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Questões de Concurso sobre Bens Públicos
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É vedada a concessão de direito de preferência em caso de venda de imóveis do patrimônio público.
C
Certo
E
Errado
O bem público:
1. quando móvel, estará sujeito a usucapião.
2. quando de uso comum, será gravado com a cláusula de inalienabilidade.
3. quando imóvel, será considerado impenhorável (não pode ser oferecido como garantia para a satisfação de um crédito).
4. que consista em terras devolutas e arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, serão sempre indisponíveis.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
B
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
C
São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
E
São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
Os bens públicos são classificados em diferentes categorias, cada uma com suas regras de utilização e regime jurídico. Nesse tema, é CORRETO afirmar ser categoria que inclui bens que podem ser utilizados por todos, como praças e estradas, conforme o Código Civil Brasileiro:
A
Bens de uso especial.
B
Bens dominicais.
C
Bens de uso comum do povo.
D
Bens patrimoniais.
E
Bens indivisíveis.
O que são bens públicos?
A
Bens pertencentes ao Estado, mas de uso exclusivo da iniciativa privada.
B
Bens de propriedade privada utilizados pela administração pública para a prestação de serviços públicos.
C
Bens de propriedade privada que foram desapropriados pelo Estado para fins de utilidade pública.
D
Bens de propriedade do Estado destinados ao uso comum da população ou ao exercício da atividade administrativa.
E
Bens adquiridos pelo Estado por meio de licitação para fins de investimento em obras públicas.
Numa narrativa jurídica, dentre os diversos tipos de bens de uso coletivo, assinale a alternativa que NÃO corresponde a um bem de uso público:
A
Rios e Mares.
B
Bens dominicais.
C
Edifício de uma Autarquia Pública.
D
Ruas e Praças.
E
Um edifício de Clínica Médica Privada.
Quanto à titularidade, os bens públicos podem ser classificados como:
A
federais, distritais, municipais e dominicais.
B
federais, estaduais, distritais e municipais.
C
federais, estaduais, dominicais e municipais.
D
estaduais, distritais, dominicais e municipais.
E
estaduais, municipais, distritais e dominicais.
Sobre o conceito e a classificação dos bens públicos, podemos afirmar:
A
Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são alienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.
B
São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.
C
São fungíveis os bens móveis cujo uso importa destruição imediata da própria substância, sendo também considerados tais os destinados à alienação.
D
Bens consumíveis são os que se podem fracionar sem alteração na sua substância, diminuição considerável de valor ou prejuízo do uso a que se destinam.
E
São bens da União as terras indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares ainda que de propriedade privada em primeira instância.
Ano:
2023
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Advogado - 2023
Considerando as modalidades de bens públicos no aspecto jurídico, assinale a alternativa CORRETA.
A
Os bens públicos de domínio privado do Estado, que incluem os de uso comum e os de uso especial.
B
Os bens públicos de uso comum do povo, que abrangem os de domínio privado e os de domínio público.
C
Os bens públicos de domínio público do Estado, que englobam os de uso comum do povo e os de uso especial.
D
Os bens públicos de uso exclusivo do Estado, que incluem os de uso comum do povo e os dominicais.
Considerando bens públicos, o edifício em que funciona a sede da Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social – SEAS/RO, classifica-se como bem público
A
patrimonial, porque é vinculado à Secretaria.
B
dominial, porque pertence ao domínio do Estado.
C
de uso comum do povo, porque é aberto ao público.
D
dominical, porque é anterior à Constituição de 1988.
E
de uso especial, porque é afetado à prestação de um serviço público.
Considere que a Administração Pública identificou que um grupo de pessoas esbulhou um terreno de sua propriedade, para, com fins comerciais, realizar a venda de terrenos de forma irregular. Após identificar a prática do ilícito e logo após a invasão, João, a autoridade pública local responsável pela gestão do patrimônio imobiliário, dirigiu-se até a Delegacia de Polícia, buscando apoio policial para a adoção das providências adequadas. Na ocasião, conversou com o Delegado sobre o regime de proteção dos bens públicos e os limites das medidas que poderiam ser adotados pelo Estado na proteção do seu patrimônio. O Delegado poderá afirmar a João, de forma correta, que
A
na hipótese de a Administração reaver a posse do bem, os compradores das unidades imobiliárias poderão utilizar ações possessórias para a reintegração da posse, caso demonstrem terem as adquirido de boa-fé.
