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A Administração e Proteção dos Bens Públicos possuem regime...
A Administração e Proteção dos Bens Públicos possuem regime próprio, no qual se conjugam normas do Direito Público e, de forma subsidiária, preceitos do Direito Privado. A transferência da propriedade de bens imóveis pertencentes ao Poder Público ocorre com:
A
Atos administrativos unilaterais, bastando despacho autorizativo da autoridade competente para a consumação da transferência.
B
Instrumento administrativo interno, cuja eficácia depende apenas da homologação pelo órgão de controle da administração.
C
Procedimentos administrativos prévios, que substituem os registros civis e consolidam o domínio em favor do particular.
D
Escritura e registro, sendo irretratáveis os atos administrativos anteriores, passíveis de alteração apenas por decisão judicial ou acordo entre as partes.