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Questões de Concurso sobre Bens Públicos
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Analise a seguinte conceituação de Maria Sylvia Zanella Di Pietro:
“Ato administrativo unilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, pelo qual a Administração Pública faculta a utilização privativa de bem público, para fins de interesse público”.
Esse conceito refere-se à
A
autorização de uso.
B
concessão de uso.
C
concessão de direito real de uso.
D
permissão de uso.
Analise as afirmativas a seguir:
I. É certo afirmar que, por ser um pagador compulsório de impostos, o usuário pode usufruir dos bens públicos como bens individuais e lidar com o servidor público como seu inferior hierárquico.
II. É certo afirmar que, enquanto o servidor da administração pública, o agente deve garantir que todas as reclamações do usuário cheguem à ouvidoria do órgão ou entidade responsável.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é a falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Sobre os bens públicos, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) São bens públicos os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças.
( ) São bens públicos os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.
( ) São bens públicos os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.
( ) O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem
A
V – V – V – V.
B
F – V – F – V.
C
V – F – F – V.
D
F – V – V – V.
Quanto à destinação, o prédio da Prefeitura de Vila Velha/ES pode ser classificado como bem:
A
Dominical.
B
De uso especial.
C
Da coletividade.
D
De uso comum do povo.
Os bens públicos, diferentemente dos bens particulares, são os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno. Nesse sentido, é correto afirmar que são bens públicos:
A
os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas e ruas.
B
os de uso especial, tais como praças, edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.
C
os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito privado, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.
D
os de uso comum do povo, tais como prédios públicos.
E
os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como edifícios destinados a serviço da administração federal, estadual, territorial ou municipal.
O Estado Alfa constituiu uma sociedade de economia mista para fazer a gestão de bens públicos desafetados. Neste caso, referidos bens classificam-se como:
A
Privados.
B
Coletivos.
C
Dominicais.
D
De uso comum.
E
De uso especial.
Consideram-se públicos os bens pertencentes:
1. À pessoa jurídica de direito público interno.
2. À agência reguladora.
3. A empresas prestadoras de serviço público.
4. À administração pública direta e indireta.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
B
São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
E
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
A tutela civil do patrimônio público tem seus antecedentes nas cartas constitucionais do período posterior às grandes guerras, com o surgimento das sociais democracias.
C
Certo
E
Errado
desapropriação é um meio de intervenção
A
em área de tombamento.
B
na posse.
C
na propriedade.
D
em área de risco.
E
no direito à herança.
Mesmo que seja usado de forma contínua e incontestadamente por alguém de boa-fé, o bem público não se sujeita a usucapião.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta sobre bens públicos:
A
os bens públicos dominicais estão sujeitos a usucapião.
B
os bens dominicais são aqueles pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.
C
os bens públicos de uso comum do povo e os dominicais são inalienáveis.
D
o posto de saúde é um bem público de uso comum do povo.
E
Todos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno e externo são públicos.
Assinale a alternativa que esteja em DESACORDO com as formas de aquisição de bens pela administração pública.
A
Usucapião
B
Adjudicação
C
Apropriação
D
Arrematação
E
Contrato
Sobre os bens públicos, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.
B
Bens de domínio público são todos os locais abertos à utilização pública, como ruas, estradas, praças, praias, etc.
C
Bens dominicais são os que se destinam especialmente à execução dos serviços públicos, como edifícios de repartições públicas.
D
A desafetação dos bens de uso comum depende de lei ou de ato do Executivo praticado na conformidade dela.
E
A alienação de bens públicos depende do cumprimento de condições específicas definidas em lei, que variam conforme o tipo de bem e a pessoa a quem pertençam.
Com base no regime jurídico dos bens públicos, preencha corretamente a lacuna a seguir:
“O _____________________ pode ser alienado no estado em que se encontra, observadas as exigências da lei”.
A
bem público de uso comum do povo.
B
bem público de uso especial.
C
bem público dominical.
D
bem público.
Bens de titularidade do Estado, necessários ao desempenho de funções públicas, submetidos a um regime jurídico de direito público denomina-se:
A
Bens Públicos.
B
Bens Privados.
C
Bens Institucionais.
D
Bens Administrativos.
E
Bens Primários.
No que diz respeito aos bens públicos, assinale a alternativa incorreta.
