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Questões de Concurso sobre Bens Públicos
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Ano:
2019
Banca:
AV Moreira
São considerados bens que se destinam a execução dos serviços administrativos e serviços públicos em geral como prédio onde esteja instalado hospital ou escola pública.
O conceito acima se refere à definição de:
A
Bens dominiciais.
B
Bens de uso especial.
C
Bens estatais.
D
Bens patrimoniais.
E
Bens de uso comum.
Com relação aos bens públicos, assinale a alternativa CORRETA.
A
As terras indígenas são bens públicos dominicais podendo ser alienadas; logo, estão sujeitas também ao usucapião.
B
Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.
C
A inalienabilidade dos bens públicos é absoluta, não estando sujeitos ao comércio de direito privado e de direito público.
D
São bens públicos os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os das concessionárias de serviços públicos.
Suponha que o Município é proprietário de um terreno localizado ao lado de uma escola pública. O terreno é explorado comercialmente, sendo utilizado como esta-cionamento de veículos automotores por dois munícipes, que não possuem autorização da Administração para o uso da área e a execução de tal atividade econômica. Considerando a situação hipotética, assinale a alterna-tiva correta.
A
O terreno deve ser classificado como bem privado em razão do seu uso estar direcionado a um fim comercial.
B
O terreno deve ser classificado como bem dominical, podendo a Administração realizar a sua alienação, caso haja prévia autorização legislativa.
C
A escola pública deve ser classificada como bem de uso comum do povo.
D
Caso o terreno seja transformado em praça pública, passará a ser classificado como bem de uso especial.
E
Caso presentes os requisitos previstos na legislação, a propriedade do terreno poderá ser adquirida pelos munícipes por usucapião.
Uma gleba de terras desapropriada pelo Município para criação de um Parque Municipal (unidade de conservação de proteção integral) pode ser classificada, quanto a sua destinação, como bem público:
A
de uso especial.
B
de uso comum do povo.
C
de uso restrito.
D
dominial.
Os bens públicos de acordo com a doutrina são tradicionalmente classificados quanto à titularidade, quanto à destinação e disponibilidade. O prédio do Hospital de Urgência de Teresina é considerado quanto à sua destinação:
A
bem de uso comum do povo;
B
bem de uso especial;
C
bem dominical;
D
concessão de uso;
E
permissão de uso.
Os bens públicos estão sujeitos à utilização pelos particulares, de maneira que a Administração pode conferir tal uso por meio de ato discricionário, precário e negocial que exija a satisfação de alguma utilidade pública, cujo instrumento jurídico-administrativo é conhecido como:
A
Permissão de uso
B
Concessão de uso
C
Autorização de uso
D
Concessão de direito real de uso
E
Cessão de uso
O Direito Administrativo, em sua notável doutrina, considera o uso compartilhado de bem público como aquele em que pessoas públicas ou privadas, prestadoras de serviços públicos, precisam utilizar-se de espaços integrantes de áreas de propriedade de pessoas diversas. É o caso, por exemplo, do uso de certas áreas para instalação de serviços de energia, de comunicações e de gás canalizado por meio de dutos normalmente implantados no subsolo.
Assinale a alternativa CORRETA: O prestador de serviço, uma vez que há mera limitação administrativa, pode utilizar livremente determinada área e, porque o uso não afeta o direito do proprietário, não tem este direito à remuneração nem indenização, salvo, neste último caso, se o uso houver comprovadamente causado prejuízo para o proprietário, como, por exemplo, ocorre em faixas reservadas de estradas e vias públicas.
Tal situação, acima descrita, corresponde à hipótese de:
A
uso de bem comum ou especial pertencente ao povo.
B
uso de área non aedificandi pertencente à particular.
C
uso de área pública sujeita à operação por pessoa privada em virtude de contrato de concessão ou permissão.
D
uso de área integrante do domínio público.
E
uso de área privada, além da faixa non aedificandi.
Ano:
2019
Prova:
SOLUÇÕES Métodos e Seleção de Pessoal Ltda - Prefeitura - Procurador Jurídico - 2019
Acerca da intervenção do Estado na propriedade privada, julgue os itens a seguir:
I. Os bens imóveis confiscados por conterem culturas ilegais de psicotrópicos e/ou exploração de trabalho escravo, serão destinados à reforma agrária e a programas de habitação popular.
II. A expropriação é o procedimento administrativo pelo qual o Estado transforma compulsoriamente bem de terceiro em propriedade pública, pagando indenização prévia.
Ill. Na servidão administrativa, mediante interesse público, o bem tem sua propriedade transferida do particular para o Poder Público, beneficiando entidade pública ou delegada.
Assinale a alternativa correta:
A
Apenas a assertiva I está correta.
B
Apenas a assertiva III está correta.
C
Apenas as assertivas I e II estão corretas.
D
Apenas as assertivas II e III estão corretas.
Sobre os Bens Públicos, assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.
I. São bens públicos, os _______________, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.
II. São bens públicos, os _______________, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.
III. São bens públicos, os _______________, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças.
A
de uso comum do povo / dominicais / de uso especial
B
dominicais / de uso comum do povo / de uso especial
C
dominicais / de uso especial / de uso comum do povo
D
de uso especial / de uso comum do povo / dominicais
Várias são as classificações dos bens públicos. Algumas são oferecidas pelos autores e outras, pela legislação. A classificação embasada pela legislação, considerada de maior utilidade, é indicada pelo Art. 99 do Código Civil e diz que:
I - “São bens que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma das entidades”.
