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A Administração Pública
A Administração Pública
A
pode exigir retribuição pela utilização privada de bens de uso comum.
B
não pode ser locadora de bens públicos.
C
pode doar bens imóveis para entidades filantrópicas, dispensada a exigência de lei autorizativa.
D
não pode adquirir bens por usucapião.