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Questões de Concurso sobre Bens Públicos
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A respeito da gestão dos bens imóveis públicos, julgue os seguintes itens.
A alienação de bens imóveis públicos pode ser realizada diretamente, sem a necessidade de licitação, desde que o valor do imóvel esteja de acordo com a avaliação de mercado.
C
Certo
E
Errado
Em relação aos bens públicos, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A venda, aos proprietários lindeiros, respeitada a preferência do antigo proprietário, das áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificação resultantes de obras públicas ou de modificação de alinhamento dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa, dispensada a concorrência pública.
B
O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o caso, atendido o interesse público, coletivo ou social.
C
Em casos de reconhecido interesse público e caráter social, o Município também poderá realizar concessões reais de uso de seus bens dominiais, dispensado o estabelecimento de cláusula de reversão.
D
Os bens de uso comum do povo devem ter, em qualquer caso, um conjunto mínimo de elementos naturais ou de obras de urbanização que caracterizem sua destinação.
E
A alienação de bens móveis permanentes antieconômicos ou irrecuperáveis deve dar-se por licitação.
A Administração e Proteção dos Bens Públicos possuem regime próprio, no qual se conjugam normas do Direito Público e, de forma subsidiária, preceitos do Direito Privado. A transferência da propriedade de bens imóveis pertencentes ao Poder Público ocorre com:
A
Atos administrativos unilaterais, bastando despacho autorizativo da autoridade competente para a consumação da transferência.
B
Instrumento administrativo interno, cuja eficácia depende apenas da homologação pelo órgão de controle da administração.
C
Procedimentos administrativos prévios, que substituem os registros civis e consolidam o domínio em favor do particular.
D
Escritura e registro, sendo irretratáveis os atos administrativos anteriores, passíveis de alteração apenas por decisão judicial ou acordo entre as partes.
Os bens que pertencem à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios ou às autarquias e fundações públicas são bens públicos. Eles são destinados ao uso coletivo ou ao atendimento das necessidades públicas e estão sujeitos a um regime jurídico específico.
A respeito do regime jurídico dos bens públicos, assinale a afirmativa correta.
A
Os bens públicos de uso especial são rios, mares, estradas, ruas e praças.
B
Os bens públicos dominicais são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação na forma que a lei determinar.
C
A entidade responsável pela administração dos bens públicos de uso comum não poderá estabelecer cobrança pelo uso desses bens, pois seu uso deve ser sempre gratuito.
D
Os bens públicos dominicais são os edifícios ou terrenos destinados ao serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.
E
A alienação de bens imóveis da Administração Pública, incluindo aqueles pertencentes às autarquias e fundações, exigirá a autorização legislativa e, como regra, dependerá de licitação na modalidade de leilão.
O aniversário do município X é no dia 28 de fevereiro. A prefeita M.A.S decidiu realizar um show com o cantor G.L na praça municipal Y. Nesse dia, além do show, a prefeitura ofereceu várias atividades ligadas a cultura e lazer à população. A praça onde o evento é realizado é um bem público de uso
A
comum do povo, tal como os veículos oficiais da administração pública.
B
especial, uma vez que sua utilização é restrita a indivíduos especificamente selecionados para isso.
C
comum do povo, por ser aberta à utilização de todos os membros da coletividade.
D
especial, tal como imóveis onde estão instaladas repartições públicas.
E
especial, porque se destina à utilização por toda a coletividade.
Suponha que o Município de São Paulo pretenda firmar com empresa do setor privado um contrato de concessão de uso de bem público, mais especificamente um parque urbano, com vistas à revitalização e melhoria do espaço público e das condições de utilização pela população, possibilitando a obtenção de receitas pela concessionária com a exploração de serviços acessórios e outras utilidades (estacionamento, quiosques, entre outros). Do ponto de vista do regime de utilização dos bens públicos, tal arranjo
A
é destinado a outorgar ao particular a utilização de um bem da Administração segundo a sua finalidade pública, o que não impede a outorga em caráter oneroso, mediante licitação e autorização legislativa.
