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Os bens públicos fazem parte da administração pública...
Os bens públicos fazem parte da administração pública, portanto é por meio deles que se integram ao patrimônio da Administração Pública direta e indireta no Brasil. O uso particular de qualquer bem público é determinado como? E definido por?
A
Passivo/Portaria.
B
Permito/Ato Normativo.
C
Vedado/Lei.
D
Proibido/Ato Normativo.
E
Vedado/Portaria.