A
Afetação é a preposição de um bem a um dado destino categorial de uso comum ou especial, assim como desafetação é sua retirada do referido destino; nesse sentido, temos que os de natureza dominical, são bens não afetados a qualquer destino público
B
A afetação ao uso comum tanto pode provir do destino natural do bem, como ocorre com os mares, rios, ruas, estradas, praças, quanto por lei ou por ato administrativo que determine a aplicação de um bem dominical ou de uso especial ao uso público
C
A desafetação dos bens de uso comum, isto é, seu trespasse para o uso especial ou sua conversão em bens meramente dominicais, depende de ato do Poder Judiciário, mediante específica provocação; isso porque, somente um ato judicial, como a sentença, pode ulteriormente contrariar o destino natural que tais bens adquiriram ou habilitar o Poder Executivo a fazê-lo
D
A desafetação de bem de uso especial, trespassando-o para a classe dos dominicais, depende de lei ou de ato do próprio Executivo; o que tal Poder não pode fazer sem autorização legislativa é desativar o próprio serviço instituído por lei e que nele se prestava
Bruno e Júlia, recém-casados, passando por dificuldades financeiras, procurando um lugar para morar, encontraram um terreno aberto e com sinais de anos de abandono. Com muito custo, construíram ali um imóvel simples onde residem há 40 anos, sem qualquer objeção. O Município, na gestão atual, realizou inventário patrimonial, tendo identificado o referido terreno como bem público municipal. Notificados a sair do imóvel, o casal procurou advogado que pudesse promover uma ação de usucapião que lhes convalidasse a posse e o direito à propriedade definitiva. Considerando as informações, a legislação pertinente aos bens públicos e a jurisprudência do STJ e STF, assinale a afirmativa correta.
A
Durante os quarenta anos que ali residiram, configurou-se a Bruno e Júlia a mera detenção do bem imóvel, de natureza precária.
B
Em sendo obrigados a deixar o imóvel, é conferido a Bruno e Júlia o direito a serem indenizados pelas acessões e benfeitorias feitas no bem.
C
No tempo em que Bruno e Júlia estiveram residindo no imóvel, não lhes era juridicamente possível buscar em juízo a proteção ou defesa da posse, ainda que o bem pertencesse a um particular.
D
Bruno e Júlia, de fato, podem requerer em juízo a usucapião do imóvel municipal, vez que a legislação pátria lhes garante tal direito material de aquisição originária da propriedade, mesmo em face do citado ente federativo.
Bens Públicos são bens de titularidade do Estado, necessários ao desempenho de funções públicas, submetidos a um regime jurídico de direito público.
Acerca do tema, analise as afirmativas abaixo:
I.Os bens de uso comum do povo são aqueles que se destinam à utilização geral pelos indivíduos, podendo ser federais, estaduais ou municipais.
II.Bens de uso especial são aqueles que visam à execução dos serviços administrativos e dos serviços públicos em geral.
III.Os bens dominicais podem ser utilizados pelos indivíduos na medida em que algumas vezes precisam estar presentes nas repartições estatais, mas essa utilização deverá observar as condições previamente estabelecidas pela pessoa pública interessada, não somente quanto à autorização, ao horário, preço e regulamento.
IV.Bem desafetado é aquele que não está sendo usado para qualquer fim público. Por exemplo: uma área pertencente ao Município na qual não haja qualquer serviço administrativo.
Está(ão) CORRETA(S):
A
I, II e III, apenas.
B
I, II e IV, apenas.
C
I e II, apenas.
D
III e IV, apenas.
Os bens públicos fazem parte da administração pública, portanto é por meio deles que se integram ao patrimônio da Administração Pública direta e indireta no Brasil. O uso particular de qualquer bem público é determinado como? E definido por?
A
Passivo/Portaria.
B
Permito/Ato Normativo.
C
Vedado/Lei.
D
Proibido/Ato Normativo.
E
Vedado/Portaria.
Em relação ao tema dos “bens públicos”, assinale a alternativa incorreta.
A
Os bens de uso comum do povo e de uso especial repartem-se entre União, Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios
B
Consideram-se bens de uso especial aqueles que, por determinação legal ou por sua própria natureza, podem ser utilizados por todos em igualdade de condições, sem necessidade de consentimento individualizado por parte da Administração
C
Na Constituição Federal existe a especificação dos bens da União e dos Estados, sem distinguir a natureza dos bens
D
São bens de uso especial, dentre outros, os imóveis onde estão instaladas repartições públicas, as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais
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