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Questões de Concurso sobre Bens Públicos
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A sociedade empresária Alfa, após processo licitatório, celebrou contrato administrativo com a União recebendo consentimento estatal para utilização especial de bem público consistente em uma lanchonete no presídio federal Gama, por prazo determinado, realizando investimento financeiro para instalação da lanchonete.
No caso em tela, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, a modalidade de uso de bem público por particular adotada foi
A
concessão de uso.
B
autorização de uso.
C
permissão de uso.
D
concessão de direito real de uso.
E
cessão de uso.
Ano:
2022
Banca:
Instituto Consulplan
De acordo com o Art. 98 do Código Civil (Lei nº 10.406/02), “são públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem”. Sobre bens públicos, analise as afirmativas a seguir.
I. Praças são bens de uso comum da população, assim como as ruas. O uso comum dos bens públicos sempre será gratuito.
II. As terras devolutas pertencem aos Estados, sem exceções.
III. Bens de uso especial são aqueles bens afetados a uma finalidade pública, como a sede da Câmara Municipal de Barbacena.
IV. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da Lei.
Está correto o que se afirma apenas em
A
I e III.
B
III e IV.
C
I, II e III.
D
I, II e IV.
Os bens sobre os quais a Administração Pública exerce poderes de proprietário e diferem-se dos outros pela possibilidade de serem utilizados para qualquer fim, dentro de uma finalidade pública, são chamados de bens:
A
de uso comum.
B
do domínio hídrico.
C
de uso especial.
D
dominiais.
E
do patrimônio administrativo.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente o nome do ato administrativo unilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, pelo qual a administração pública faculta a utilização privativa de bem público, para fins de interesse público; adequado nos usos anormais; pode ser simples (sem prazo), qualificado ou condicionado (com prazo, hipótese em que a revogação antes do prazo cria para O permissionário o direito à compensação pecuniária).
A
Concessão de uso.
B
Concessão de uso privativo.
C
Autorização de uso.
D
Autorização de uso privativo.
E
Permissão de uso.
É correto afirmar que os bens públicos são corretamente classificados como
A
bens públicos de uso comum do povo, bens públicos de uso especial e bens públicos de uso territorial.
B
bens públicos de uso dominical, bens públicos de uso especial e bens públicos de uso estatal.
C
bens públicos de uso comum do povo, bens públicos de uso especial e bens públicos de uso dominical.
D
bens públicos de uso dominical, bens públicos de uso especial e bens públicos de uso prescricional.
E
bens públicos de uso comum do povo, bens públicos de uso decadencial e bens públicos de uso especial.
Consoante o Direito Administrativo, na hipótese de uma praça pública desaparecer, em razão de projeto urbanístico, para dar lugar a uma rua e a um terreno público sem utilização, tem-se a incidência do instituto da
A
afetação parcial, visto que o bem que era de uso especial se converteu, parte, em outro bem de uso especial e, parte, em bem de uso comum do povo, além do que a parte do bem que tinha finalidade pública passou a não mais dispor desse fim.
B
desafetação integral, visto que o bem que era de uso comum do povo se converteu, parte, em bem dominical e, parte, em outro bem de uso especial, além do que a parte do bem que não tinha finalidade pública passou a se integralizar a esse fim.
C
desafetação parcial, visto que o bem que era de uso comum do povo se converteu, parte, em bem dominical e, parte, em outro bem de uso comum do povo, além do que a parte do bem que tinha finalidade pública passou a não mais dispor desse fim.
D
afetação integral, visto que o bem que era de uso comum do povo se converteu, parte, em outro bem de uso comum do povo e, parte, em bem de uso especial, além do que a parte do bem que tinha finalidade pública passou a não mais dispor desse fim.
E
desafetação parcial, visto que o bem que era de uso comum do povo se converteu, parte, em bem de uso especial e, parte, em bem dominical, além do que a parte do bem que tinha finalidade pública passou a não mais dispor desse fim.
A corrente doutrinária que conceitua bens públicos como aqueles que pertencem ao patrimônio de pessoas jurídicas de direito público, mesmo que, por vezes, exclua aqueles bens pertencentes às empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos, bem como os de concessionárias e permissionárias afetados à prestação de serviços públicos, é conhecida como a corrente
A
mista.
B
patrimonialista.
C
publicista.
D
inclusivista.
E
exclusivista.
Ano:
2022
Prova:
FUMARC - TRT 3 - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2022
Um bem é necessariamente impenhorável se
A
for de propriedade de ente da Administração Pública Direta, desde que esteja afetado.
B
for de propriedade de qualquer das pessoas da Administração Direita e Indireta.
C
for de propriedade de uma autarquia.
D
pertencer a empresa privada contratada pela União.
E
titularizado por empresa prestadora de serviço público, independente de sua aplicação.
Em um antigo prédio de propriedade do estado X funcionava a Secretaria de Estado da Fazenda. Após a construção de um centro administrativo, essa Secretaria foi para lá transferida, ficando o referido prédio sem nenhuma utilização.
Tendo em vista a classificação legal dos bens públicos, assinale a alternativa correta.
A
O prédio era de uso comum do povo e passou a ser privado.
B
O prédio era dominical e passou a ser de uso comum do povo.
C
O prédio era de uso especial e passou a ser dominical.
D
O prédio era de uso especial e passou a ser de uso comum do povo.