B
caso os imóveis venham a ser comercializados e seja realizada a venda dos bens para pessoas que venham a fixar as suas residências, a Administração deverá indenizá-las pelas benfeitorias necessárias que venham a, eventualmente, realizar.
C
o desforço imediato não pode ser utilizado pela Administração e, consequentemente, as forças policiais não podem ser utilizadas na execução de medida dessa natureza, pois os bens públicos possuem um regime jurídico próprio e a eles não se aplicam as disposições do Código Civil.
D
é preciso que a Administração adote as medidas necessárias para a reintegração da posse, pois, caso preenchidos os pressupostos legais, os compradores dos lotes poderão adquirir a sua propriedade mediante a usucapião extraordinária.
E
caso preenchidos os requisitos previstos no Código Civil, o Superior Tribunal de Justiça tem admitido a realização do desforço imediato e permitido o uso de força policial para a execução da medida pela Administração.
Fernando possui o domínio útil de um imóvel localizado em terreno de marinha, pagando, de forma regular, anualmente, o foro, e vendeu sua casa a Marcelo, providenciando a escritura pública no Cartório de Notas e o registro no cartório de Registro Geral de Imóveis da área. Um ano depois, ao tomar conhecimento do negócio jurídico, a União ajuíza em face de Fernando e Marcelo ação anulatória, argumentando que o contrato foi nulo porque não houve prévio pagamento do laudêmio nem observância das demais formalidades necessárias para a venda do domínio útil que foi realizada.
No caso em tela, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, à União:
A
não assiste razão, pois não há qualquer nulidade, já que se tratou de mera irregularidade formal, que não atinge a essencialidade do ato de compra e venda, sendo atualmente desnecessária a certidão da Secretaria do Patrimônio da União (SPU) ou o pagamento do laudêmio, pois o bem transacionado é do Município;
B
não assiste razão, pois há nulidade relativa e os contratantes podem providenciar o pagamento do laudêmio em até quinze anos, para posterior emissão da certidão da Secretaria do Patrimônio da União (SPU);
C
não assiste razão, pois o negócio foi registrado em cartório, o que garante publicidade e autenticidade, e, portanto, a validade e eficácia do contrato, não se podendo presumir o prejuízo a terceiros, e os terrenos de marinha não são mais considerados bens da União;
D
assiste razão, mas os contratantes podem convalidar o vício de legalidade, caso promovam o devido pagamento do laudêmio no prazo de dez anos após a regular notificação da União, pois os terrenos de marinha são bens da União;
E
assiste razão, porque os terrenos de marinha são bens da União e é nulo o citado contrato, pois ausentes o prévio recolhimento do laudêmio e a certidão da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), ainda que o pacto tenha sido registrado no Cartório competente.
No exercício de suas atribuições como analista de planejamento e gestão governamental do Município de Belo Horizonte, José foi questionado acerca do conceito de domínio público.
José respondeu, corretamente, que os bens públicos são aqueles pertencentes
A
às autarquias.
B
às sociedades de economia mista federais.
C
às empresas públicas estaduais.
D
às entidades qualificadas como organizações sociais.
Sobre bens públicos, analisar os itens abaixo:
I. São inalienáveis.
II. São impenhoráveis.
III. São imprescritíveis.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item I.
B
Somente o item II.
C
Somente os itens I e III.
D
Todos os itens.
Sobre o direito administrativo, podemos afirmar:
I – Um dos poderes que a Administração possui é o da autotutela administrativa.
II – Os bens públicos não podem ser dados em garantia para o cumprimento das obrigações contraídas pelo Poder Público.
III – Em regra, os bens públicos podem ser alienados, pois são bens fora do comércio.
IV – Bens públicos são todos aqueles pertencentes ao patrimônio da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, suas autarquias e fundações públicas, que podem ser móveis, imóveis ou semoventes.
Estão CORRETAS as afirmativas:
A
I e IV, apenas.
B
II e III, apenas.
C
I, II e IV, apenas.
D
I e III, apenas.
Assinale a alternativa correta acerca dos bens públicos.
A
O uso comum do bem público por particular admite duas modalidades, o uso comum ordinário, que está sujeito à remuneração, e o uso comum especial, que é limitado a determinada categoria de usuários.
B
Sobre as minas e jazidas, a autorização de pesquisa será sempre por prazo determinado e as autorizações e concessões não poderão ser cedidas ou transferidas, total ou parcialmente, sem prévia anuência do poder concedente.