B
não se mostra adequado, eis que a concessão de uso de bem público não possui natureza contratual, sendo ato administrativo unilateral, vedado o estabelecimento de prazo determinado.
C
transfere ao particular a prerrogativa de exploração econômica do bem, que passa a ser considerado privado a partir do pagamento de outorga ao poder público e reversível ao patrimônio público após decorrido o prazo da concessão.
D
somente será possível mediante concessão de direito real de uso, condicionada a autorização legislativa, dispensando-se procedimento licitatório dado o caráter discricionário do vínculo,
E
importa tredestinação, com a transmutação da natureza do bem, que perde a característica de bem de uso comum do povo, passando a configurar bem de uso especial, o que autoriza a cobrança pelo uso.
Ano:
2025
Banca:
Instituto Legatus - Legatus
Prova:
Legatus - Prefeitura de Lima Campos - Procurador Municipal . - 2025
No contencioso possessório envolvendo praças, áreas verdes e imóveis dominicais, o procurador municipal precisa diferenciar afetação, desafetação e modalidades de uso por particular para sustentar a tese correta. Assinale a alternativa correta sobre bens públicos.
A
Bens de uso comum do povo admitem alienação por ato do prefeito diante de interesse público e avaliação prévia, pois a afetação decorre de destinação fática e se altera por decreto.
B
Bens dominicais seguem regime integralmente privado, permitindo penhora e usucapião em caso de posse qualificada e inércia prolongada, mantendo proteção patrimonial equivalente ao de qualquer proprietário.
C
A desafetação de bem de uso especial ocorre de forma automática quando houver desocupação do órgão, e a alienação posterior prescinde de autorização legislativa por se tratar de gestão patrimonial.
D
A concessão de uso especial para fins de moradia alcança qualquer bem público, inclusive praça e logradouro, e gera transferência plena de propriedade ao ocupante após registro.
E
A alienação de bem de uso comum ou de uso especial exige prévia desafetação, e bens dominicais podem ser alienados conforme regras legais, com avaliação, autorização e procedimento.
A estruturação do patrimônio e suas variações é imprescindível para a Administração Pública, especialmente no que se refere a gestão de informações sobre os bens públicos. Assinale a alternativa correspondente ao tipo de bem público caracterizado por serem destinados a uma finalidade específica, para uso da administração e ao serviço público:
A
Bens de uso especial.
B
Bens comuns.
C
Bens de locação.
D
Bens móveis.
E
Bens racionais.
Consideram-se patrimônio público para os fins referidos em Lei, os bens e direitos de valor somente:
A
Artístico, estético, histórico ou turístico.
B
Econômico, artístico, estético, histórico ou turístico.
C
Artístico e histórico.
D
Econômico, artístico, estético ou turístico.
E
Econômico, estético, histórico ou turístico.
Em uma aula de economia, o professor apresentou aos alunos o conceito de um conjunto de bens que pertencem ao domínio do Estado e que são instituídos para atender a seus próprios objetivos ou para servir à produção de utilidades indispensáveis às necessidades coletivas. Com base nisso, assinale o termo que melhor se enquadra nessa definição:
A
Propriedade privada.
B
Bens de consumo.
C
Ativos privados.
D
Bens públicos.
E
Bens de capital.
Com base em Meirelles (2018), analise as afirmações que seguem, relacionadas ao patrimônio público e bens públicos.
1. O patrimônio público é formado por bens de toda natureza e espécie que tenham interesse para a Administração e para a comunidade administrada.
2. Os bens públicos, em sentido amplo, são todas as coisas corpóreas ou incorpóreas, imóveis, móveis e semoventes, créditos, direitos e ações, que pertençam, a qualquer título, às entidades estatais, autárquicas, fundacionais e empresas governamentais.
3. Os bens públicos são classificados em três categorias: os de uso comum do povo; os de uso especial e os dominicais ou dominais.