De modo geral, sabe-se que os bens públicos são aqueles destinados à utilização pelos indivíduos em igualdade de condições, independentemente de consentimento individualizado por parte do poder público, e que, em regra, a utilização se dá gratuitamente. Nesse sentido,
A
o poder público municipal não pode cobrar (contraprestação) pela utilização de banheiros químicos públicos, disponibilizados em uma praça municipal, em razão da natureza jurídica do serviço público em questão.
B
um estacionamento rotativo em uma rua de um município qualquer, por se tratar de bem público dominial, deve ser sempre franqueado ao uso do particular, não se podendo exigir contraprestação (remuneração) para se estacionar em vias públicas.
C
os bens públicos patrimoniais disponíveis, ainda que estejam especialmente afetados a certa finalidade pública, podem ser alienados, na forma e nas condições legalmente estabelecidas.
D
apenas os bens de uso comum podem ser considerados disponíveis, notadamente em razão de sua natureza de bem público destinado à utilização pelos indivíduos em igualdade de condições.
E
os estacionamentos rotativos são exemplos de bens públicos em que se pode exigir uma contraprestação (remuneração) por parte da administração pública, quando utilizado por particular.
Marque a assertiva correta acerca de bens públicos:
A
As terras devolutas pertencem, em regra, à União.
B
Bens públicos podem ser classificados, conforme o Código Civil, como comuns, especiais, prioritários e dominicais.
C
O prédio destinado para uso exclusivo de uma Escola de Educação Básica é considerado um bem público comum.
D
Todas as ilhas oceânicas e costeiras são bens da União.
E
A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.
Ano:
2021
Prova:
IDIB - Câmara de Planaltina - Analista legislativo - Área: Controle Interno - 2021
Sobre os bens públicos e o patrimônio público, assinale a afirmativa incorreta.
A
Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público.
B
São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.
C
O patrimônio histórico e cultural faz parte do chamado patrimônio invisível do Estado, pois não se materializa através de bens móveis ou de bens imóveis.
D
Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.
O que são bens públicos dominicais?
A
São aqueles que não se distinguem, materialmente, dos bens comuns.
B
São os que constituem o patrimônio público, como objeto de direito pessoal ou real.
C
São que se distinguem, materialmente, dos bens comuns, mas não constituem o patrimônio público.
D
São todos aqueles destinados ao uso direto e imediato da coletividade em virtude de uma destinação formal.
A permissão de uso exige a formalização do processo por meio de um documento do solicitante, com a devida justificativa e explicação de sua destinação, um termo de permissão assinado pelo permitente e um parecer técnico do órgão ou da entidade permitente devidamente assinado.
C
Certo
E
Errado
Segundo ALEXANDRINO e PAULO, sobre os bens públicos, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
Somente têm bens públicos propriamente ditos: a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas ___________________________.
A
autarquias e fundações públicas de natureza autárquica
B
empresas públicas e sociedades de economia mista
C
pessoas jurídicas de direito privado
D
autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista
Com relação aos Bens Públicos, analise as assertivas a seguir e marque (V) para as Verdadeiras e (F) para as Falsas.
( ) Nenhum dos bens públicos está sujeito a usucapião.
( ) Todos os bens públicos são inalienáveis.
( ) Os bens públicos são divididos naqueles de uso comum, em dominicais e dominiais.
( ) Alguns bens públicos podem ser alienados.
Marque a opção que indica a sequência CORRETA.
A
V – V – F – F.
B
V – F – F – V.
C
F – F – V – V.
D
F – F – F – V.
E
V – F – F – F.
No interior das dependências do presídio estadual Gama, funciona uma lanchonete, administrada por Maria, que realizou diversas obras no local para instalar seu comércio. Durante inspeção do Ministério Público Estadual, o Promotor de Justiça verificou que Maria possuía um contrato administrativo assinado com o Estado, representado pela Secretaria Estadual de Administração Penitenciária, por prazo determinado, sem que, contudo, tenha sido precedido de procedimento licitatório.
-
Após instaurar inquérito civil para apurar a legalidade do consentimento estatal para utilização do bem público por Maria, o Ministério Público Estadual concluiu que o contrato:
A
não está viciado, por se tratar de autorização de uso, que prescinde de licitação prévia;
B
não está viciado, por se tratar de permissão de uso, que prescinde de licitação prévia;
C
está viciado, por se tratar de concessão de direito real de uso, que depende de licitação prévia;
D
está viciado, por se tratar de concessão de uso, que depende de licitação prévia;
E
está viciado, por se tratar de permissão de uso, que prescinde de licitação prévia.
São aqueles que, embora integrando o domínio público como os demais, deles diferem pela possibilidade sempre presente de serem utilizados em qualquer fim ou mesmo alienados pela Administração, se assim o desejar. Trata-se dos
A
bens de uso comum do povo ou do domínio público.
B
bens de uso especial ou do patrimônio administrativo.
C
bens dominicais ou do patrimônio disponível.
D
bens patrimoniais indisponíveis.
Acerca dos bens públicos são feitas as seguintes afirmativas:
l — Os bens públicos de uso comum do povo, são por exemplo os rios, mares, estradas, ruas e praças.
ll — Os bens públicos dominicais, são os edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.
lll — Os bens públicos de uso especial, constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.
Assim, após a análise das afirmativas acima, marque a alternativa CORRETA e mais adequa- da.
A
Apenas a afirmativa l está correta.
B
Apenas a afirmativa II está incorreta.
C
Apenas a afirmativa III está correta.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
No que se refere aos bens públicos patrimoniais, os edifícios ou terrenos destinados ao serviço ou ao estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias, são classificados como
A
dominicais.
B
de uso especial.
C
de uso comum do povo.
D
materiais.
E
de uso restrito.
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