Questões de Concurso sobre Bens Públicos

Os bens públicos de uso comum são aqueles destinados ao uso comum e geral de toda a comunidade, tais como os rios, os mares as estradas, ruas e praças. Há uma destinação específica ao uso coletivo.

Os bens públicos de uso especial destinam-se a prestação de serviço administrativo, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviços ou estabelecimento da administração federal, estadual, distrital ou municipal, inclusive os de suas autarquias e fundações públicas. São bens vinculados ao exercício de alguma atividade administrativa ou ao uso especial coletivo, de que são exemplos os veículos oficiais, prédios públicos, bens tombados, bibliotecas públicas, escolas públicas, universidades públicas, teatros públicos, museus e outros estabelecimentos abertos à visitação pública.

Os bens públicos dominicais constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal ou real, de cada uma dessas entidades. Os bens públicos dominicais ou dominiais não tem destinação específica. Estão dentro do patrimônio disponível do Estado, compreendendo os bens móveis ou imóveis, corpóreos ou incorpóreos. São exemplos as terras devolutas, os terrenos de marinha e seus acrescidos e os terrenos reservados e acrescidos quando não vinculados a destino público específico.

Os bens de uso comum do povo e os bens de uso especial são bens públicos com destinação pública especifica e são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

Os bens de uso comum e os de uso especial, por terem destinação pública específica, são considerados bens não afetados, pois encontram-se vinculados a um destino ou fim público. Já os bens dominiais, por não ter destinação pública específica, são bens afetados, pois não se vinculam a nada.

considerando que o direito à moradia goza de assento constitucional, e que Denise desconhecia a origem pública do bem, o qual não está afetado à consecução de nenhuma finalidade pública, é cabível o ajuizamento de ação de usucapião;

considerando a boa-fé de Denise, muito embora não seja cabível usucapir o imóvel, pois de titularidade do Estado do Rio de Janeiro, é possível que ela permaneça na coisa até que o Estado-membro indenize a acessão que ela construiu no terreno;

o(a) Defensor(a) Público(a) deverá oficiar às Secretarias de Assistência Social e Habitação do Município para inscrição de Denise em programas de moradia e, até que seja contemplada com uma casa, deve passar a receber o aluguel social, pois a pretensão jurídica de Denise em permanecer no local é inviável, afinal a jurisprudência sumulada do STJ é no sentido de que a ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias;

deve ser ajuizada ação possessória em favor de Denise, pois ela preenche os requisitos para o reconhecimento da concessão especial de uso para fins de moradia, previsto na MP nº 2.220/2001, sendo certo que a notificação empreendida configura ameaça ao citado direito;

tendo em conta que a notificação não indicou os motivos pelos quais o ente público precisava reaver o bem, o direito à moradia constitucionalmente consagrado, e a atribuição dos Estados em promover a melhoria das condições habitacionais, deve o(a) Defensor(a) Público(a) oficiar ao Estado do Rio de Janeiro para que este celebre com Denise contrato de concessão de direito real de uso.

I, apenas.

II, apenas.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III.

A segunda afirmação é correta e é complemento da primeira.

A primeira afirmação é correta e a segunda é falsa.

As duas afirmações são falsas.

As duas afirmações são corretas, mas não se complementam.

de uso indiscriminado pela coletividade

integrantes do domínio público, porém com possibilidade de serem utilizados para qualquer outro fim, inclusive a alienação

definidos pela individualização do uso

destinados especialmente à execução dos serviços públicos e, por isso mesmo, são considerados instrumentos desses serviços, e se constituem no aparelhamento administrativo

São os rios e os mares.

São as estradas, as ruas e as praças.

São os edifícios ou os terrenos destinados a serviço ou a estabelecimento da administração estadual.

Constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal ou real, de cada uma dessas entidades.

Os edifícios públicos onde se situam as repartições públicas, as escolas públicas e os hospitais públicos.

As terras devolutas e todas as terras que não possuam uma destinação pública específica.

As ruas, as praças e os logradouros públicos.

Os veículos oficiais e o material de consumo da administração.

O regime dominial dos bens públicos, apesar de peculiar, assemelha-se ao regime privatístico ao remeter o proprietário à tutela jurisdicional, em caso de turbação ou esbulho possessório.

Pelo instituto da autotutela, a Administração, mediante a existência de texto de lei autorizativo, age diretamente, valendo-se dos meios comuns de defesa da propriedade, em geral.

O Poder Público somente deve adotar a autocontenção no exercício do poder de autotutela quando houver dúvida fundada sobre a situação controvertida, havendo risco de reversão da medida por provocação dos administrados na via judicial.

A pessoa jurídica de direito público desapossada de imóvel de uso comum ou especial poderá, a qualquer tempo, valer-se da autotutela para recuperar a posse do bem, sendo vedado se servir de ação de reintegração de posse.

Mediante a autotutela o Estado protege a coisa, em sua constituição física, impedindo-lhe a degradação, porém não protege a coisa do mau uso ou desvirtuamento do uso por parte de terceiros que possam deteriorá-la.

Os bens de uso comum e de uso especial gozam de inalienabilidade absoluta e estão fora do comércio jurídico de direito público.

