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Questões de Concurso sobre Bens Públicos
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Em conformidade com a Lei nº 8.666/1993, os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras:
I. Avaliação dos bens alienáveis.
II. Comprovação da necessidade ou utilidade da alienação.
III. Adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão.
Estão CORRETOS:
A
Somente os itens I e II.
B
Somente os itens I e III.
C
Somente os itens II e III.
D
Todos os itens.
Ano:
2018
Segundo Meireles (2015), a administração dos bens públicos compreende normalmente a utilização e a conservação do patrimônio público, mas, excepcionalmente, pode a administração ter necessidade ou interesse na alienação de alguns bens públicos.
Nesse contexto, com relação à alienação de bens públicos, assinale a alternativa CORRETA.
A
A alienação é a transferência da posse, remunerada ou gratuita, na forma de venda, permuta, doação, dação em pagamento.
B
A alienação de bem público depende de lei autorizadora.
C
A legitimação de posse de terras devolutas é um tipo de alienação de bem público.
D
A alienação de bem público se dá por intermédio de procedimento licitatório, salvo as exceções prevista em lei.
Os bens públicos são classificados em de uso comum do povo, de uso especial e dominicais. Qual dos critérios estabelecidos a seguir é indicado para essa classificação?
A
Destinação.
B
Disponibilidade.
C
Viabilidade.
D
Especificidade.
E
Excepcionalidade.
Com relação à alienação de bens públicos, é correto afirmar que
A
as terras devolutas ou arrecadadas por meio de ação discriminatória e necessárias à proteção dos ecossistemas naturais conservam a absoluta inalienabilidade.
B
a decreto que autoriza a alienação de bem imóvel retira-lhe a destinação específica, promovendo a afetação, tornando-o disponível para a transferência patrimonial.
C
a alienação de bens móveis dependerá de autorização legislativa, de avaliação prévia e de licitação, realizada na modalidade de concorrência.
D
o leilão é a modalidade facultativa para a alienação de bens inservíveis, apreendidos, sendo vedado aos penhorados.
E
a alienação de bens imóveis dependerá de autorização legislativa, de avaliação prévia e de licitação, realizada na modalidade de leilão.
Os bens públicos são todos aqueles bens móveis e imóveis que pertençam à uma pessoa jurídica de direito público.
Disponível em: http://www.apersonalidadejuridica.com.br/2016/04/direitoadministrativo-bens-publicos.html
Diante do contexto, uma das características dos Bens Públicos é:
A
Disponibilidade e destinação.
B
Disponibilidade.
C
Destinação.
D
Impenhorabilidade.
E
Destinação e Impessoalidade.
No que tange aos bens públicos, considere as afirmativas a seguir.
I. São bens públicos de uso comum do povo aqueles especialmente afetos aos serviços públicos, como, por exemplo, aeroportos, rodoviárias, escolas e hospitais públicos.
II. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar. Da mesma forma, os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.
III. São bens públicos os bens de uso comum do povo, além dos bens de uso especial, que são aqueles destinados a serviço ou a estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.
IV. Segundo o ordenamento jurídico vigente, são considerados públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; sendo os demais considerados bens particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.
Assinale a alternativa correta.
A
Somente as afirmativas I e II são corretas.
B
Somente as afirmativas I e IV são corretas.
C
Somente as afirmativas III e IV são corretas.
D
Somente as afirmativas I, II e III são corretas.
E
Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.
Sobre as prerrogativas dos bens públicos é CORRETO afirmar:
A
A impenhorabilidade não pode ser invocada em favor de bens aplicados à prestação de serviço público, se a prestadora for pessoa jurídica de direito privado.
B
A imprescritibilidade aplica-se apenas aos bens públicos afetados.
C
A imprescritibilidade dos bens dominicais do Estado torna-se questionável em razão da crise do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.
D
Inalienabilidade dos bens públicos do domínio público é absoluta no Direito Brasileiro.
A FAPESP deseja transferir alguns bens móveis para
uma Faculdade de Medicina Federal, pois eles são
necessários ao desenvolvimento de projetos de pesquisa
dessa instituição. A transferência desses bens é pura e
simples, não estando sujeita a qualquer encargo.
