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Com relação a bens e serviços públicos, assinale a opção...
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Q1093277
Teclas de Atalhos
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Com relação a bens e serviços públicos, assinale a opção correta considerando a legislação pertinente e o entendimento do STJ sobre o tema.
A
A destinação de bens públicos a organizações sociais que celebrarem contrato de gestão é hipótese legal de concessão de uso de bem público.
B
No ordenamento jurídico brasileiro, inexiste hipótese de indisponibilidade absoluta de bens públicos.
C
As ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União são bens públicos municipais.
D
O poder concedente não poderá prever, em edital de licitação, receitas alternativas em favor da concessionária para assegurar a modicidade das tarifas dos serviços públicos.
E
O débito decorrente do não pagamento de tarifas de serviço público essencial possui natureza pessoal.