4. São exemplos de bens públicos de uso comum do povo, os edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da Administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.
O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
A
05.
B
06.
C
07.
D
08.
E
10.
Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça a respeito dos bens públicos, é CORRETO o que se afirma em:
A
Os bens integrantes do acervo patrimonial de sociedades de economia mista sujeitos a uma destinação pública equiparam-se a bens públicos, sendo, portanto, insuscetíveis de serem adquiridos por meio de usucapião.
B
Não é possível reconhecer a usucapião do domínio útil de bem público sobre o qual tinha sido, anteriormente, instituída enfiteuse.
C
A ocupação indevida de bem público é suscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.
D
Incide IPVA sobre veículo automotor adquirido, mediante alienação fiduciária, por pessoa jurídica de direito público.
E
Não incide o ISS sobre serviço prestado por empresa pública, integrante da Administração Pública Indireta, que executa atividade econômica sob regime concorrencial.
O uso de bens municipais por terceiros deverá ser feito, conforme o caso, mediante concessão, permissão ou _______________, subordinado à existência de interesse público, devidamente justificado.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
deferimento judicial
B
licitação
C
leilão
D
aprovação
E
autorização
Para fins de desapropriação, o Município Y declarou de utilidade pública o terreno de José, tendo avaliado o imóvel em R$ 500.000,00. José não concordou com o valor da avaliação e, diante da impossibilidade de acordo, o Município Y propôs ação de desapropriação por utilidade pública contra José e obteve, liminarmente, a imissão provisória na posse, tendo efetuado o depósito de R$ 500.000,00. O pedido foi julgado procedente, tendo a indenização, devida pelo Município Y a José pela perda da propriedade, sido fixada em R$ 800.000,00, após a elaboração de laudo pericial e produção de outras provas. A sentença transitou em julgado.
À luz da jurisprudência do STF, o pagamento da diferença entre o valor inicial e o valor final devido a José pelo Município Y deve ser efetuado por meio de:
A
precatório, se José não for vulnerável ou hipossuficiente;
B
depósito judicial direto, desde que as finanças do Município Y suportem a despesa;
C
precatório, independentemente da situação financeira do Município Y;
D
depósito judicial direto, se José for vulnerável ou hipossuficiente;
E
depósito judicial direto, se o Município Y não estiver pagando em dia seus precatórios.
Um economista que assessora município sediado no estado de Mato Grosso busca alternativas de receitas extraordinárias diante das necessidades de investimento do Executivo. Ele verifica que existem inúmeras praças públicas que não estão em utilização por falta de habitantes para usufruir do referido bem público e, por tal razão, sugere que ocorra sua alienação.
Nos termos das normas aplicáveis, a alienação dos bens públicos depende de que esses bens sejam considerados
A
especiais
B
afetados
C
próprios
D
dominicais
E
utilizáveis
Os bens dominicais são bens públicos, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, podendo ter a mesma estrutura de direito privado.
C
Certo
E
Errado
Os recursos minerais encontrados no subsolo de um terreno localizado em Camaçari serão considerados bens
A
da União.
B
do estado da Bahia.
C
do município de Camaçari.
D
da União, do estado da Bahia e do município de Camaçari, conjuntamente.
E
da União e do estado da Bahia, conjuntamente.
Como é definido o ato administrativo unilateral que permite o uso privativo de um bem público para fins de interesse público, sendo a característica distintiva a precariedade e a possibilidade de ser gratuito ou oneroso? Além disso, como a natureza pública do bem é destinado ao uso coletivo, limita a autorização para fins exclusivamente privados.
A
Permissão de uso.
B
Autorização de uso.
C
Cessão de uso.
D
A concessão de direito real de uso.
Como se classificam os bens públicos com relação a titularidade?
A
Corpóreos e incorpóreos.
B
Fungíveis e infungíveis.
C
Corpóreos e fungíveis.
D
Federais, Estaduais, Municipais ou Distritais.
E
Federais, corpóreos e fungíveis.
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