Quando se trata de alienação de bens dominicais móveis, a autorização legislativa é necessária e a modalidade de licitação a ser utilizada é o leilão ou convite.

A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões ou benfeitorias.

As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são inalienáveis e indisponíveis, e os direitos sobre elas, imprescritíveis, sendo vedada a exploração de recursos naturais por terceiros sob qualquer hipótese.

de uso especial e dominicais.

de uso comum do povo.

de uso especial, apenas.

dominicais, apenas.

viaturas policiais e ambulâncias

estradas e rios

praças e ciclofaixas

mares e rios

a permissão e a concessão de uso se aplicam a situações transitórias; enquanto a autorização de uso, a situações permanentes.

a concessão e autorização de uso seguem sempre o regime de direito público; enquanto a permissão pode seguir também o regime de direito privado.

a permissão de uso possui o atributo da unilateralidade; enquanto a autorização e a concessão, o da bilateralidade.

embora todas sejam discricionárias, somente a concessão é um contrato; enquanto a autorização e a permissão de uso são atos administrativos.

a autorização de uso sempre possui prazo determinado; enquanto a permissão e a concessão, prazo determinado ou indeterminado.

Permissão de uso de bem público.

Concessão de uso de bem público.

Subconcessão de uso de bem público.

Diálogo competitivo de uso de bem público.

Concorrência de uso de bem público.

Em regra, todos os bens poderão ser desapropriados, incluindo bens móveis ou imóveis, corpóreos ou incorpóreos, públicos ou privados, até mesmo o espaço aéreo e o subsolo.

Os bens do domínio dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios poderão ser desapropriados pela União e os dos Municípios pelos estados.

Em qualquer caso, a desapropriação de bem público deve ser precedida de autorização legislativa, emanada do ente que a está promovendo, e não do que está sofrendo a desapropriação.

Os concessionários de serviços públicos e os estabelecimentos de caráter público, ou que exerçam funções delegadas de poder público, poderão promover desapropriações mediante autorização expressa, constante de lei ou contrato.

A desapropriação deverá efetivar-se mediante acordo ou intentar-se judicialmente, dentro de três anos, contados da data da expedição do respectivo decreto e findos os quais este caducará.

Certo

Errado

a propriedade do subsolo distingue-se da propriedade do solo e, desse modo, as jazidas constituem propriedade da “Coroa”, que pode explorá-las diretamente ou mediante autorização ou concessão a terceiros.

a jazida pertence ao Estado, mas, com o intuito de mobilizar recursos minerais, concede ao particular interesse sobreposto ao do Estado.

os recursos naturais não pertencem a ninguém, razão pela qual cabe ao Estado conceder a sua exploração.

há atribuição da propriedade da jazida ao proprietário do solo, cabendo ao Estado apenas a fiscalização, com base em seu poder de polícia, porém em um modelo mitigado de autoexecutoriedade.

a jazida cabe àquele que a descobrir, ou seja, ao seu primeiro ocupante, que tem o direito de explorá-la.

Era dominical e, após desafetação, passou a ser de uso especial;

Era de uso especial e, após desafetação, passou a ser bem do Patrimônio Disponível;

Era dominical e, após desafetação, passou a ser de Domínio Público;

Era bem do Patrimônio Disponível e, após afetação, passou a ser bem do Patrimônio Indisponível;

Era bem do Patrimônio Indisponível e, após afetação, passou a ser bem de uso especial.

Por se tratar de uma alienabilidade incondicionada, os bens públicos podem ser objeto de venda, com a prévia autorização do Congresso Nacional

A jurisprudência e a doutrina reconhecem que a alienação do imóvel, por ter destinação pública, há necessidade de ser desafetado, via lei

Os bens dominicais, por se tratar de bens privado da União, precisam de desafetação para que sejam alienados, observadas as exigências da lei de licitação.

Tacitamente, ocorreu a desafetação e podem ser objeto de alienação, desde que ressaltados os requisitos legalmente definidos na lei

Os bens afetados ao domínio público da União gozam dos atributos da inalienabilidade, impenhorabilidade e imprescritibilidade, portanto, incabíveis de alienação

Os itens I e II estão corretos.

Somente o item I está correto.

Somente o item II está correto.

Os itens I e II estão incorretos.

Ambos estão equivocados em suas respectivas opiniões, pois os bens públicos são alienáveis, desde que respeitem requisitos legais, ressalvando-se os bens que conservarem a sua qualificação de uso comum do povo e os de uso especial, ocasião na qual são inalienáveis, na forma que a lei determinar.

Samira está correta porque, em hipótese alguma, os bens públicos poderão ser alienáveis, tais como os das autarquias, e das pessoas jurídicas de direito público.

Ben está correto, pois os bens autárquicos são integrantes de acervo próprio do Estado e, por este possuir soberania, que atinge os bens públicos de modo geral, há a discricionariedade de poder aliená-los sem quaisquer restrições legais.

Sarnira está correta em parte, tendo em vista que, de fato, os bens dominicais são inalienáveis, entretanto, de modo geral, os demais não. Logo, ainda que os bens públicos pertençam ao povo, há esta exceção legal.