens dominiais não afetados a qualquer
finalidade pública, os bens públicos são impenhoráveis.
B
A ocupação irregular de bem público não impede que
o particular retenha o imóvel até que lhe seja paga indenização
por acessões ou benfeitorias por ele realizadas, conforme
entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
C
Aos municípios pertencem as terras devolutas não
compreendidas entre aquelas pertencentes à União.
D
As terras tradicionalmente reservadas aos índios são
consideradas bens públicos de uso especial da União.
E
Bens de uso comum do povo, destinados à coletividade
em geral, não podem, em nenhuma hipótese,
ser privativamente utilizados por particulares.
São bens públicos de uso comum do povo:
A
escolas, ruas, estradas e edifícios.
B
hospitais, ruas, escolas e mares.
C
edifícios, mares, terrenos e praças.
D
rios, mares, estradas e praças.
Prédio sede de prefeitura, creches municipais e postos de saúde são bens
A
de uso especial, pois são destinados a uma finalidade pública específica.
B
dominicais e dependem de autorização específica para o seu uso.
C
públicos destinados à prestação de serviços ou à realização de atividade econômica.
D
de uso comum do povo e destinados ao uso livre e gratuito da população.
E
insuscetíveis de alienação.
Os bens públicos disponíveis são assim considerados
porque são de livre alienação.
C
Certo
E
Errado
Determinado município pretende implantar uma unidade básica de saúde em seu território como forma de execução de seu
programa de atendimento a segmentos de saúde especializados. Não conta com imóvel disponível para tanto, tampouco há
tempo hábil para construir as instalações, considerando que há um cronograma de implementação do programa. Localizou um
prédio pertencente ao Estado, que está desativado, sendo possível
A
pleitear a outorga de uso privativo do bem, mediante assinatura de contrato de permissão ou concessão de uso, para
instalação da unidade de saúde.
B
demandar o ente titular do domínio do imóvel para que, mediante convênio, seja autorizado o uso para as finalidades do
programa, inexistindo outras vias administrativas para tanto.
C
requerer ao Estado a outorga de permissão de uso do bem, ato unilateral que conferirá o uso privativo do imóvel à
municipalidade.
D
que o Município requeira a ocupação temporária do imóvel, a fim de que, mediante indenização, possa se utilizar do bem
ainda que não haja concordância do ente político proprietário.
E
solicitar a doação do imóvel ao Município, seguindo o trâmite legal para tanto, inexistindo outras formas ou instrumentos de
ocupação que possam viabilizar a utilização do bem pelo ente público.
Um terreno de propriedade de um estado da federação estava desocupado, posto que fora desapropriado para a edificação de uma escola que nunca aconteceu. Dezenas de famílias ocuparam o terreno e edificaram modestas construções para se abrigar, revezando-se na moradia e realização de atividades comerciais irregulares. Um dos ocupantes teve a ideia de ajuizar uma ação de usucapião para regularizar sua ocupação. O pedido, de acordo com o que dispõe a Constituição Federal,
A
poderá ser procedente porque o terreno desocupado do Estado fica sujeito ao regime jurídico de direito privado, passível, portanto, de ser usucapido.
B
depende da anuência do Estado, porque os terrenos públicos somente podem ser usucapidos quando há permissão do titular do domínio para a ocupação.
C
não pode ser provido, posto que o terreno público em questão, independentemente de ser bem dominical, submete-se ao regime jurídico de direito público, sendo, assim, imprescritível.
D
não pode ser acolhido porque a ocupação irregular se deu em terreno que constitui bem de uso especial, pois destinado à escola, modalidade de bens públicos imprescritível.
E
é passível de ser procedente, pois os bens públicos de uso comum, especial e os dominicais somente são protegidos pela imprescritibilidade e pela impenhorabilidade no caso de estarem destinados a uma atividade de interesse ou serviço público.
A construção de um prédio e sua destinação ao funcionamento do Fórum Estadual da Comarca em terreno de propriedade do
município e anteriormente vago
A
configura afetação irreversível, passando de bem de uso público especial para bem de uso comum do povo.
B
passa a ensejar a inalienabilidade do imóvel, considerando que essa condição só afeta os bens de uso especial e de uso
comum do povo edificados.
C
passa a depender de autorização legislativa para ser alienado, considerando que os bens públicos dominicais se submetem
ao regime jurídico de direito privado.
D
configura afetação a uso especial, mantendo as prerrogativas da impenhorabilidade e da imprescritibilidade que já
tutelavam o terreno municipal quando desocupado.
E
determina a irreversibilidade da afetação, o que enseja a inalienabilidade do bem público de uso especial.
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