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Os bens que pertencem à União, aos Estados, ao Distrito...
Os bens que pertencem à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios ou às autarquias e fundações públicas são bens públicos. Eles são destinados ao uso coletivo ou ao atendimento das necessidades públicas e estão sujeitos a um regime jurídico específico.
A respeito do regime jurídico dos bens públicos, assinale a afirmativa correta.
A
Os bens públicos de uso especial são rios, mares, estradas, ruas e praças.
B
Os bens públicos dominicais são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação na forma que a lei determinar.
C
A entidade responsável pela administração dos bens públicos de uso comum não poderá estabelecer cobrança pelo uso desses bens, pois seu uso deve ser sempre gratuito.
D
Os bens públicos dominicais são os edifícios ou terrenos destinados ao serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.
E
A alienação de bens imóveis da Administração Pública, incluindo aqueles pertencentes às autarquias e fundações, exigirá a autorização legislativa e, como regra, dependerá de licitação na modalidade de leilão.