Sobre a transferência, é correto afirmar que
A
por se tratar de alienação gratuita de bens móveis
depende de autorização legislativa específica.
B
será realizada por doação e não depende da realização
de licitação, porque inexiste competição sendo
formalizada por contrato de doação, sem previsão de
qualquer encargo.
C
deverá ser precedida de licitação na modalidade pregão
e somente poderá ser formalizada por meio de
termo de transferência.
D
está subordinada à existência de interesse público
devidamente justificado, podendo a avaliação do
bem ser realizada após a efetivação da alienação.
E
não poderá ser realizada, pois a lei somente permite
a transferência de bens entre órgãos ou entidades da
Administração Pública da mesma esfera de governo.
É correto afirmar que os bens públicos são gravados de
A
inalienabilidade absoluta.
B
imprescritibilidade, que significa dizer que são insuscetíveis de constrição judicial por penhora.
C
imprescritibilidade absoluta.
D
inalienabilidade, podendo entretanto serem dados em garantia.
E
inalienabilidade, significa dizer que são insuscetíveis de ser adquiridos por usucapião.
Ano:
2018
Segundo Meireles (2015), a venda, ou, mais propriamente, venda e compra, é o contrato civil firmado entre as partes interessadas.
Com relação aos aspectos citados, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A venda e a aquisição de bem público são efetuadas por meio de um contrato de direito privado.
B
Toda venda de bem público é efetuada por meio de um contrato de direito público.
C
Não há venda administrativa; há, tão somente, venda.
D
A operação de venda é precedida de formalidades administrativas prévias, exigidas para a regularidade da alienação do bem público.
Bens de Uso Especial são os bens que se destinam à utilização geral pela coletividade, como as ruas, estradas e rios, ao passo que Bens de Uso Comum são aqueles destinados à execução dos serviços administrativos e serviços públicos em geral como, por exemplo: quartéis e viaturas da Polícia Militar do Ceará.
C
Certo
E
Errado
Os bens públicos podem ter utilização especial ou privativa
em algumas situações específicas. Suponha a situação em
que empresa regularmente em operação deseja utilizar bem
público, de forma privativa, onde realizará investimentos relevantes
para a exploração da sua atividade, privada, mas de
interesse público. Nessa situação, o instrumento administrativo
mais adequado para preservar os interesses do particular
investidor e da Administração é a
A
autorização de uso de bem público, pois é instrumento
bilateral, assinado por prazo determinado, assegurando
ao autorizado direito de indenização em caso de retomada
do bem pela Administração.
B
concessão de uso especial para fins de moradia e
investimentos, pois é esse o instrumento unilateral e
precário adequado para a preservação dos interesses
do particular na amortização dos investimentos
realizados.
C
concessão de uso de bem público, a qual formaliza-
-se por contrato administrativo, portanto, instrumento
bilateral, não sendo precário.
D
licença de uso de bem público, instrumento unilateral,
assinado por prazo determinado, não assegurando ao
licenciado direito de indenização em caso de retomada
do bem pela Administração.
E
retrocessão, por ser esse o instrumento que permite,
de forma gratuita, o uso de bem público por empresas
privadas, para a exploração de atividade econômica
de interesse público.
Referente aos bens públicos, assinale a alternativa correta.
A
Os bens das empresas públicas prestadoras de serviços públicos se sujeitam à penhora, desde que eles não estejam diretamente ligados à prestação de serviços e desde que a penhora não comprometa a execução dessa atividade.
B
No tocante aos bens das empresas estatais exploradoras de atividades econômicas, seus bens gozam de todas as garantias conferidas aos bens públicos.
C
Os bens públicos estão sujeitos a usucapião, contanto que sejam de uso especial.
D
São bens públicos os dominicais, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças.
E
Incluem-se entre os bens dos Estados-membros, dentre outros, os potenciais de energia hidráulica.