II - “São bens tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias”.
Os bens públicos apontados nas assertivas I e II são, respectivamente:
A
De uso comum; e de uso público.
B
De uso exclusivo; e territoriais.
C
Extraordinários; e de uso público.
D
Dominicais; e de uso especial.
E
Patrimoniais; e territoriais.
Um prédio em que está instalado, e em funcionamento, um hospital público, para atendimento médico gratuito da população e uma determinada praça pública da cidade, são:
A
Ambos bens públicos comum do povo.
B
Ambos Patrimônio Administrativo Indisponível.
C
Bem público de uso especial e bem público de uso comum do povo, respectivamente.
D
Bem público de patrimônio Disponível e de uso especial, respectivamente.
São bens públicos os pertencentes às
A
empresas públicas.
B
fundações privadas de interesse coletivo.
C
autarquias.
D
concessionárias de serviço público.
É correto afirmar sobre o bem público:
A
A construção ou o exercício de atividade irregular em bem de uso comum demanda a prova do dano à coletividade e do prejuízo em concreto.
B
Para reaver o bem doado, o doador deverá notificar o donatário acerca do descumprimento de encargo estabelecido na lei que autorizou a doação de bem público.
C
Os bens públicos gozam de proteção integral, sendo vedada expressamente a sua oferta em garantia, alienação e disposição.
D
A ocupação indevida de um bem público configura mera detenção de natureza precária, sendo insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.
E
O registro da propriedade de imóvel particular situado em terrenos de marinha, há mais de quinze anos, afasta os direitos possessórios do ente público responsável pelo seu domínio.
A definição das dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis, corresponde a despesa de:
A
capital.
B
investimentos.
C
custeio.
D
transferência de capital.
E
encargos.
A Administração Pública
A
pode exigir retribuição pela utilização privada de bens de uso comum.
B
não pode ser locadora de bens públicos.
C
pode doar bens imóveis para entidades filantrópicas, dispensada a exigência de lei autorizativa.
D
não pode adquirir bens por usucapião.
Um estado da federação permitiu o uso de um imóvel de sua titularidade a um de seus municípios, com o objetivo de instalação de um posto de saúde para atendimento básico da população. A respeito da permissão de uso outorgada, considerando sua natureza e características, é correto afirmar que
A
o ato administrativo bilateral pode ser anulado diante de ilegalidade ou revogado no caso de descumprimento, neste último caso, contanto que o permissionário não se oponha.
B
o ato foi praticado ilegalmente, considerando que os contratos de permissão de uso precisam de prévia autorização legislativa, não podendo viger por prazo indeterminado.
C
a outorga se deu em caráter precário, passível de revogação pela autoridade estadual competente no caso, por exemplo, de descumprimento das obrigações pelo permissionário.
D
a propriedade do bem público estadual foi transferida ao município, considerando a irreversibilidade do ato.
E
o contrato assinado vigorará por prazo indeterminado, não podendo o permitente pleitear a restituição do imóvel enquanto a finalidade estiver sendo atendida.
De acordo com a Lei 10.406/2002, que institui o código civil, são bens públicos:
I - Os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;
II - Os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias;
III - Os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.
Sendo assim, sobre bens públicos, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.
B
Os bens públicos dominicais não podem ser alienados.
C
O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.
D
Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.
Sobre os bens públicos, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.
II. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.
III. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.
IV. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.
V. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.
VI. São bens públicos os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.
VII. São bens públicos os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças.
VIII. São bens públicos os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.
A
Todas assertivas estão corretas.
B
Somente sete assertivas estão corretas.
C
Somente seis assertivas estão corretas.
D
Somente cinco assertivas estão corretas.
Com relação a bens e serviços públicos, assinale a opção correta considerando a legislação pertinente e o entendimento do STJ sobre o tema.
A
A destinação de bens públicos a organizações sociais que celebrarem contrato de gestão é hipótese legal de concessão de uso de bem público.
B
No ordenamento jurídico brasileiro, inexiste hipótese de indisponibilidade absoluta de bens públicos.
C
As ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União são bens públicos municipais.
D
O poder concedente não poderá prever, em edital de licitação, receitas alternativas em favor da concessionária para assegurar a modicidade das tarifas dos serviços públicos.
E
O débito decorrente do não pagamento de tarifas de serviço público essencial possui natureza pessoal.
Os princípios da indisponibilidade dos bens públicos e da supremacia do interesse público fundamentam algumas prerrogativas legalmente previstas para a Administração pública e também podem constituir ferramentas de controle das atividades do Executivo, a exemplo
A
da necessidade de demonstrar o fundamento e finalidade de interesse público para desapropriar bens de propriedade privada ou pública, independentemente da esfera federativa e de autorização legislativa.
B
da anulação dos atos administrativos que não tenham observado procedimento legal para sua edição, faculdade conferida exclusivamente à Administração pública, não se admitindo que seja objeto de decisão judicial.
C
da impenhorabilidade dos bens públicos, para garantir que o patrimônio público continue se prestando a todos os administrados, direta ou indiretamente, não podendo ser dilapidado por má gestão administrativa.
D
do exercício do poder de polícia, que permite a edição de atos legislativos e adoção de medidas materiais pela Administração pública independentemente da existência de lei autorizadora.
E
da afetação e desafetação dos bens públicos, que somente podem se dar por meio da edição de lei, garantindo que a restrição ao uso do patrimônio não se dará para qualquer finalidade, bem como que não haverá disposição de bens que atendam o interesse público.
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