C
O uso privativo dos bens públicos é o que a Administração Pública confere, mediante título jurídico individual, a pessoa ou grupo de pessoas determinadas, para que o exerçam, sem exclusividade, sobre parcela de bem público.
D
Diante da atual Constituição Federal, a competência para legislar sobre águas foi reservada privativamente aos Estados e Municípios, afastando a competência da União.
E
As águas públicas admitem o uso comum, sendo vedado o uso privativo. O uso comum é aberto a todos e, em regra, gratuito, podendo ser remunerado.
A respeito de Bens Públicos, analise o texto abaixo:
“São aqueles que fazem parte do sistema de patrimônio público para fins de controle, acompanhamento, fiscalização e (re)avaliação. Eles não podem ser retirados sem destruição ou danos”.
O texto faz referência ao conceito de:
A
Bens de uso comum.
B
Bens de uso especial.
C
Bens dominicais.
D
Bens imóveis.
E
Bens de natureza industrial.
Assinale a alternativa que apresenta a correta definição da permissão e da autorização de bem público.
A
A permissão de bem público é contrato administrativo oneroso, precedido de licitação, na modalidade concorrência, que outorga a um particular, por prazo certo e com estabilidade, o direito de uso de um bem para satisfação de interesse pessoal.
B
A permissão de bem público conferida por prazo certo é ato administrativo unilateral, precário, que prescinde de prévia licitação, e consiste na outorga do direito de fruição de bem público por particular para atividade de preponderante interesse privado de caráter transitório, revogável a qualquer tempo.
C
A permissão de bem de uso público é ato administrativo unilateral, precário, precedido de prévia licitação, que consiste na outorga do direito de fruição de bem público por particular para atividade de preponderante interesse público, revogável a qualquer tempo.
D
A autorização de bem público consubstancia-se no trespasse, a título gratuito, de bem integrante do domínio eminente a outro ente federativo, para realização de atividades de interesse público.
E
A autorização de bem público é ato administrativo unilateral, precário, que prescinde de prévia licitação, e consiste na outorga do direito de fruição de bem público por particular para atividade de preponderante interesse privado de caráter transitório, revogável a qualquer tempo.
A matéria de Bens Públicos é objeto de estudo do Direito Administrativo, apesar do seu conceito estar previsto no Código Civil. Analise as assertivas a seguir:
I – A viatura da guarda municipal é considerada bem público de uso especial.
II - Bens como rios, mares, estradas, ruas e praças são tidos como bens públicos de uso comum do povo.
III – Os bens públicos dominicais, por estarem desafetados, podem ser alienados, mas não usucapidos.
Sobre bens públicos, podemos afirmar que:
A
Todas as assertivas estão corretas.
B
Apenas as assertivas I e II estão corretas.
C
Apenas a assertiva III está correta.
D
Nenhuma assertiva está correta.
No que diz respeito às autarquias, é correto afirmar que
A
gozam da garantia da impenhorabilidade dos seus bens, que são públicos e não podem ser objeto de constrição em processo de cobrança judicial, devendo o credor se submeter aos precatórios para a satisfação do seu crédito.
B
estão sujeitas à prescrição trienal, significando que a cobrança de suas dívidas e direitos prescrevem, em regra, em três anos, mas em alguns casos a prescrição pode ocorrer em cinco anos.
C
gozam da garantia da imprescritibilidade de seus bens, que são tidos como bens públicos, não podendo eles ser adquiridos por terceiros através de usucapião, nem tampouco podem ser objeto de desapropriação.
D
possuem prazo especial para se defender em juízo, conforme estabelecido no Código de Processo Civil, sendo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer, estando, ainda, sujeitas ao duplo grau obrigatório de jurisdição.
E
possuem imunidade tributária, sendo vedada a instituição de impostos, taxas e contribuições sobre o seu patrimônio, renda e serviços, desde que vinculados a suas finalidades essenciais.
Ano:
2023
Banca:
Instituto Legatus - Legatus
Determine a alternativa INCORRETA no que diz respeito a bens públicos.
A
Os bens públicos podem estar vulneráveis a usucapião.
B
Os bens públicos dominicais podem ser alienados.
C
Mares e rios são exemplos de bens públicos de uso comum.
D
Terrenos e edifícios destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, são exemplos de bens públicos de uso especial.
E
Os bens públicos de uso comum e os de uso especial não podem ser alienados, enquanto conservarem a sua qualificação, no modo que a lei determinar.
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