Indique a afirmação CORRETA:
A
O contrato de concessão de serviço público não pode prever a arbitragem como mecanismo para a resolução de disputas entre as partes.
B
A transferência do controle societário da empresa concessionária do serviço público, sem prévia anuência do poder concedente, sujeita a empresa ao pagamento de multa.
C
A caducidade da concessão pode ser declarada quando o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou ineficiente, a critério do poder concedente.
D
A encampação, caracterizada pela retomada do serviço público pelo poder concedente durante o prazo da concessão, é condicionada à existência de lei autorizadora específica e ao pagamento de indenização ao concessionário.
Leia atentamente os itens abaixo e assinale a alternativa correta sobre a impenhorabilidade no regime jurídico dos bens públicos.
A
Tal regra possibilita a constrição judicial dos bens públicos como forma de garantir o pagamento dos valores devidos pela Administração Pública
B
Trata-se de princípio doutrinário sem amparo legal
C
A impenhorabilidade encontra relação como sistema de precatórios para pagamento dos valores devidos pela Fazenda Pública
D
A impenhorabilidade se contrapõe ao sistema de cartas precatórias conforme previsão da lei civil brasileira
Conforme disciplina normativa do Código Civil brasileiro, NÃO são bens públicos:
A
Os dominicais, ainda que alienáveis.
B
Os de uso especial destinados a autarquias.
C
Os terrenos destinados a serviços da administração territorial ou municipal.
D
Os bens sujeitos a usucapião.
E
Os dominicais, quando objeto de direito pessoal de entidades de direito público.
A respeito do regime jurídico dos bens públicos, é correto afirmar:
A
Os bens públicos imóveis poderão ser alienados mediante autorização legislativa prévia, salvo no caso dos bens dominicais.
B
Os bens dominicais são aqueles utilizados diretamente para a execução dos serviços administrativos e serviços públicos em geral.
C
Os bens de uso comum do povo, por sua natureza, não permitem a cobrança de valores pecuniários para a sua utilização.
D
Embora os bens públicos sejam dotados de impenhorabilidade, o regime jurídico público permite que os bens públicos afetados sejam gravados com direitos reais de garantia.
E
Afetação é o fato administrativo pelo qual se atribui ao bem público uma destinação pública especial de interesse direto ou indireto da Administração.
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios.
II. São bens públicos os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.
III. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.
IV. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.
V. Os bens do domínio dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios poderão ser desapropriados pela União, e os dos Municípios pelos Estados, mas, em qualquer caso, ao ato deverá preceder autorização legislativa.
VI. É vedada a desapropriação, pelos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios de ações, cotas e direitos representativos do capital de instituições e empresas cujo funcionamento dependa de autorização do Governo Federal e se subordine à sua fiscalização, salvo mediante prévia autorização, por decreto do Presidente da República.
A
Apenas uma assertiva está correta.
B
Apenas três assertivas estão corretas.
C
Apenas quatro assertivas estão corretas.
D
Apenas cinco assertivas estão corretas.
E
Todas estão corretas.
Ano:
2018
Prova:
CEV - URCA - Prefeitura - Advogado - 2018
Sobre bens públicos, assinale a alternativa INCORRETA:
A
uma uniformidade, no âmbito da doutrina administrativa, sobre o conceito de bem público.
B
Os bens públicos são classificados levando-se em conta três aspectos: titularidade, destinação e disponibilidade.
C
São bens públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for à pessoa a quem pertencerem.
D
Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.
E
Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.
Anualmente uma prefeitura celebra o aniversário do município na principal praça municipal, oferecendo atividades de cultura e lazer a toda a população local.
Nesse caso, a praça do local do evento constitui
A
bem público de uso especial, uma vez que sua utilização
é restrita a indivíduos especificamente selecionados para isso.
B
bem público de uso especial, tal como imóveis onde estão
instaladas repartições públicas.
C
bem público de uso comum do povo, por ser aberta à utilização
de todos os membros da coletividade.
D
bem público de uso comum do povo, tal como os veículos
oficiais da administração pública.
E
bem público de uso especial, porque se destina à utilização
por toda a coletividade.
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